| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1996 |
| Date | 1996-03-01 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira om a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, visando a implantação e deenvolvimento de projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática específica. |
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