| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | Altera o artigo 348 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal, instituindo a isenção da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, aos imóveis de propriedade do Município e suas autarquias, que não possuem edificações e/ou ligações de água. |
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