| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da educação. |
| native_id | 1596 |
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