norma nº 93/1949

Prefeitura Municipal de Garça
E. E E ESTADO DE SÃO PAULO
o DE são a
OE Nº Lei nº 95
ASSUNTO:
O cidadão Salviano Pereira de andrade, Prefeito Lunicigal de
Garça, Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara kunicipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Artº 1º - O lançamento e a arrecadagao do imposto de industria e
EIrofissões, no exercício de 1950, Lar-se-ão de acôrdo com o que
determina a lei nº 21, de 31 de Dezembro de 1.947, prorrogada a
sua vigência até 31 de Dezembro de 1950.
Afte 2º - Fica vedado ao Executivo fazer lançamentos superioresa
quantia recolhida aos cofres municipaes, pelos contribuintes do
imposto de Industria e Profissões do exercicio de 1.949.
artº ge - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrarios
Garça, 14 de outubro de 1949,
Salviano Pereirade Andrade.
Prefeito lunicipal
Registrada e publicada úesta
Secretaria na data acima.
Francisco Pereira & 0/08 Junior.
Secretario,