| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da CEETEPS, para a adequação de instalações da ETE Dep. Paulo Ornellas Carvalho de Barros. |
| native_id | 1552 |
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