| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4852 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.827/2013 - que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e dá outras providências - passando a ser o parcelamento em até 240 prestações. |
| native_id | 1873 |
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