norma nº 106/1949

Prefeitura Municipal
ESTADO DE SÃO PAULO
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefei-
o lunicigal de Garça, ustado de 580 Paulo, no uso de suas atripui-
ções, faz saber que a Camera Lunicipal Gecretou e ele promu
seguinte lei:
árt.1º - E facultado, eos contribuintes do Gistrito de
Lupércio, recolher os débitos provenientes Gde quaisquer tributos,
lançaaos no presente exercicio, dirétenente á lesouraria da Pre-
feitura, independente Ge muite ou outros acresciros.
$ único - Para gosarem dessa regalia, os contribuintes
abrangidos por esta lei, deverão efetuar o pagamento Gêsses débi-
os dentro Go praso Ge 40 (quarenta) dias, a contar da publicação
da presente lei.
. Art.2º - Uste lei entrará em vigôr na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrério.
Garça, 13 Ge Dezembro de 1949.
U Preteito liunicipal
Salviano pia L de indrade
Registrada e publicada na
Secretaria na data supra.
OU Secretário