norma nº 84/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI xº 84
Dispõe sobre concessão de auxilio e
respectiva abertura de credito especial para
atender a despesa resultante desse mesmo au-
xúlio.
Eu, “alviano Pereira de Andrade, Pre-
feito lunicipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das a-
tribuições que me saô conferidas por lei, faço saber que a Cã-
mara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura hunici-
pal autorizada a conceder no presente exercicio, é Casa de São
José, para assistência pública, em organização, na Vila Ribas,
em Câmpôs do Jordão, um auxilio de Ch.43.000,00 (três mil cru-
zeiros).
dirt. 2º - À despesa decorrente do
presente auxilio correrá por conta da verba de auxilios even-
tuais, codificada sob nº 6-48-4, do orçamento vigente.
Art. 3º — ista lei entrará em vigôr
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. Garça (Prefeitura tlunicipal), aos 1C
de setembro de 1.949.
O Prefeito lunicipal
Calagua Porra De laabrade
(Salviano Pereira de Andrade
Preíeito lhunicipal
kegistrada e publicada nesta secretaria,
na data supra. Garça, 10-9-949
O secretário da Prefeitura,
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