br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 3937/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3937 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos do Município nos quais ocorram adulterações de combustíveis.
native_id1607

Originating matéria

matéria 150 →

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →