| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado - Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40.103/95 e eventuais alterações. |
| native_id | 1573 |
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