norma nº 63/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
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O cidadão Doutor Antonio Gomes de Natos,
Prefeito lWunicipal de Garça, interino, Estado de
são Paulo, etc.
Fáz saber que a Câmara Iunicipal decretou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos de imposto de publi-
cidade, os anuncios luminosos, de qualquer tipo, colocados na
parte externa dos estabelecimentos.
Art. 2º — Para gosar dos favores desta lei
os interessados deverão requerer ao Prefeito, declarando a
qualidade, dimensões e energia consumida no anuncio.
$ unico - O Prefeito para deferir os pedidos
de isenção, madará proceder vistoria do anuncio, por funciona-
rio encarregado do lançamento de imposto, que preencherá, pa-
ra efeito de estatistica e cadastro, uma ficha indicando o que
constar.
Art. 3º — Zsta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 7 de laio
de 1.949.
o Gomes de Matos”
Prefeito Municipal, interino.
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 7 de Kaio de 1.949.
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Francisco Pereira de Meo Junior
Secretario.