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norma nº 4829/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4829 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em danceterias, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos.
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