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norma nº 4867/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4867 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAltera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes.
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