| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1949 |
| Date | 1949-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS VISANDO A AQUISIÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 2033 |
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nas Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 99 U cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prexeito ink cipal de Garça, Estado ue São Pauio, uv uso de suas atribuições, táz saber que a Câmara lunicipai decretou e de promulga a se- 1 i guinte leis Ari. 1º-pica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito es- pecial as'CM. 9.475,00 ( nove mii quatrocentos e setenta e três cruseiros), destinado a ocorrer ao pagamento qe v.l46 mis2 de. terreno, completenao a área mencionada no decreto 204 e decreta nº 21x, de 29 de Dezembro de 1.945. i Art. 2º + U valor do presente crédito será coberto com os! recursos provenientes do saldo financeiro transterido para êstg exercício. Art. 5º - Está lei entrará em vigôr, na data de sua públi. cação, revogadas as disposiçoes em contrario. | Garça, 30 de novembro de 1949. Cotutano Desire (brado Salviano Pereira de Anarade. Prezeito liunicipal. Registrada e públicada nesta | Secretaria, na data supra. ] | | I | ANSA Francisco Pereira qe Mello Junior. Secretario.