norma nº 116/1950

CN,
ASSUNTO;
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 116
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefeitc
Municipal de Garça, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber
dos senhores Cesar Corrêa Lopes e Ulysses Reis Matos, em doação por
escritúra pública, os terrenos que constátuem as ruas da Vila da
Estação, ashexa a esta cidade e de propriedade dos mesmos, de acôr-
do com a planta e memorial aprovados, anexos a esta lei.
S único - Os doadores deverão apresentar o título de pro-
priedade dos terrenos, provar o dominio pleno e ilimitado, e jun-
tar a certidão de que sôbre os mesmos terrenos não pezam onus de
espécie alguma e de que não figuram como reus em ações que tenham
por objéto êsses terrenos.
Art. 2º - Transmitidos êsses terrenos legalmente ao Muni-
cipio, passará a Vila da Estação a pertencer ao perímetro urbano
da cidade. o parte integrante desta.
- 3º - Imediatamente á aprovação desta lei, a Lançado-
ria e Fisaali nação Geral procederão a revisão das divisas perimétii
cas da cidade e proporão as novas divisas das zohas urbana e subúy
bana, então a com a anexação da Vila da Estação.
. 4º — Esta lei entrará em vigêr na data de sua publi-
cação, revesiãas as disposições em contrário. .
' Garça, 3 de Maio de 1950. |
O Prefeito Municipal,
Caleoua Em ea (e Sad oa
Salviano Pereira de Andrade “.
Registrada e pubilcaua na ai
Secretaría na data supra. : .
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criturário, respondendo pelo '
expediênte da Secretaría na ausencia
legal do Secretário.
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Memortel referents n Vila da Setação, para efeito do recebimento peloi A
niciplo da escritura de doação dos terrercs jus coretituem as ruas daq dl
Vile e prometida polo snr. Cesar Correa Lopos, nos termos da lei 116,
do meic de 1.050 & que conjuntamente com a planta fica fasendo parte
grante da escritura.
Derorinsção: Vila da Estação, tunbem cortscida ror Vila Nova
Proprisdade: Ulysses eis Mattos 6 Coser Corrba Lores
Gonotiluiszo:“U quadris nuveradas de 1 « 40, de BOXRO, excsto as de nm
1, 7, 13, 19, 25, 3] e 36 que em virtido da situação q
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ne2, eu sojam NO hect CE: e SOrsg (13,81 elq
6 rves rorvendi culsres e 7 transverss nur tetel de 94
(30,9; 6 1 praça co 2 na nc JE (57)
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abril, Prino
Preteitura Municipal de Garça
Eutado de São Paulo
Diretoria de Obras
RETIFICAÇÃO
MEMORIAL, referemte a Vila da Estação, para eiezv de recebimento
pelo Municipio, da escritura de Doação dos terrenos que constituem
as Ruas daquela Vila, e prometida pelo Snr.Cézar Correa Lopes, nos
termos da Lei Nº 116, de 3 de Maio de 1.950, e que conjuntamente
com a planta fica fazendo parte integrante da escritura.
DENOMINAÇÃO: Vila da Estação, tambem conhecida, Vial Nova.
PROPRIEBADE: Ulisses Reis Matos, e Cezar Correa Lopes
CONSTITUIÇÃO: 40 Quadras numeradas de 1 a 40, de 80x80, exeto as de
numeros 1-7-13-19-25-31e36, que em virtude da situação
das divizas da Vila, são maiores.
ARZA: LOTZADA: 253.050 ,00m2
AREA DAS RUAS:107.072,00m2
PRAÇAS: 6.400,00m2 , perfazendo um total de 366.522 ,00m2,
ou seja 15,14 de alq. ou 36 Hectaras e 65 ares e 22Cres .
Assim sendo, a area das ruas e da Praça € de 30,9%
da area total.
ARRUAMENTO: 6 Ruas perpendiculares, e 8 transversaes , e uma em
diagonal com o alinhamento.
DENOMINAÇÃO: Rua Rio Grande do Sul, Rua Eduardo Bez, RuaMertim Afonso
de Souza, Rua Bartolomeu de Gusmão, Rua Braz Cubas, Rua7 de Abril,
RuaPrinceza Izabel, Rua São Paulo, Rua Borba Gato, Rua Guarany, Rua
Tupy, Rua Flbriano Peixoto, Rua Gaspar Dutra, Rua Anita Costa, Rua
Fernando Costa.
LOTEAMENTO: Cada quadra consta de 12 lotes de 10x30, e quatro lotes
de lado de 10x40, salvo os das quadras acima expecificados como mai-
ores.
LARGURA DAS RUAS: As Ruas são de 14 metros de largura.
Garça 23 de Maio de 1.956
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sullhytme Voss Filho
Sub. Diretor de Obras
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorial referente a Vila da Estação, para efeito do recebimento pelo Nu-
nicípio da escritura de doação dos terrenos que constituem as ruas daquela
Vila e prometida pelo snr. “esar Correa Lopes, nos termos da lei 116, de 3
de maio de 1.950 e que conjuntamente com a planta fica fasendo parte inte-
Denominação: Vila da Estação, tambem conhecida por Vila Nove
Constituição:40 quadras numeradas de 1 a 40, de 80X80, exceto as de numeros
1, 7, 13, 19, 25, 31 e 36 que em virtude da situação nas di-
Aréa : 309.550 ms2, ou sejam 30 hect 95 ares e S0mci (12yBlulqueires)
Arrusmento: € ruas perpendiculares e 7 transversais, num total de 94.360ms2
(30,57 e 1 praça de 6.400 mts2 na quadra 16 (57)
Denorinação das ruas: Rio Grande do Sul, Eduardo 3ez, Martim Afforso Souza,
Bartolomeu Gusmão, Braz Cubas, 7 de Abril, Princeza 1-
zabel, São Paulo, Borba “ato e Guarany, Tupy, Floriano
Feixoto, Gaspar Dutra, Anita Costa e Fernando Costa
Loteamento: Cada quadra consta de 16 lotes de 10X30 e 4 lotes de lado de 10
X40, salvo os das quadras acima especificadas como ma-
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Garça, 23 de noventro de 1.952
Marcos Teixeira Le
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ASSUNTO :
grante da escritura.
Propriedade: Ulysses keis Mattos e Cesar Corrêa Lopes
visas da Vila são maiores
Largura das ruas: As ruas são de 14 mts de largura
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PRFFFITURA MUNICIPAL DE GARÇA
(GÓPIA)
MEMORIAL, referente a Vila da Estação, para efeito de rece-
dimento pelo Municipio, da escritura de doação dos terrenos
que constituem as Ruas daquela Vila, e prometida pelo snr,-
Cesar Correa Lopes, nos ternos da lei nº 116, de 3 de Malo-
de 1.950, e que conjuntamente cor à planta fica fazendo pap.:
te integrante ds escritura.
DEN MINAÇÃO: Vila da “stação, tambem conhecida, Vila Nova.
PE PAIVDADS. Ulisses veis Mattos, e Cesar Correa Lopes
ERETEROtCÃO - HO quadras numeradas Je 1 a 40, de 80x80, exce
pto as de nuzeros 1-7-13-19-25-3] e 36, que em virtude da -
situação das divisas da Vila, são usiores.
ABFA IOTRADA: 253.050,00 n2.
apra DAS RUAS: 107.072,00 «2.
E 9.100,00 n2., perfazendo um totul ds 356.522,00 n2.
ja 15,14 de “lg, ou Z6 Usctures e 65 ares 9 22 €
Assim sendo, a area dos ruas « da Praça a de
349 CT da tren total.
IRPLMNIO: 6 duas perpendiculares, e É transversaes, * um -
esilagonal coa 0 alinhamento,
DENVINAÇÃO: Runa RiG Cranda do Sul, Nua Fêuardo Nez, “ua Mar
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ua Princesa Isabel, “
«são, Run Braz Cubas,
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arany, Rua Tupy, ua Picriano 'eixoto, Rua Gaspar
Mmbre, Rua Anita Coste, Rj "Pernunto Tosta.
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cnsts cs 12 ictes de 10x30, e qua-
rO lotos de lado de 10x40O, salvo os das quadras acima expeci
icados couo siores.
As Ruas são de 1), metros de largura.
arça, 3 de Maio de 1.950 .-
a) Marcos Teix-ira Leite .-
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