norma nº 68/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 68
O cidadão Doutor Antonio Gomes de Ma-
tos, Prefeito Municipal de Garça interino, fáz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a
seguinte leit
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a doer, mediante escritura publica, a Fundação da Casa
Popular, com sede na Capital Federal, terrenos pertencentes
ao seu patrimonio.
$ unico - Os terrenos de que trata este arti-
go destinam-se a “construção de habitações populares, de acor=
do com os planos e finalidades da referida fundação.
Art. 2º - Da escritura de doação, a ser lavra-
da entre a Prefeitura Municipal e a Fundação da Casa Popular,
deverá constar, obrigatoriamente, a clausula de reversão do
imovel doado ao patrimonio municipal, sem qualquer onus para
a outorgante doadora, se, dentro do praso de 24 (vinte e qua-
tro) mêses contando da data da transcrição do respectivo ins-
trumento no Registro de Imoveis, não for iniciada, por:ifato
imputavel e outorgada donataria, a construção borque a mesma
se houver obrigado. Nessa hipotese, será considerada como de
nehhum efeito a doação autorizada nesta lei.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GarçafPrefeitura Municipal), aos 10 de Maio
de 1.949
Antoniã Gomes de Matos
Prefeito Municipal, interino
,
Registrada e publicada nesta
Secretaria, na data supra.
Garça, 10 de Maio de 1.949
—
Francisco Pereira de o Junior
Secretario.