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norma nº 3903/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3903 / 2005
Date 2005-08-30
EmentaAutoriza celebração de convênios com o Governo do Estado - Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103/95 e eventuais alterações.
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