| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1949 |
| Date | 1949-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE CORREIO E TELÉGRAFOS. |
| native_id | 2014 |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO: ku, Salviano Pereira de Andrade, Prefeito Municipal de Garça, faço saber que a Câmara hu- nicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Arte. 1º - E o Prefeito liunicipal autorizado a ad- quirir por compra, a Jenings Kendrick Williams e sua malher, pe- la importância de CRy.50.0U0,00 (Cinquenta mil cruzeiros) com a fórma de pagamento que combinar, uma data de terreno situada na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, de fórma regu- lar, medindo 800 mts2, dividindo de um lado com a Avenida Brasil, numa extensão de 2U metros; de outro com a rua Carlos Gomes, em 40 metros; de outro com propriedade do vendedor em 40 metros, e, tinalmente, pelos fundos, ainda com terrenos do vendedor, em 20 metros. Artº. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação do aludido terreno ao governo da Uniao, para ali - ser construido o prédio pelo mesmo governo, destinado aos servi ços de correios e telegrafos désta cidade. Artº. 3º - As despesas com a execução désta Lei - correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vi- gente. Artº, 4º — Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barça, (Preíeitura Municipal) aos 15 de Julho de 1949. Silos qui Qecuva de (Mabe Salviamo Pereira de Andrade PhsPBidu MUNICIPAL negisirada e publicada nesta Secretaria na data supra. Garça,15 de Julho de 1949 Yrancisco Pereira de Me Jr. Secretário Municipal