| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Município firmar convênios com empresas do Município para adoção, preservação e conservação de praças públicas, canteiros centrais de avenidas e outros próprios municipais, bem como para construção de novas praças em locais definidos pela Administração Municipal. |
| native_id | 1565 |
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