| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | Estabelece atendimento preferencial e prioritário à gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município. |
| native_id | 1547 |
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