| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Patrulha Juvenil de Garça para implantação e coordenação do projeto "Casa Abrigo" e altera a Lei nº 3.672/2003 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| native_id | 1473 |
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