norma nº 81/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Lil kº 81
0 cidadão Salviano Pereira de Andra-
Ge, Prefeito deste município de ndarça, Estado de São Faulo,u-
sando das atribuições que lhe são conferiãas por lei, fáz sa-
ber que a Câmara lunicipal decretou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - É facultaão aos contribuin
tes do distrito de Lupercio, deste município, fecolher os se
us tributos na Prefeitura de Garça ou no Posto ae Arrecadação
ãe Lupercio.
$ 1º - Para cada lançamento será fei
to um recibo em 4 (quatro) vias, com uma só numeração, fican-
do 2 (Quas) na Prefeitura de Garça e 2 (Quas) no Fosto de Ar-
recadação de Lupercio.
58º - O Auxiliar de Arrecaúação de
Lupercio,deverá apresentar, quinzenalmente, uma relação dos
contribuintes que recolheram os seus tributos, afim de que a
Diretoria àe Contabilidade inutilize as vias correspondentes
eos tributos recolhidos no Posto de Arrecadação.
3 3º - À Diretoria de Contabilidade
requisitará, dentro de 3 (três) Gias após o recolhimento dos
tributos, Go Auxiliar de Arrecadação de Lupercio, os recibos
rekativos aos pagamentos feitos ua Freleitura, fornecendo um
comprovante para efeito de baixe nos assenútementos do Posto
de hrrecadagão.
Art. 2º — ista lei entrará em vigôr
na data de sua publicação, revogadas as disvosições em con-
trário.
Garça (Prefeitura iunicipal), aos 6
de setembro de 1.949,
U Prefeito Lunicipal
(Salviano Pereira de indrade)
Kegistrada e publicada nesta se-
creteria, na data supra.
Gary as, 0-G-G4G
-y sesratório