| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos do Município nos quais ocorram adulterações de combustíveis. |
| native_id | 1607 |
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