norma nº 94/1949

ESTADO DE SÃO PA!
mm NS A ú
IBI nº 94, x so
OE N.º 0 Ed
ASSUNTO : Y
O Cidadão Salviano Pereira de sara Prefeito Municipal
de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, fáz sa
ter que a Câmara kunicipal decretou eele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autosizado a construir, na lc
calidade de Alvinandia, um matadouro, sob regimem ãe administra-
ção da Prefeitura.
Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execução da presente
lei, fica aberto, na Contadoria Kunicipal, um credito especial de
Cr$ 50.000,00 ( cincoenta mil cruzeiros).
Paragrafo único - A cobertura do credito a que se refere êste ar-
tigo, será feita com os recursos provinientes do salão financeiro
transferido para êste exercicio.
Art. 3º - Esta lei fica condicionada a execução da lei nº 27, de
ó de abril de 1.948,
art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposigões em contrario.
Garça, 14 de outubro de 1949,
Salviano Pereira de Andrade.
Prefeito Kunicipal.
Registrada e publicada resta secretaria, na
data acima.
Spuene É dona
7
Francisco Fereira de *ello Junior.
Secretario.