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norma nº 4511/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4511 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAltera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991 - Que dispõe sobre as Posturas Municipais - visando melhor sistematizar a obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais sob a responsabilidade do munícipe.
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