norma nº 70/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº (o)
O cidadão Doutor Antonio Gomes
de Matos, Prefeito Municipal de Garça interi-
no, féz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele promulga a seguinte leis
Art. 1º — Fica aberto, na Contadoria Muni-
cipal, um credito especial de CR$-65.000,00 (Sessenta e cinco mil
cruzeiros) para ocorrer as despesgs com o pagamento do sglario-
familia devido aos servidores do municipio, no periodo de 1-12-47
a 31-12-48, por força da lei nº 20, de 31-12-1947.
Art. 2º — O pagamento aos interessados será
feito de acordo com as exigencias contidas na referida lei nº 20.
Art. 32 - A cobertura do credito constante
do art. 1º, desta lei, se fará com os recursos do saldo financei-
ro de 1.948 transferido para o exercicio de 1.949.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 10 de
Maio de 1.949...
nio Gomes de Matos
Prefeito Municipal, interino.
Registrada e publicada nesta
Secretariaçna data supra.
Garça, 10 de Maio de 1.949.
. PALA
Francisco Pereira de MeZio Junior
Secretario.