| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de um crédito especial no montante de R$ 5.000,00, destinados a cobrir despesas de adequação de módulos sanitários construídos em residências de famílias de baixa renda, através de Convênio Município - FUNASA. |
| native_id | 1590 |
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