| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 1993 |
| Date | 1993-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções Escolares - P.A.C. |
| native_id | 2202 |
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