| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a execução conjunta das obras de Emissário de Esgoto, na sede do Município. |
| native_id | 1657 |
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