| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4056 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, tendo por objeto a construção de um emissário de esgoto e melhorias nas Estações de Recalque de Esgoto do Município. |
| native_id | 1877 |
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