norma nº 1409/1972

2
LEI mº 1.409/72
JAIME NOGURIRA MIRANDA, Interven
tor Federal no Municipio de Garça,
Estado de São Paulo, conforme Do -
ereto Pederal nº 66884, de 16-1"70,
no uso de suas atribuições, faz sa
ser que a Câmara Nnnicipal aprovoil
e die sanciona s promulga e seguin
6 leis
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de
Garça, parz o exercício Financeiro de 1973, diserimingão, pelog
apexos integrantes desta lei, eutima a RECEITA em Cr.% «ue...
7.880.000,00 (SETE MILHÕES, .OITOCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS
e fixa e DESPESA em igual importância.
ARTIGO 2º — à RECEITA cerá realizada medias-
te a arrecadação das rubricas previstas na. legislação em vigor,
especificadas no enexo nº 2, e de acôrdo com o seguinte desdo-
tranentos
1 —- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
L'-" REDHITAS CORRENTES :
1:1; Rereita Tributária «iieseci do a26s 287,00
1:2: Receita Patrimontal ... . - 1:600,00
1:3: Receita Industrial ......:5: + “694:560.00
1:4, Trensferências Correntes .. 3 115: 000; OU
1.5. Rereitas Diversas «eecercco 649.156,53 5. 886. 503, 53
2'» RECHITAS DE CAPITAI- To
2.3 Aticnação de Bens Hóveis o -
Imórele .ecerccorrcnccncsoii TO0:000,90 Cro o
2.5 Prarsferôncia de Capital... 393.496,47 493.496,47
BUB-TOTAL ..ccrereco 6.380.000,00
2 - RECELTA DA ADHINISTEAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos '
Receitas Correntes .eccrser. Li: 530. 0c0,00
MENOS:
Transte) ência da Administração ' ,
Direta coccreccescenorrerernerso — 30.000,00 1.500-000,00
TOTAL GERAL .eseccescrrocerva 7.880.000,00
ARTIGO 3º - A DESPESA será realizado na forma
espscificads no anexo nº 2-4 conforme o seguinte desdobramento:
2.1 - DESPEA DA ADMINISTRAÇÃO | DIRETA
O - Govâmo e Admibistração Jeral'. 520: 341,54
1 - Administração Financeira ..c. 2,196:116,71
2 — Defege e Segurença . 172: 624,29
4 - Viaçae, Transportes «e C nunicações 596:409,24
S - Industria e Comércio 35.000,00
E - Educação e Cultura 810:942,23
7 -— Saúde ..cecesers BIT TA
8 - Bem Brtar Social ... “730:641,92
9 - Serviços Urbanos ..ecccoszensuca 1.228.189,35
SUB-TOTAD ..eso “TB. 340 000,00
, . -— <=
2.2. - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Servico Autônoup de Águas s Esgotos.
9 - Serviges Urbanos... ....e.. 01.» 1.530.000,00
MENOS;
Transf(rênçia da Administração os . ,
Direta ..crcecocarcrresencocus 30.000,00 1,5009000,00
TOTAL GERAL ..... 7.880.000,00
ARTIGO 4º —- Fica o Executivo autorizado a efe —
tuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o 1
uite de 25% da Receita estimada (artigo 67 da Constituição Fe-
deral).
ARTIGO 5º - Fica o Executivo autorizado a proce
der à abertira de créditos suplementares até o limite de 50% —
do orçamente da Despesa, nos tarmos do artigo 7º da Lei Fede -
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor em. (1º de
janeiro de 2. 973, revogados as disposições em contrário.
Garça, 07 de novembro - de- 1 gra.
=] JATHE E NOGUEIRA MIRANDA
Interventor Federal
Registrada «e publicada nesta
Diretoria do Expediente, na
data supra.
:xLrELRURA DO Bl
É
E
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS Ú:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA potttrttemadtarcisanos:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA crsenos R$, 63 790842.
MENOS: Transferência da À
nistração Direta esesea cRg.12 004,9
RECEITA GERAL coscorcorconsosocs
2.,391,271,22
RECEITA PREVISTA PARA O CORRINTE EXERCÍCIO
ioga enises sena can diRRo 5.400 OX
CR$. 2 «550.000,00
MENOS: Transferência da Administração -
Direta Cossereennconeravoneros ee RB 30,000,00. ETA 2,520 ,00t
RECEITA GERAL eccorerccoserarseno sora sos ss UBS, To 920,00
DE
DESPESAS REALIZADAS ER 1.97
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,osocoonicaconocacisaniceiossiro rose cURDo Jo 57B59!
ADHINISTRAÇÃO INDIRETA o. Eine teca sses cos cORdo 1.000.045,14
HENOS: Areúsferência de Administração =
Árota cocconscsersorc cores ore nofEÊBO. 260171,69 OR ER 973,8 EE PA
DESPESA CERAL coocererercoascec case ases esses OBS, ADSBOAT 4.552 047:
erre mera erraram rr rr eme a
DESPESA PREV:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ocisbbocidciida,
ADHINISIRAÇÃO INDIRETA cecsessessoss:
MENOS: Frensferência da Agminie: tação
DESPEJAS CORAL cocecsrerensecossesiis
eee aerea pon mr
Garça, 07 q
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
NICÍLPIO DE GAR
VA DA EVOLUÇÃO
! DA DESPESA
EITA . .
, ( Lei nº 4,320 - Art, nº 22 = III - Letras “o! a *£º)
MOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1.972
CR$. 2.874.715,89] ADMINISTRAÇÃO DIRETA .csossicondaso Trico cURS. 4.146.706,01
Th 75,89 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA a ba 085,59
, . MENOS: Transferência da Admã,
CR3. 494,90342 nistração Direta o 0 00R8 260171, 59 oR$. 847. «998,70
CRB. 3.369.619,18] RECEITA GERAL cooccossocorsosa CR$ 4.994.695,51
RECEITA PREVISTA PARA 2.973
00] ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,ocrsoriocinccenciicesicss ósna banana *OBDe Ec380 000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA paeseiorsas «00 cORB. le 530.000,00
NENOS: Transferência da Admins, ração =
Rs) Direta o a cearsorasceve vce rUBÃa 300000100 GB$, 1.500.000,00
OO] RECEITA GERAL cocorerccercossorca coco coracao sa URB To BEO 000,00
DESPESAS PREVISTAS PARA O CORRENTE EXERCÍCIO
83
"Ol ADMINISTRAÇÃO INDIRESA ce s0000 cos 02 000 s0RBo 20550.000,00
: Transferencias da Administração :
Direta cocorocceooncororr es ones CREA 300000500 CRS, 0220 0000,00
DESPESA GERAL ren cesecencorescocoraso soro oGREO OR$. 7.920.000,00
.28
apre a e rr term mms
STA PARA 2973
cerasd canso erenvdadé cas. 6.380 000,00
200000 +088: 1.530:000,00
“Divota GR. 30.000,00 OR$. 1.500.000,00
CET
emesessccccoiorneecoreca CRS 7.880.000,00
toneremenentorieteo o
» novembro de 1972.
ALCIDES RISSI
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA priteocerenecereáiraa cosémao cana ns an ORDo 5.400.000,00] *
o
ACÍLPRIO DE GARÇA
ZRIBUSÉARIA
ENERTA
1a Taxa de Execução de Calçamento e Taxa &e Colocação de Guias e Sarjetas.
o Kunicípio de Garça,
vento da Taxa de Licença. ,
unicipal nº 2.304/70 (Cóasgo Tributário 6€ Município de Garça).
os.
único do artigo 196 da Leá Municipe) nº 1..304/70 (0644go Tributário do Ma-
: novembro de 1972,
ALOIBES BISSI
OREYE DA DIVISRO DE ORÇAMENTO
REPEITURA DO Nu
LEGISLAÇÃO.
Modifica o sistena de col:
08 de junho de 1 965
| 2.304/0 | 321 de desenhro de 2 9% | Institui o Código Tridutáric
1.362/n 08 de desenbro de 1 97) | Dispõe sôbre e dtepenea do ;
| 1.368/n 30 de dezembro de 1 97) | Introduz modificações na !aí
Dispõe sôbre isenção de ips
Altora a redação do porégra:
nicípio de Garça).
Oria a tarifa do televisão.
27 do abril de 1 9%
14 Ge junho de 2 972
06 do setembro de 1 972
Garça, 07
(Lei ne 4,320 — Art, 20 $ 12 = 1)
DESPESA
POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS , CR$
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL, ..ceccercoscrsoncaccs 520. 341,54
ADMINISTRAÇÃO FINANCRIRA....coscrerscone coca stctseo 2, 196.116,71
DEFESA E SEGURANÇA... .esconcercrreconcono cearenses 172.624,29
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. . 596.409,24
INDUSTRIA E COMÉRCIO,. cecescoscnsonocerocaconastoro 35,000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA, ...eqes cresce racer erconsoncane aos 810.942,21
SAUDE, ceccerercrcono tono oo sn ca cane n Cons co NU Una 89.734,74
DEM ESTAR SOCIAL, cccccce conosco ce rrncraccos tra ted do 730,641,92
SERVIÇOS URBANOS, .ecececenone teca cecertrenarecasens 1, 228.189,35
PS À
DEsacT=sanranasess
bro de 1972,
AICIDES RISSI
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
orv/
SUNARIO. s
rear rr va Sa rr ma tr pt ar
RBCERITA
POR SUAS FONTES cRa
HECRICAS TAIBUTARIAS
TAXAS, cer ser ererrerererersrcrrrrreros CLUB 835, 383,00
RECEITA PATRIMONIAL... .eccceccreesesssocoreccaericis
RECBITA INDUSTRIAL, ..ccccrecorrco ses cecrrcssrescdesos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, .....ccccccrsereresereciccos
RECEITAS DIVERSAS, ..,.ccecccrcrrenerrrres
ALIBNAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INÍVEIS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL,
1,425. 187,
1.600,
694, 560,
3, 115.000,
649.156,
100.000,
393.496,
Crcnuru rasos
PUCCA ss Arens as 004
Corra rcnc Ones soc urna va geço
PO TAL...
ss cr 4 6 63
CANSSCSCESSRSSSgUDsTaI-o ane
És 390.090,
dot aerea bogeete pp des
Garça, 07 de nor
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR PEDERAL
ERE ES Q
ESPECIFICA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
IMPOSTOS
INPOSTO PRTIDIAL E TERRITORIAL URBANO
Imposto Territorial Urbano : os
01 - Do Distrito da Sede Êo ooo ee saCecace seca ss e ac
02 - Do Distrito de Jafa ..ccoccrccorsoessorossessoso
Imposto Predial Urbano
01 - Do Distrito da Sede sosccessccocoecssiosseaseaes
02 - Do Distrito de Jafa .ecesecocecororarracanasvosso
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
01 - Do Distrito da Sede i.ececonesconescassecosaacas
O2 - Do Distrito de Jafa .osscccoororesescossseoneses
TAXAS
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Taxas de Licença
Oi - Do Distrito da Sede - BOBO DEVO saDOCes DO nCuSLicas
02 - Do Distrito de Jafa «c.scccorcosssosscssancosass
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Taxa de Vigilância Noturna
02 - Do Distrito da Sede secococeccrcersosacoucosooes
02 = Do Distrito de Jafa CV COCO o ves vasos GE revoo
Taxa de Expediente
01 - Do Distrito da Sede à desocesa caso nose ss sau 556095
02 - Do Distrito de Jafa 250 3000090090 0)20 022200 cas t+
Taxa de Ilumineção Pública
01 - Do Distrito da Sede ascecccccrescecoscoceccesoss
02 - Do Distrito de Jafa Cerco Lescsoceese cosas. 33004
Taxa de Conservação de Lstradas de Rodagem
02 - Do Distrito da Sede s.ccececssoooscsssrsocoooss
02 - Do Distrito de Jafa c.scocosoescrsrcnsrorsasoros
Taxa de Remoção de Lixo, Fscóries e Resíduos Domicili
021 - Do Distrito da Sede ic.cesorsorssccrorseccssross
02 - Do Distrito de Jafa c.ccecareerosor cesso ca roses
Taxa de Limpeza Pública -
01 - Do Distrito da Sede cococcorecosoe socos voscrsecs
O2 - Do Distrito de Jafa coccccoussorooovoscessereves
Taxa de Conservação de Vias Públicas
02 - do Distrito da Sede socececoscecessroscosoraesse
02 - Do Distrito de Jafa c.cerecscssesarcosoccososess
Texza de Extinção de Fornigueiros
01 - Do Distrito da Sede -.ecoscocossosecrvesessscoss
02 - Do Distrito de Jafa 0 9050000090 00000000 0 SU 0 E CASO
faxe Sôbro Obras € Serviços Executados pelo Kunícípio
UNIÇCÍPIO DE GAROA
EITA
soa) 00 SOCOS TOO OCO sO GÊ
cecussocecrncs caca ns anca
anescaçacas asa sUa ass 0 005
ccrecacoso essere co aco...
asvEs CORVO Voos co stco eai
200 COVAS O Acao COCOCL
000 Ve LOCAIS DSC
ass eerUI FOSCO RACOCCÇO CO
2200 0 000 LACDC OU I NIVEA DE
scr saco o DOC Ore LIC ndera 00
Des 000 COLO Vs One sons 0d
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peorecono so cencusesoceuscil
20000 OBA Lecce IcAGa DO VU
Ort.
50.000,00
O 200
360:000 +00
6 000.00
173.170,00
104.656,00
2.042
104.928,00
OQ [0]
38.000,00
112..600,00
155.900,00
22
124.000,00
2
136.400,00
26.000,00
8
10,00
50.800,00
366.000,00
174.004,00
106.698,00
105.920,00
38 2 50,00
114.080,00
1770900,00
126.604,00
139.100,00
26.819,00
11,00
2,00
É Anexo nº 2)
sas 187,00
590.804,00
835.383,00
123
130
131
140
141
141
142
144
146
146
150
151
152
153
159
159
oo
oo
oo
[919]
00
20
co
00
oo
oo
oo
20
PARTICIPAÇÕES E DIVIDTA
Participações e Dividendos
Do Distrito da Sodo cooceceocoasascesasocorscecoossss
RECTITA INDUSTRIAL
RECEITA DOS SURVIÇOS INDUSTRIAIS
Taxa de Execução de Calcamento
01 - Do Distrito da Sede sssescocosocosascosssocoesas
02 - Do Distrito de dafa ccacescoceserareasaasococors
Taxa de Colocação de Guieg e Serjetas
01 - Do Distrito da Sede socacesoveessnesceasscossaas
02 - Do Distrito de Jaf& ,canpescocoscoscesosrcanosci
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FIDERALS
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
01 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Hunicípi:
02 - Participação da Taxa Rodoviária Única c,000005400
RETORNO DO Tk:POSTO TERRITORIAL RURAL -
Rotorno do Imposto Territorial Ruxal s000055n0002r5e5
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS
Participação do Imposto Sôbre a Circulação de Mercado:
CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO :
Auxílio Rodoviério Estadual - ARE ccososcocorsoscoecs.
RECEITAS DIVERSAS
HULTAS
01 - Do Distrito da Sede scsocoorserssoscosesas casas:
02 - Do Distrito de Jafa ,oesecocoerocosoorsnescescoc:
INDTNIZAÇÕES E RUSTITUIÇÕES
Do Distrito de Sede sosscscessocssosecascasco saco sas:
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Do Distrito da Sede sscoconecorsesrrecederosessovaçoa:
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE MERCADOS, FEIRAS E HATADOUROS
RECEITAS DE MERCADOS -E FEIRAS
Do Distrito da Sede cocsccsossosocoososseacesasecsosa:
RECEITA DO MATADOURO
01 - Do Distrito da Seão .cacoscoeoscescrsesoceosoes0:
02 - Do Distrito de Jofa acacrcosesoeossneoassrocesesa
RECEITA DO CENÍTERIO
| Do Bictrito da Sede cesooozoscasssovecacasesuscasosaas
VISÃO
& ER O s00u
À
; & JOfO cocscso sora casos ccrasasaçoss
SUMA roOrARrSaAAILORSPOGE 4
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sFecovcedoAncIOVACOCOCIA
2209929026 0200097724COSG0
1270600920 04062904CAREÇOS |
— Ayto25 da CoPo 70% cons
COROADO GOCNCIVALPAÇGAÇIC
E0DIPOCIOCNCNCAOIOCEHOC CL
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ESTEIO DOCCOGACOLNICCOOG
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| |
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506.920,00
20.000,00
175.640,00
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455 ,000;00
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2 000,00
516.920,00
177.640,00
505.000,00
80.000,00
2.500.000,00
30.000,00
163.814,53
1,00
400.000,00
3.700,00
15.640,00
19.000,00
45.000,00
PR
1 000 00
694.560,00
505.000,00
80.000,00
2.500.000,00
30.000,00
163.614,53
2.00
400.000,00
85.341,00
694.560,00
301150000,00
649.156,53
ESPECIFICOCAÇÃ
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Alienação de Bens Nóveis e Imóveis
Do Distrito da Seãe cocecsevesoosoccessanarase saco caca sas
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Hunicipios-árt, é
| Cota-Parte do Imposto Único S/Bashustiveis e lubrificante
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .ececossecsccorsosanscaoss:
errante cena rp e
POTAL GERAL. coco cacecs co. a +.
a ram
Garça, 07
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FIDERAL
[O PAROBLAS |
Ta
100.000,00
100.000,00
Cocos eGs ONE CA sCs ou
100 000,00
393.496,47
393.496,47
195.000,00
198.496,47
seco cia
da CF, = 3
= Arte 22,vII de CePeo
noso cuco corre scenes se.
493.496,47
6.380.000,00
novembro de 1972,
ALCIDES RISSI
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
PREVPELLURÍ
CÓDIGO
GERAL ES PE CI PICÃAX«
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADUINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
Gabinete à dento cesereserceneseoess
DESPESAS CORRENTES cseerecorerarecesecorcs
DESPESAS DE CUSTEIO .esescosoesercosesoco:
FNCARGOS DIVERSOS ,ecesecscoserrrcassevos
SECRETARIA
Diretoria da Camara .,ccocecocenesovesoooss
DESPESAS CORRINTES ,escococerooorosacrore«
DESPESAS DE CUSTEIO ..cocccecencrsesoceess
PESSOAL ,cccesooccrsesscocasea acesse ssa sc
MAPLRIAL DE CONSUMO ,ocececocoseccososocess
SERVIÇOS DE TERCEIROS ,ecccecesacece rancor
ENCARGOS DIVERSOS oscocecrseso sorte se soc:
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL cccc.e«
DESPESAS DE CAPITAL ,cccccsrecocenocessuss
INVESTIMENTOS DOCE Ca CCL UCCUTCAO4«
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ..ccccccoracos:
MATERIAL PERMANENTE Coco coca dO Cos 0.0.1
ADNINISTRAÇÃO SUE LOR — EXECUTIVO
à nesse sODs Leco ces es4
DESPESAS CR OCO Doces cO Cesc rs vo c4
DESPESAS DE CUSTEIO [IA AAA SAAE!
PESSOAL COCO OCO COCO Eos Cost 000 004
MA?ERIAL DE CONSUMO OCDCOC Vere DO rooeUes esa
SIRVIÇOS DE TERCEIROS .ocseconssoscoeseces
ENCAR DIVERSOS cocccsocesceecorcocssses
ATIVIDADES-NEIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Agsiptência Geral de Administração .......
DESPESAS CORRENTES .scocorerscrorerenoseos
DESPESAS DE GUSTEIO .ecesessecerenesessess
MATERIAL DE CONSUMO! Lttttttereeeceseecass
SENVIÇOS DE TERCEIROS ce ceccscoceseserevos
ENCARGOS DIVERSOS .ccececerececesasacesera
DESPLSAS DE CAPITAL LAMA AAA AAA]
INVESTIMENTOS .ecocorororenscessseccasasos
MASTRIAL PERMANENTE [ASAS ASAANA RASA]
Procuradoria Jurídica ,cesocscsseoessesoss
DESPESAS CORRIENTES cocoocecocorcoscesevses
DESPESAS DE CUSTEIO pececcoscecorcocereros
PESSOAL COVCUCOLLACOLCCCCCICLACUL. e estos. a
NATERIAL DE CONSUMO COCA 00064
SERVIÇOS DE TIRCEIROS cescccscoreccnsrocos
ENCARGOS DIVERSOS cecccoroenocossee rosas»
DESPESAS DE CAPITAL .ocecanacannanancurnas
3000 00
3100 00
3140 00
3000 00
3250 00
4000 00
4100 00
4130 00
4140 00
3000 02
3100 02
4000 05
4100 05
4140 05
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3130 05 SERVIÇOS DE TURCEIROS cossesrosarsscadesca
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4130 05 EQUIPANINTOS E INSTALAÇÕES Descsesrecccsss
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3100 09 DESPESAS Dik CUSTEIO cecocsszcacoueseracecs
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3140 09 ENCARGOS DIVINSOS sosescssrortosaainasees
ADHINISTRAÇÃO FINÂNCITRA
ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Coordenador cecssscuscasrcscas
3000 10 DESPESAS CORRENTES coraorcossenseraoacerer
3100 10 DESPESAS Dk CUSTRIO .ccocescncoranasacossa
3110 10 PESSOAL cocoonsseeosonzioscertocoranszeros
DIRIZTORIA DA RECEITA
Gabinete do Diretor seenoesssecaracmmeaces
3000 10 DESPESAS CORRIENTES o,secorecococsseosnosss
3100 10 DESPLSAS DE CUSTEIO ocoscscosososesoscosas
3110 10 PESSOAL OTODOOLCNOCÊLOLOLILOCOCONCACOOTA:
3120 10 HATERIAL DE CONSUMO seseossonoassoeocasoes
3130 10 SERVIÇOS DE TERCEIROS scocososevosoco vasos
3140 10 ENCARGOS DIVERSOS .osocecoonesepecroossees
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CONTABILIDADE
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DESPESAS DE CUSTEIO .eceesercecerrecerasea
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SERVIÇOS DE TERCEIROS cocossrsecesorcssaco
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DEFISA E SEGURANÇA
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DESPESAS DE CUSTEIO coceccorescncorcecsoss
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PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E HESUÓRICO :
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ESPESSAS CORRIENTES COCOCC OCO CONGOVO SUL.
DESPESAS DE CUSTEIO AAA TAZ A ETA ARO
ENCARGOS DIVERSOS COUCo GOLEADA CACO A
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES cocecorocecososose
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TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTA E PREVIDANOS!
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DIVERSOS
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SUBVENÇÕES SOCIAIS concccseocossessorcesasa
SERVIÇOS URBANOS
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DESPESAS DE CUSTEIO coccoecos
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DEPARTAMENTO DO PATRINÔNIO |
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DESPESAS DE CAPITAL COtoodoco toco vÔneotoosu
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3.800,00
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95.208,16
3.500,00
42.333,44
1.000,00
237.936,44
384.900,00
138.705,95
70.679,40
133.200,00
98.708,16
43.333,44
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ESPECIFICAÇÃO:
PESSQAL COCO DOC CL CCO nCa Cone cera TO
MATERIAL DE CONSUMO Quico Coe ceec aco cos...
SERVIÇOS DE TERCEIROS .ecoccocreceranecsas
DESPESAS DE CAPITAL ,ocessocroceccorcesess
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DESPESAS DE CUSTRIO coescnccrcecesoraseses
PESSOAL “BE OONSUMO! É Cit eteeereesccencano
MATERIAL DE CONSUMO .osecocosororcecesaeso
SERVIÇOS DE TERCEIROS cocorcocecercesonesa
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OBRAS PÚBLICAS .ecocscecncoccorasesoreross
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DESPESAS CORRENTES ccecensesssos
DESPESAS DE CUSTEIO
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SERVIÇOS DE TEROEIROS cecococescerveresess
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DESPESAS DE CAPITAL cocorcercecosecesscoss
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GBRAS PÚBLICAS OCO Der score sato es E
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MERCADOS, FFIRAS E NATADOUROS
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corescneucesas 50.000,00
rose socorace 103.570,16
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ESPECIPTILCASgGÃA
DESPESAS DE GAPLDAL cesennocaroisrenserosoas
EQUIPANINTO E INSTALAÇÕES cocerosoresseaacos
Setor do Cemitério cococscuecscecssecosesros
DESPESAS CORRENTES chdesanecavonrasusvesesrs
DESPESAS DE CUSTEIO cocereremrrcscesconsesas
PESSOAL cecosossocsei
BATERIAL DE CONBUMO qeiercrrorcr secos cóvs
SERVIÇOS DE TERCEIROS ,eccorcocesacessasaase
DESPESAS DE CAPITAL cesccuerousossssnasacsos
INVESTIMENTOS cuecrserercecoronosroeressasos
ÓBRAS PÚBLICAS cecencorencosesacermsesvaeues
DIVERSOS
Extinção de Formigueiro cesemssrecareseasas
DESPESAS CORRENTES poeeronsacroucasesrasanes
DESPESAS DE CUSTEIO cosesscososnocaserenasas
PESSOAL coccocanesosisecnescosenecenaceseans
EATERTAL DE CONSURO cocesosencesasesacecasos
Gavegem e Oficines cocesacosasoesaecarsacers
DESPESAS CORRINTIS orecorcosorassorsssesssas
DESPESAS DE CUSPEIO oocorococrascesencasacas
PESSOAL onessccnconsáces
HAPERTAL DE CONSUNO ( córcoasusreransos
SERVIÇOS DE TERCEIROS ,ececesccesesccrssacas
Repaxaçõos DiVORSOS.«econercrrensacecrarenaa
DESPESAS CORRENTES .
DISPESAS DE CUSTELO
PESSOAL cosossocessei
HATIRIAL DE CONSUMO cos ressorecastanvaasa
SERVIÇOS DE TERGEIROS coccosecreroreriansass
ENCARGOS DIVERSOS cororcecasorencorssarasase
SUB-PREPELTURA DE JAPA
ADMINISTRAÇÃO FINANORIRA
ApreendeçãO ceseseccrsacorsasacasusarsordeso
DESPESAS CORRINIIS peebrsocsoricitescacesses
DESPESAS -DE CUSTEIO cerensoccessussaoa seres
PESSOAL coveorneruuniorenanso os sacoora trocos
HATERIAL DE CONSUMO ,osoroonserrencanôassass
SERVICOS DE TERCEIROS soscersarersresaasocre
ENCARGOS DIVERSOS cocorocasesccassenaseseses
DEFESA E SEGURINÇA
VIGILÂNCIA monta >.
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DISE SAS Da CUSTEIO cevesecocensesenscaroras
PESSOAL ooconcssunanivcncaracoscancanacrases
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ENCARGOS DIVE RSS CO DASCOSILUSOMOnUSa ted
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carnsêrctoeress 16:358,35
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curcresre ra das 600,00
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1.000,00
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5.000,00
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129.866,51
10,949,47
6.168,16
5.000,00
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6.049,94
20.407,48
129.866,51
10.949,47
6.168,16
5.000,00
34.747,09
6.049,93
20.407,48
129.866,51
10.949,47
6.168,16
5.000,00
CÓDIGO
GERAL
3000 61
3100 61
3110 61
3120 61
3130 61
3140 61
3000 81
3200 81
3250 81
3000 83
3200 83
3230 83
3000 92
3140 92
3000 93
3130 96
3000 99
3200 99
3130 99
3140 99
ESPEREOIPFICAÇÃ
EDUCAÇÃO E CULTURA
Engino Primário .cossecorcoscencesacosaeosos
DESPESAS CORRENTES coccnsoscessocosesadeças
DESPESAS -DE CUSTEIO ,
PESSOAL cocososoroncicors roses ra one nasaasos
MATERIAL DE CONSUMO cesccorecores seas
SERVIÇOS DE TERCEIROS coceccessos esues
ENCAR! DIVERSOS cococosccc cora ccceasossass
BEM ESTAR SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES ceccceseseos e.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ceccocorsas ...
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .
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DESPESAS CORRENTES cecocciesceneosertasseas:
TRANSFERÊNCIAS CORRINTES occoccoreocecreees:
TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÂNCIA E PREVIDÊNCIA
SERVIÇOS URBANOS.
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Limpeza Pública
DESPESAS CORRENTES ,ice ccococsrssesidcsi
DISPESAS -DE CUSTEIO « cocorsccasosáacoo
PESSOAL cesonosescsrioseneserecacesonesssso
MATERIAL DE CONSUMO cccosorocasscesessssoss
SERVIÇOS DE TERCEIROS .oceccocesesessesasos
ENCARGOS DIVERSOS coserseocosssnocaseceenoa
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DESPESAS CORRANTES coeccesescrocerorsusoses
DESPESAS DE CUSTEIO scceccoccorsrcoreseraas
MATERIAL DE CONSUMO .ezcescorcosecosesosess
SERVIÇOS DE TERCEIROS cecscreesenercoseeros
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
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DESPESAS CORRENTES
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12.103,36
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5.000,00
. 5.000,00
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500,00
4.500,00
pace coco co eras
1.000,00
RECEIO)
: 11.000,00
1.000,00
1.000,00
1.200,00
1.200,00
6.380.000,00 6.3819.000,00 | 6.380.000,00
Garça, 07 de novembro de 1972.
ALOIDES RISSI
CHEPE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
PREFEITURA DO E
DEMONSERAÇÃO DA RECEITA E DESPES/
RECEITA
RECEITAS CORRENTES , .
RECEITA TRIBUTÁRIA ,scoccorecosersceccseeso
RECEITA PATRIMONIAL 6000 esvecoaos
RECEITA INDUSTRIAL ,ecocosossonscocoanessoss
TRANSFERÊNCIAS CORRINTIS coecosocoseresasoo
RECEITAS DIVERSAS ,cccccoceccosccesaneesoss
POTADZ .ococoscosesosonoscscscesenssesso
1.426,187,00
1.600,00
. 6940560500
3.115.000,00
649.156,53
D.896.5034!
5.886.503,55
EI E CAPI
200,000,00
mod 34496247
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS croccoço
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ,ecoscecesrosssao
DEPICIT 20000 000000000osecocec ce cs sa vocaso
49349644
69604035!
POTAL (ocorre cerorccas 1,180 ,900
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES , . e cccrc casco cacos as
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL (o rcerc voces cosa ou
Garça, 07
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
EGÉPIO DE GARÇA
'EGUNDA AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
( anexo nº 2 )
DES PESA
DESPESAS COBRINTES
DESPESAS DE CUSTEIO cecosposossconceos sacos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,escessacocsesvocso 5.190.100,00
SUPERAVIO coesonaocecoocecsss soco cecor seção
TOTAL comecocorcrococessssserocosecesoo
696.403,53
5.886.503,53
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS cococesegpecepsace coro se s0690 654 ,900,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ,ccepsocessossssss000o 85,000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .ecscoccoco0 0.000 |. 450,000,00] 1.189.900,00
TO MAL ccecors esco osso
Cecrerrcra a crarrr ara + |50886.503,53
correr e era n rec re reco e o | 493496567] 1.189.900,00
6.380.000,00
O
e novembro de 1972.
ALCIDES RISSI
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
PREPEITURA DO
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA PELAS E
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
— ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - LEGISLATIVO, .....
— ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - EXECUTIVO, .......
— ATIVIDADES.MBIO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO, .
DIVERSOS, ..ecccrco coco o cercre roses ora do
111. 308, 80
- ÇÃO, 107.644,26
— ARRECADAÇÃO, .. 37.786,49
— DIVIDA INTERNA, -
- CONTABILIDADE,
- DIVERSOS, c.ceccerococerco cerco coeso ro rososoo
DEFESA RANÇA
21.461,63
37. 380,66
307.527,14
45.001,44
DIVESSOS, .. coco crer oco rec crccrceconccecÔs
ão, PO, ICAÇÕES
20.000,00
ADMINISTRAÇÃO, .ccecerocer troco e tencosc no ds
ENSINO PRIMÁRIO, ..ccoccccocoso
ERSINO TECNICO .. PROFISSIONAL, ..ccrsccsess
- 40.044,94
É ENSINO SUPERIOR, . ceecssseserenrenrossenos
292.345,19
4.000,00
ENSINO E CULTURA ARTISTICA,.....ecececeeos
EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS... ccccccce nei
PESQUISAS, ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL, .
PATRIMÓNIO ARTISTICO E HISTÓRICO,.......cé
DIVERSOS, ...ccccarco se oncaseneueass
SA
seco
— ASSIST. MEDICO-ANBULATÓRIA E DOMICILIAR,... 64.034,74
— CONTROLS E ERRADICAÇÃO DE ENDEMIAS,....0 06 1. 200,00)
- DIVERSOS,, «ecocececencoa secs oras ce oe tr osca -
BEM Ea O ra
PRE Cosserce cer sors cesessos
= INATIVOS E PENSIONISTAS. e...
12.000,00)
ASSISTÊNCIA SOCIAL....ecoccacrecacarossado
DIVERSOS, cocccce cer soccse cce cre sen asse sro
SERVIÇOS URBA
É LIMPEZA POBLIOA. .ecccccesescesrsserseerioo
- ILUMINAÇÃO PÚBLICA, .
137.541,60
250.039,80
SPESAS CORRE
DE
FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES . ANSP,
3.324,
2.500,
1.220.300,
30.000,
2.500,
60.000,
3.400,
28,523,
2.200,
24.500,
387.734,
138. 705,
59.001,
133.200,
errar aca cia rrõão 133.000,00 -
RUAS E AVENIDAS. .ecccccocorecos se sescesoiô 199, 130,2 -
5 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS, o. .ceccecccosvia 170.909, 64] -
— MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS,...cc.ccvooê 18,797,1 -
— CEMITÉRIO, ...ocececorccerreseceseseciaseso 29, 747,09 -
— DIVERSOS, ee ccossasveroso reco cancecrseaeso 157.523,90) -
TOTAL cs o o +! 3.090.210,18 2,099,889,
JAINE NOGURIRA MIRANDA as
INTERVENTOR PEDRRAL
Garça, €
IUNICIPIO DE, GARÇA
IÇÕES SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
(Anexo nº 6)
114.632,96] 15.400,00 15.400,00 | 130.032,96
139.115,92 - - 139. 115,92
»| 244.792,66 6.000,00 6.000,00 | 250.792,66
400,00 - - 400,00
107.644,26] 151.500,00 - 151.500,00 | 259.144,26
37. 786,49 1.500, - 39. 286,49
) á - 1.670; 300,00
. 885, 2.500,00 - 123.385,96
»| 104.000,00 - - 104.000,00
140.662,66 2.000,00 - 142.662,66
) 28. 961,63 1.000,00 - 29.961,63
37.380,66 1. 500,00 38.880, 66
307.527,14] 205.000,00 512,527,14
45.001,44 - 45.001,44
20.000,00 - 20.000,00
- - 15.000,00
40.044,94 1.000,00 - - 41.044,94
»| 352.345,19] 56.000,00 | 20.002,00 - 76.000,00 | 428.345,19
4.000,00 aa - - - 4.000,00
) . 400,00 | 118.000,00 - - 118.000,00 | 121.400,00
| 78,523, 74 - - - - 78.523,74
35.118, 24 2.000,00 - - 2.000,00 37.118,24
42,925,97 - - - - 42,925,97
36. 684,13 5.000,00 - - 5.000,00 41.684,13
9. 700,00 5.000, 00 - - 5.000,00 14. 700,00
) à. 200,00 - - - - 1. 200,00
64.034, 74 - - 64.034, 74
1. 200,00 - - 1, 200,00
) 24. 500,00 - - 24, 500,00
3| 387.734,00 - - 387.734,00
5| 238.705,96 - - 138. 705,96
5 71.001,96 - - 71.001, 96
»| 133.200,00 - - 133. 200,00
137.541,60 - - 142.041,60
250.039, 80 - - 254.039,80
133.000,00 - - 153.000,00
199.130,21 50.003,00 = 274.130,21
170.909; 64 - - 192, 909,64
218. 797,11 - - 19.797,11
29, 747,09 5.000,00 - - 34.747,09
157.523,90 - - - . 157.523,90
21 5,190,100,00| 654.900,00 450.000,00 | 1.189.900,00 |6. 380,000,00
AICIDES RIS
de novembro de 1972, cuses DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
DIVERSAS TRANSF CIAS CORREN-
TES ,0220000000000n0000cococ0co
SOMA DAS TRANSFERÊNCIAS -
CORRENTES
vDSoCec o ecos de 0000000
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES «oc
DESPESAS DE CAPITAL
SOMA DAS INVERSÕES FINANCEIRAS,
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO .crzoescosessocss00
SOMA DAS - TRANSFERÊNCIAS DE
CAPITAL c.orsoonoscacessescasas
SOMA DAS DESPESAS DE CAPITAL à.
TOTAL GERAL,
N
GOVERNO E |
"eis mean memso nrarorano crermarmsee nas es
| RDEINTS TRA: DLPLSA :
CATEGORIAS ECONÔMICAS ATI TNISTRA, ção i E
ÇÃO GERAL | FINANCEIRA o puunança GUNUR
DESPESAS CORRENTES | |
DEStRSAS DE CUSTO | j
PESSOAL ..cconcoosocsoioocoes::|315:9:9,38] 260:116,71] 143:641 49] 164
MATERIAL DE CONSUMO ..:. 000 :0-.| 295400.00 23.800,00 4.100,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS .... 0.5: :|100:380,00 18.800,00 4.982. 80
ENCARGOS DIVERSOS ..0c0 000000205) 475 48. 00 7.600,00 9.400; 00
DESP, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. a
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO asa »147,58] 540.316,71) “162 124. 29
TRANSFERÊNCIAS Contour os
SUBVENÇÕES SOCIAIS RE 2.500,00 -
SUBVENÇÕES ECONÔMICO. - 30-000,00
TRANSENRANCIAS DELAS dorsais a
E PREVIDÊNCIA SOCIAL 2000002000 om : - -
JUROS ..oozsnosccoossezeosasco: - 1.220.300,00 - |
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA =)
SOCIAL ,.00000000400000050020000] 35324916 - =
5.824,16] 1.250.300,00 7-400,00
498.942.54| 1.590.616. 71] 169.624,29] 389.
|
15:400:00 Pats00:06) 3.000,00) 8
| 21.,400,00 285 -500 00) = 35900 00] 206.
| |
E CR DO
- 450.000,00] - |
- 450.000,00 |
21.400,00] 605:500.00] 3.000,00 206.
520. 342,54] 2.196.116,71) 172.624, 29%
2 SOMBRCIO
e TE so Lo
GuE
Táção [o | STE smmviço | |
CULTURA | SOCIAL | URBAN o | à |
E | — ! |
259 619.11] u8034 14 688.431,19) 1.856:670,42
41.000 00 - 146.000,00] 451.400,06
15206 ,00 = 249.750,00 434:414,16
3.000,00) 12.000,00] 12 508.16 347.724,16
Ie ” - | - 2,44
lo. a Dn
540.818,47] 65-254,74| 12.000 ,00[1.096,689 35] 3-090,216 ,18]
RR RO E |
64:600,00| 24,500 00] 16.740,20 o 261.840,20
28 52:74 = [7 4-655,68 - 62.179,42
= | = 144 .5:2,04 - 144.512,04
= > | - 1.220.300,00
- | - 387.734,00 - 391.058,16
[os ja | 20.000,00 - 20.000,00
lu [— . me ,
94.423, | 24.500,00] 716.641,92 - 2.099,889,82
20.000.00] 603.942. 23| 89.734. KO 730.641,92/1.096.689,35| 5.190.100,00
|
168.000,00 - 60.000,00] 228.000,00
a - - 25.500,00] 378:500,00
19.000,00 E | - 6.000,00 48.400,00
| abr. 000,00) = ds | 81.500,00] 654.900,00
20.000,00) = l - | 50.000,00 85.000,00
NASA RD |
20.000,00 - - 50.000,00 85.000,00
- | a - 450.000,00
mememepa o
. - - 450.000,00
0) 207-000.00 = [| 131.500,00] 1.189.900,00
aa Em “a 28.189,35] 6.380.000,00
TOM ' e Trena 189.35], 6.380 000,06
Aba al te bb “e cs esomerecmnsememmemm
(IoIDiS o oRgAtTRO
ms DL DIV To
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA PTLAS UNIDADES
I
UNIDADES ORÇAMINTÁRIAS
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA s.00c0000080e505
DIRETORIA DA CAMARA ,icoocoo soe e cn020200000000000
GABINETE DO PREPEITO Cote case rara O! coco secaeoanas
ASSISTENCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ,,000ccecos.00c
PROCURADORIA JURÍDICA ,ocoeesevesocosareseosacacs
DIRETORIA DO EXPEDIENTE ,cocconococo esco ss ce s0s00
DIRETORIA DO PESSOAL icecoseosocoo0a0000000000008
TRIBUNAL DE RECURSOS cococesorsoacossocssocscocos
GABINETE DO COORDENADOR ,o0c000 0000000 0 00 ess 20000
DIRETORIA DA RECEITA .cooc0ss00000000080080000000
TESOURARIA ccossoserooeo so socos acaso ces s 000 ces sabão
DIVIDA INTERNA 0000000000 e0600000080000900000000Ô
DIRETORIA -DA CONTABILIDADE 600 000000000089000050ê
DIVERSOS ...c00c00 00000000 0000090000000000000000Ô
GUARDA MUNTIIPAL ARMADA DE GARÇA c00000000000000i
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 5000000 2bos 000 0500000506
TIRO DE GUFRRA 19 5,0000000 0000 00000008covdoes000b
IX DELBGACIA DO SERVIÇO MILITAR ,,000000000000000
GABINETE DO DIRETOR DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RO-
DAGIM MUNICIPAL ,.ecocs0os0 2900205000 800 000000009
SETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE
RODAGHE ,oooosocedcerosooscecss sos s00r cv coco 00006
COMUNICAÇÕES - so cosocaciso ecc ce so ceoo e sos ss coc0os%
TURISMO ocosoocasdeoossceocosone secs co ss eso s0si
DIVERSOS ,ocococceseoceocoosescoccosescesgioodads
GABINETE DO DIRXTOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA «.00c05
ENSINO PRIMÁRIO scocoscesc cce scooa coco ecos coco. sé
MERENDA ESCOLAR ,000 cooo005
ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL . cdocecoras0 0005
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL ,.00000 0000 0000000055
ENSINO SUPERIOR ,ocosesecosisscoceorsocos
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA ,o0000
CORPORAÇÃO MUSICAL ,oceccsso
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FISICA E “DESPORTOS eoceoeocas
BIBLIOTICA .0.0008 Cos ese socos Ce ses cos css 4000
- PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E HISTÓRICO 0020 000090000009
SERVIÇOS DIVERSOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA ,000ec000
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL cocecsesaci
CONTROLB E ERRADICAÇÃO DE ENDENIAS
DIVERSOS DE SAÚDE ce.
PREVIDÊNCIA SOCIAL .«
INATIVOS E PENSIONISTAS co
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2000000 o ô
SERVIÇOS DIVERSOS DE BEM ESTAR SOCIAR os co 0000945
DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS coscocacsocacô
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO
LIMPEZA PÚBLICA cocié
TIUMINAÇÃO PÚBLICA.»
RUAS E AVENIDAS .
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS cocconssosvsóica
BOSÓUE, BELIRIO GUIMARÃES BRANDÃO DR, são
SETOR DO MATADOURO sou.
SETOR DO CFMITERIO .600
EXTINÇÃO DE FORNIGUEIRO!
GARAGIHM E OFICINAS .ocoos
REPARAÇÕES DIVEISAS DE 8
DSO OC ecosa seas es
4020; 00 crdssseSdOS
GOB UNBANOS seceeresa|
|
DESPESAS CORRT
27.57
33.245,94
119.304,92
62.163,96
400,00
17.997,12
89.647,14
26. 837,02
120.685,96
74:000,00
134.494,50
12:961,63
8.500,00
37.380,66
302;527,14
45:001,44
20:000,00
405044; 94
119,162,16
167:023,11
4.000,00
50.000,00
3.700,00
31.418,24
42.025,97
36.60
64.034,74
1.200,00
12.000,00
95:208,16
42.333,44
237.936,44
126,000.00
199:130,21
93,570,16
770339548
1757197911
22: TAT,09
65049591.
20 407548
129,8585,51
2,220
300;
30,000,
7.500;
MUNICIPIO DE GARÇA
RGANINTÁRIAS SZGUNDO AS CATUGCRIAS ECONÔMICAS
12.400,00
6| 102.232,96] 15.400,00
139.115,92 -
27.577,84 1.000,00
33.245,94 1.000,00
1.600,00
3c000,00
151.500,00
1,500,
2.500,00
b) FETR 00506
134.494:50 2:000,00
12.961,63 1.000,00
8:500,00 -
b) To 500,00 -
37.380,66 2.560,00
302:527,14] 205.000,00
455001544 -
20:000,00 e
404044,94
179:162,16
167.023,11
4.000,00
2.000,00
º 7
6.684 50000,00
5.000,00
lusa) RasIZIDATO]I
3
35. 000 500
2o. «906,00
50.
DETEES COEEEEEESEEEECENEEE:
0,00
ERR
450.000, 00
172408
DOMICILIADO
|
15.400,00
iooos
1.000,00
1.000,00
3. 000; oo
151.500,00
1.500,00
450 :000,00
«500,00
2.000,00
1.000,00
2,500,00
205.000,00
15:000,00
1.000,00
75:000,00
1.000,00
118.000,00
2.000,00
5.000,00
5 000,00
( Anexo nº 8 )
TOTAL
12.400,00
1175 Eh 96
139:115,92
7,84
34.245,94
222:804,92
8.500,00
7c500,00
38.880,66
507.527,14
45:001,44
20:000,00
15.000,00
41.044,94
254:162 :16
168:023 a
129, 2866, 5
SUB-PREFECIVBA DE JAPA
ASSISTÊNCIA SOCIAL .ecc000
LIKPEZA PÚBLICA oosibcicasesoos
ILUMINAÇÃO PÚBLICA z.ocesóoseas
SETOR DO MATADOURO cecescescosoecocosescá
JATHE NOGUEIRA BIKRANDA
INTERVENTOR PEDERAS,
none deseo r toc sa rico sacos ss ses aê
ARREOADAÇÃO
GUARDA MUNICIPAL ARMADA DE GARÇA .ecccocovsvorsoê
OONSTRIÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ES DE RODAGEN à
ENSIRO PRIMÁRIO .eciereeceneosencasonceroanansasõ
PREVIDÊNCIA SOCIAL sccecsorereoreceororsroarse
10.949,47
6; 268 :16
5.000,00
6 159 s92
12,03, 36
1.,000,00
2.200,00
REPARAÇÕES DIVERSAS DE SIAVIÇOS URBANOS .cecessoo
POTMAL Scocracrroc sas ecoa
Bira
ser
E
3.060.210,18]2.099.886.€
Gerça, 07 de n
1.000,00
1.200,00
rias ãa
sa): tetãs
33431440 8853
É camas cem À isentar cre À ui
654.900,00 85.000,00) 450.000,0011..189.900,00/6- 380.000,00
»vembro de 1972.
AROTDES RISST
CHEFE DA DIVISÃO DI” ORÇANENTO
GOVERNO E
ADHINISTRA
UNIDADES ORÇAMENTARIAS ção GERAL
GABINETE DO PRESIDENTE DA C
MARA, soc so 000.000
DIRETORIA DA CAMARA 2.00) 117.632,96
GABINETE DO PREFEITO, »...co00| 139, 115,92
SSISTENCIA GERAL DE ADMINIS
TRAÇÃO, ..cocecororecoc oro ros) 28.577,84
PROCURADORIA JURÍDICA, ...coco) 34.245,94
DIRETORIA DO EXPEDIENTE... .00| 122.804,92
DIRETORIA DO PESSOAL, ...... co] 65.163,96
PRIBUNAL DE REGURSOS, iii ico]
ABINETE DO COORDENADOR, co o) -
DIRETORIA DA RECEITA, cc coco 00] -
ESOURARIA, . cocorecesceasooel -
12.400,09
evosa
DIVIDA INTERNA, ....0000000000]
DIRETOR TA DA CONTABILIDADE, «|
DIVERSOS, . cocoscesosoourseosa
UARDA MUNICIPAL ARMADA DB - |
BARÇA, , coeso ccscocoso res osocl -
UNTA DO SERVIÇO MILITAR,» c0cl -
IRO DE GUERRA Nº 19,,.000000 -
E PB ISGACTA DO SERVIÇO MI
LITAR, e cosocsscrso soros 020000 -
ABINETE DO DIRETOR DOS SER-
NIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
MUNICIPAL, .c oo cce cacoovos0000
BETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSER |
AÇÃO DE ESTRADAS DS RODAGEM. |
OMUNICAÇÕES, .. cos 0. c0 000
FURISHO, . .ococorcecscee
DIVERSOS, ...cooscoscevorsoesol
BINETE DO CHEFE DE EDUCAÇÃO!
ENSINO PRIMÁRIO, oo cas c0.s000l
MERENDA ESCOLAR, .occocosc0 000]
ENSINO SECUNDÁRIO E NORMAL o o |
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, o|
ENSINO SUPERIOR, . ce. so. acel
ENSINO E CULTURA ARTISTICA, ,
ORPORAÇÃO MSI sass6A |
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E
DESPORTOS, . o corsscosos
o
11.
Potro
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BIBLIOTECA, ..soceccosseroocos
PATRIMÓNIO ARTÍSTICO E HISTO
RICO, « cosceoro vos secs co secs.
DIVERSOS, .ccosocorsesco todos
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, oc. o
ONTROLE E ERRADICAÇÃO DE EK
a
|
|
|
Í
|
Í
1
DIVERSOS, .ecoscnce sensores eos
PREVIDÊNCIA SOCIAL co core 00.0
FNATIVOS BE PENSIONISTAS,
ASSISTÊNCIA SOCIAL. .cocesceco
SERVIÇOS DIVERSOS DE BEM —
STAR SOCIAL. .ecoscoscocsseco
243914
ADMINISTRA
ÇÃO FIRAN
CEILRA
17.997,12
241.147,14
28. 337,02
ERFEBITURA. DO
DEMONSTRAÇÃO DAS DESPRSAS
DEFESA E TAÇÃO,
SEGURANÇA KONICAÇE
136.494,50 .
13.961,63 -
8. 500,00 -
7.500,00 -
- 38, 8€
507.5
45.09
1
raras
Vota tata
DO E RR RR
1
1
1 1
3 +
8
1
[RR
1244144
RN
USIPIO, DR GAROA
:IAS S OR TAS 3
(Anexo nº 9)
SERVIÇOS
ussaãos |POTA4 1
no al
ENDUS TRA EDUCAÇÃO
B
B
COMERCIO CULTURA
12.400,00
117.632,96
139.115,92
28.577,84
34.245,94
122, 804,92
65.163,96
400,00
17.997,12 ;
241.147,14 |
|
]
va
14
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28.337,02
h. 670, 300,00
123, 385,96
104.000,00
136,494,50
13.961,63.
8. 500,00 |
7. 500,00
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14
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1
38.880,66
507, 527,14
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20.000,00
15.000,00
41.044,94
254.162,16
168.023,11
4.000,00
121, 400,00
78.523, 74
3, 700,00
33.418,24
42.925,97
41,684,13
14. 700,00
2, 200,00
64.034, 74
1. 200,00
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384,900,00
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122, 400,00
78.523,74
3.700,00
33,418, 24
42.925,97
41.684,13
14.700,00 -
1. 200,00 -
- 64,034, 74
2. 200,00 -
24, 500,00 -
- 384, 900,00
- 138.705,96 138, 705,96
- 70.679,40 70.679,40
- 133. 200,00 | - 133. 200,00
E]
Pta tatdas
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1
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1
)
va caia
01414
14444
)
continua
PREPEITURA D
DEMONSTRAÇÃO DAS DEJPESAS PCJAS UI
ADMINISTRA | DEFESA E
SEGURARÇA
Çá o
PORTES E
UN ICAÇÕ.
GABINETE DO CHEFE DO DEPARTA,
ENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. .
BINETS DO CHSPE DO DBPAR:
NTO DO PATRIMÔNIO E SBRYV:
TLINTNAÇÃO PÚBLICA,
RUAS E ÁVENIDAS,....cocccses
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS....
SÓUE BELÍRIO G. BRANDÃO DR.
SETOR DO MATADOURO, ,.. cce...
SETOR DO CEMITRRIO,.....0 00»
EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS....
GARAGEM E OFICINAS, ...ccc0.:
REPARA os DIVERSAS DE SERVI
trator das
ITIUMINAÇÃO POBLIOA ..ceceese
REPARAÇÕES DIVERSAS Dk SER.
VIÇOS ÚRBANOS,...ecececeesce
TO TAL... ...| 520.341,54]2.196.116,7
5.00
172,624,29
* Gargu
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
INTERVENTOR FEDERAL
continuação (Anexo nº 9)
NS INDUSTRIA EDUCAÇ (o) “BEM ESTAR SERVIÇO
o) S, TOTAL
a 8
co CROIO AUDE SOCIAL URBANOS
98.708,16] 98.%Ô8,16
- - - - 43.333,44 | 43.333,44
- - - - 241,936,44 241.936,44
- - - - 148.000, E 148.000,00
I I I [ 274.130,21] 274.130,21
- - - - 103.570,16 | 103.570,16
: : : [ 339,48 :339:48
- : - x 7 TOTAL
: : [ - 34.747,09 | 34.747,09
: : I : 6.049:91 6.045:91
: : [ : 2040748 | 20:407:48
- . 129.866,51 | 129.865,51
- - 10.949,47
- - 6.168,16
0 4 E: 159192
6.159, I X
159,9 - 2.834;
- E 322:5
- - 12.103:36
- - 5.000,00
- - 1.000,00
. - 1. 290,00
mw 35.000,00 | 810,942,%%|
07 de novembro de 1972.
AICIDES RISSI
CHEFE DA DIVISÃO DE ORÇAMENTO
orb/
"AB ERE EO»
H$. 1.817/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Pederal
do Hunicípio de Garça, Estado de São Paulo, cone
forme Decreto Federal nº.66884 de 16/07/1970, -
usando de suas atribuições legais e de conformida
ego a lei mumicípal nº. 1208 de 26 de junho de
DECRETA:
. Axgtigo 1º - Fica aprovado 0 orçamento sgral.
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, para o exeréício
financeiro de 1,973, discriminado noé anéxos integrantes deste De
creto, que estima a Receita em Cr$ 1,530,000,00 (Hum milhão, qui=
nhentos e trinta mil cruzeiros), .
- Artigo 22 - À Receita será obtida mediante
arrecadação de tarifas, suprimentos de fundos e outras fontes de
rendas discriminadas no anexo nº 2, proveniente das seguintes fon
tess
RECEITAS CORRENTES
Receita Industrial ......... 00 «Cr$ 1.305.150,00
Transferências Correntes ..... «OPS 30.000,00
Receitas Diversas ..corecsc. co «CLS 194.850,00
TOPAL DA RECEITA ,ecccerr00 00, CLS 1,550,000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de con
formidade com a discriminação feita no anexo nº 2-A, classificada
pela seguinte funçãos
DASPESAS CORRENTES
Serviços Urbanos,....cccco seo sCr3 1,205,000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Serviços Urbanos ....ccccosccocCr3 | 325.000,00
TOTAL DA DESPESA ,.. 000 ecc «cc «Cr$ 1,530,000,00
' Artigo 4º - Fica o Diretor Executivo do Ser
viço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado, "ad-referendum! do —
Interventor Federai as = ,
. ;8) - realizar operações de credito por ante
eipação da receíta até O limíte de 25% (vinte e cínco por cento)
da estimativa orçamentarias ,
. - progeder a abertura de crédites suple-
mentares até o limite de 50% (cincosnta por cento) do oxçamento —
da despesa, nos termos do artigo 7º da lei nº 4,320, de 17 de mar
ço de 1964, =
. , Artigo 5º - Revogadas as disposições em con
EE ricas entrara este decreto em vigor, a partir de 1º de janeiro
e 1.975,
. PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, 22 de setem-
bro de 1,972,
TO GAIME NOGUEIRA MIRANDA -
INTERVENTOR FEDERAL
Registrado e publicado nesta Dirttoria do Expediente,na dota su-
pra,
SERGIO MORAES
DIREZOR
II -
H
RESOLUÇÃO Nº 07/72
ALBERTO KERBAUY, Presidente do “Rguas é
Deliberativo do Serviço Autônomo de guas
Esgotos de Garça, usando das Miro TOS Trem
que lhe são conferida pelo Artigo 12º tem
VI ãa Lei Municipal nº 1208, de 26 de junho
de 1969,
RESOLVE:
- Conforme decisão adotada pelo Conselho Deliberativo do Ser
viço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça, na reunião rea=
lizada extraordinariamente, em 22 de Setembro de 197.2, em
obediência ao Artigo 8º, JÍtem II, da Lei Municipal nº.1.208
de 26 de junho de 1969, é aprovado o Orçamento Financeiro -
para o exercicio de 1973, proposto pelo senhor Diretor Exe-
cutivo desta Autarquia, estima a Receita em 0r$.1,530,000,00
(Hum milhão, quinhentos e trinta mil cruzeiros) e fixa a «
Despesa em igual importância
Esta Resolução entrará em vigor ng data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario,
Sala das Reuniões do Conselho Deliberativo
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Garça, aos vinte e dois dias do mês de Se
tembro de 1972,
ALBERTO KERBAUY
PRESIDENTE
SERVICO AUTÓNOMO DE ÁGUAS E
BABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO 1
RSrTa Gg
RESBISA
serem ae
ace amos aco cms cem eo 8 coa crems
RECEITA ARNECADADA NOS RBG ULETHOS SXURCICTOS ANPERICRES 4 1.972
ecra ar era qu rm marra am
1.970 3 nt
- CRZ- 617.908,23 1 rã E
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ESPESA
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à WEALIZADA EM E ocmRa pio
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1.974 | 27
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cara sacarose coa venosa pm eres mermo
CRB 1.000.043,14 Co GRBe 2auso
assar trem
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INTERFEMOR FEUTRAS
aSG070S m GARÇA =
fLei nê 4.300 axtent 22 =TIE «LETRAS “Ae q tes)
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CR$ 2.550.000,00 É GR 1.530.000,00
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-080,39
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encara si O meo mereeemes emana
: Pasa | PRSPESA PREVISTA PARA
PR MV tr er pre mmremem e
é 2.973
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
GARÇA
LEGISLAÇÃO DA RECEITA |
ATO DATA EMENTA
FORTARTA Nº 03 : 09/05/72 Fixação das Tarifas de Águas, Esgotos
e Taxas de Construção
/ ea *
JAIME NOGUEIRA MIRANDA BENEDICTO GUARACHO /. ALCIDES CAÇÃO
INTERVENTOR FEDERAL Diretor Executi Tec. Contab.
era mms cris | rem ms rr
coDILGO
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140
146
62)
10060)
| 230605
131.05
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145.30
250,01
51.
De
RBLAER
a
dotes ais Bop grnaão
remar mm
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
5 CORRSNIUS
IDUSTRIAL
SA DOS SERVIÇOS INDUSIRIAIS
Es >» ds Fornecimento de Agua ecc certe
Ole Do Distrito da Iodo acaithseesecstsesssas
Cim Do Diztrito de Jafa .rccesessssicesassces
Texas às Ligação Demiçilidriaga Amanco
Dia Do Digtxito da JOÃO ssssibegodstgessa
vito de dofa cosesocasuanaccos
isação DomioiLiária de Água cer.
01= Do Digtrito da Sedo csssastegadisossbcsce
Dê» Do Distrito de Jafa sssesunesasissusocsve
Jerita de Escotos
Ol= Do Distrito da Sodo vsssserebesasascasiso
De Do Dia trito de dafa ..
meros s dentada aa rr
anossssgesduress
“da Bscetos ces
O tostbbtodes
thtchetass
o dacdegaa cos
uassbsesesinabsierdas
Pala csreesoasvissuinace
io & enstração da Rejo- de Esgotos. vero.
= Do Distrito Ga Sede cocsvteabsaitdobbicos
e» Do Distrito do dala scrsensasoasmascres
Poxa do Aluguel de Hidrêncinos ccccrtccrec.
Ol» Do Distrito du Sedo eccertstadscastosahsas
D& Do Distrito do da
RERENCIAS COR
conmrruições —
Ições ULTOLPLOS. ccccccccrrccrto
urtoto pel DEvicuasesanda asa nsaasa re
a]
Due Ones E SIGLAS
Distrito da Bode sssnsmebhsoonbosstanr
s Digtrito de daTa oruvassconscaruvens ss
dregas er sr aires
BANCO OCECANSARI NOS
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À coeso eoWsa secrsta ds
Distrito da Sede .cestetauissbrndédeas
Distrito de Jafa ,ecensesessssapyssrns
FOSA4L DAS RECEINAS CORRLNMUS cesercs ue
"Soncoseo
E 0D0 00,
se Do 3.500;00
870.000,00
. erro A PBIBO, 5.600,00
ervas E B.006;00 :
em ABL 8.100,00
62.000,00
17.209,00
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3600C6S1
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34136603
3.111,91,
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3ot20o 91
30130691
3e14D, 92,
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32.800,91
Vs de DA
SERVIÇO AUDONONO DE ÁGUAS E BEGOTOS ma Sasha A
)
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| DAS CORRENTES
PESPEGAS DE CUSTEIO
FES30/1,
PBSSO/L CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FESSOLL PIXO tra treta sedo
0i- Voncimentos do Cargos ecosrusosbramas
Gê Ventagens Aúicionaio esesnrecreacsensaaro:
03 Junções Gratificadas cctasssosessarabasas
Dãm Gratificações do Natal sasscesesuaseseran:
05= T.conça — Prênio Remunorads ecrsseserscos
DESPRJAS VARZÁVEIS COL O PESSOAL CIVIL: cce. .
| Ol- Surviços Extraordinários cessucastitiacos
sebo!
02 Provisão p/Aumonto Salarial eseousessaces
FESSO 1% VARIÁVEL
0l-« Gilácios do Piavistas-e-Honsaligtas:pecre
02» 1,32 GaLÁVIo secoressasoszcencaesososss0as
03 Joton aos Hembros do Conselho Delibevatiy:
DESPEJAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL. CIVIL: cce
Sexviços Exiyaordindrios ccsssucansesesoscena
HATERTAL DE CONSUHO tenacars eso erra
0 Ertosial do Expediente cooseconacobosaees
DZ Haterial do Limpeza o Desinfecção. sssseus
03» Combustíveis e Lubrificantos secusoscusaz
Dãe Pogaa O AConsÓrios esescnsrssescescsabtds
05= Tijolos,Cimento o Cutros Hatericis sosase
06 Tiboa, Nanilhas o Cutros linteriais cssaes
U7= Hatorial paro o Sovviço do Café sassanses
CB latorial para o Iratamanto de Água sesvss
09» Watorinis Diversos cecsscenerasvoscasosas
SERVIZOS PE TERCEIROS
0» Somviço-Postal, Tolegráfico o Telofênico
OM Fablicações Divulgações o-Assinsturas Fes
0j» Liz O Força cocosenenanecososcescovsessuu
D4» Concexvação e Adaptação: do-Bena- de -Japita
05» Soxvigos Contratados asesessssssonashsaas
06 Breton, Carretos o Condução secssuccesdos
07 Consertos em Veículos. e-Equipanoatos cesa
08» Sarviços Diversos .ecsconssanserasonseene
ENGABGOS DIVERSOS ta
Ul= Recepções, Homenagens e- Honpedagana- vesss
| Dem Indeninações e Rentituigões: ssessonsusors
| 03 Serviços do Cartórios cesorocessasorvéacs
Di- ismtividados e Atividados Culturais: esoue
| Ou viagens O Beuadas ososatttisetneasoaLaehes
ÂVCRSOD sosteaurennoasasaorancassarasata
MENA MESA vas 4 o
JBREOSHA ORQMUNNTÁRIA PARA O EXERGÍ JODE 1,973 ANEXO Qerfs
INPORTANCIAS
Pecas rae rea narera rena aa ricas e -
GELLENLEGATUGESLALODHLHELONHCHOS “7.168,00
GELEEDSNAGANALLLLSDHSACIOCLAGELATA 9.256,00
CEDDSALTLSANDLLELLDELDASHADLLIOS 9.000,00
ERLUEGUIERILOSACASSHLGLLLLGLLCA 3:880,00 .
anuras sn son vOsssIcOCoRGrSISSLIGOS ras SEBO) 83.204,00
GhLenshssALSENDICANLCALSASOrHALGA 2:000;00 - :
soqsarncosisensaroticecrasssnnaso :205000,00. 14.000,00 |
AULMLECLDLLLSSOOCBLOOLBLGNELALGIO +44:794,00
CECLECOLULLLGLADEVIGLLGIÁBOLLCAA6 20.974,50 “ .
corrssaosossecercars sacas reçrnos Liu ER662A 272.430,80 |
ae rsoentasssarsocorscedons ocaso 9.785,70
ELUSGESLSLSDOCGLSDI LGGSLEAGAL GL 20.000,00
DENLGHSLCELCLLCLANILLLOLLLEGA NOLL 3:000;00
ASCULLLLASCLLSDALGELSEGLIDALLNGEL 20,000;00
EBLGLDESLGALOSCLLHINLICELAEGASDAS 106.000,00
BsDHLCDLAMELGODRCOLLAOLLLLNSLIHAS 6:000;00
GILEASSLHCCLIGSLLCLLIGCLHLLONHHAS 5.000;00
GO GDEILIDUGASDESLELLEDLOSLLGLALAS 2:500;00
DELAGOLEALIDELOLLGONLSGHKSLHAGLLS 3.0,00D;00 , :
ssiocucresonaracicontonDOnESO00O0O ham AS REDE, 81.500,00
RUCA NE ENSLGODILLOLLLKLIDELGLLES 25, 000;00
AÍ SAS castas LEdASkasiasssILADHLE 5. 0D0;0O
DSBLLNCADAGALASLOLLLCLLSNLANLSALO 165:,80D,00
SELOLENHENSLASTUGLDES SELL SHLAGA 20.000,00
4UNDLLLCDODGESILOLIDALIGLLHOALOS 15.000,00
LEIDODCNOSLULSLIACLESIEEIGANLAHS 5.000,00
ELIGESHELONSCOUNDADOLSILLLLLADOSS 8.000;00 “
orsonsansvusecr srs cssastage sa s0ão | ad ROO a 00 | 338.800,00
LUSGILELLACLLGOSILCIGADININHORGR 3:000,00
BISNLELLADHLADGILLADLACCSLL LEGASO 24000;00
EOSESANTEDLOAMDLINGLHLSSDOLOGLAGS 1:000;00
CuSSADLLUNEGASSLadARALIGCALGAECES 3+000;00
SESLHSHNELLOOLII E RLOLENSELASSEdA 8,000;00 t . : .
cesecrossanecssiseconaosoersesso | irma DSD0DADO, | 220000900 | [21720550
eeareriser ecra] 1.838,50 =
VÓDIGO
GERA
3,240:91
3.241,91
3.250,91
36270691
30275091
46000591
46100,92
4.110,91
4.130,91
4. 140091
Jo 000691
36100691
36110:91
30111.91
3120591
30130091
L
0300
0100
0200
da
SERVIÇO AUTONONO DE ÁGUAS E ESGOTOS «s GARÇA «o
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
JUROS
JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
FLUBUANTE renan era crararo
Jusos da Dívida Flutuante cecerecocorsasoass
CONTRIBUIÇÕES.DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ole Contribuição de Previdência Social ao IW
02=» Funão de Garantãa Por Tenpo de Serviço-s
03- Contribuição de Seguro em Grupo cscosoee
04. P/0 Programa de Formação do Patrimônio à
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
FESJSOAS
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS cars
Paamento de Indenizações Trabalhistas cecee
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUAS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS PÚBLICAS
Ol Ampliação e Conservação da Redo de Água
02 Captação, Adução e Estação de Tratamento
EQUIPANENTOS E INSTALAÇÕES .
01» Bombas, Hotoros,Aparelhos o Outros scose
02 Automóveis, iutocaminhões,Outros Veículos
xa Esoritério o Outros .esosocosvasecsssaoss
MALERIAL PERMANENTE +
Ol Fexramentas,Móvois,Utensílios-e-Outros:«
02 Aquisição de Hidrômetros socecscccsocaes
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ESGOTOS
DESPESAS CORRENTES
DBSPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
BSSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIIRAS
PESSOAL VARIÁVEL
01 Salários de Diaristas e Hensalistas « ee.s
02» Salério Adicional por: Insalubridado: secs
03» 13º Salário cosvoocecosascossecesaseseco
DESPESAS VARIÁVEIS COli O PESSOAL CIVIL «cce
Sexvígos Extxaordinários esecosecusecseosass
MATERIAL DE CONSUMO cererenaaaeeraros
Ol Naterial de Expediente eoneecosaerbbuaas
02 Naterial de Limpeza e Desinfecção eesuss
03% Combustiveis;Lubrificantos e Outros: .ss+
04= TijolospCimonto e Outros Materiais saves
05 Tubosslianilhas e Outros Hateriais: secos
C6- Hateriais Diversos ccesscososssvsrovaso
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ole Conservação e Adaptação. de Bens. do Capit
D2» Servigos Contratados. asescenessunosesoss
03 Luz $ Força necescrecrca saci dana Ursa a as
04» Serviços Divergos sececssconocaseseaaao
EROPOSZA ORGANENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1973 ANEXO ZsÃo
IMPORTÂNCIAS
PARCIAL =0R$
45.000,00
58.400;00
23.400,00
5+040,00
15.000,00
GOLE LSDALCCALUICLLLLLOGULL CLS
blend bLbdoCLLALLCaLLCacaLe das
esasve nono nO Us A bLbLSL ALL AdOs
Servidor Público cccsccsseoseso
101.840,00
esa COLbnsLroCADLAnOCLHLGENCdA
je Água cosescasvesansosvocvascs
rerees cercenaaats erica rent rec.
22,000;00 PR
000,00 27.000,00
persoesnesecocsredesencosovesos
ie- Tragão-Necênica, -Néquinas- pa-
asCePRISHADODODOS
20000,00
“
50.000,00
cconrososses
O DO
CLICLECSLLOLOLLORCLLALCSLLLA CO
1 VELVODIDO A COLE UINOASTOCOL ES
DO
924.798,00
WILNLONDLLCIDONLALALLLLDHL AS LOS6
DELULILDLALLLLOLLLLLGLLLLLLOLL6 1.200,00 ' :
0000080 8.285,00 102.283,00
eracasos ct ss secocoeoeerosossaseo 3.600,00
34000500
10:000;00
6.000,00
15.000;00
20000;00
A, 000.00
CCRLCLLPOCLLSCSLODLALLOLACC GALA
CCADHALLLLODDELGULLOLELACSHEULdO
EBSLALICHLULGLDLOLOOLOAGSLALHLLO
TEFESOHLICOCOCIDEODLULALHCLLOAHO
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40.000,00
IG SICCRENCEGESICONGOLE PICOS
enunereciranaes ertenaao
À oO ODE LES NILO COLLOR OLALHOSS
CNPELENCICECALAOSECROLLLCLLO DDS
16.000,00
ESCALEALERALSGOLINOREA ACORDO L AGO
CÓDIGO
GERAL
3.140,91
36200691
36230691
3.250,91
36270691
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4.100,91
40110091
4.130.91
4.140,91
44 200,91
4.210,91
3.000,91
36100691
3+110,91
3.111,91
,
3.120,91
30130091
3.140,91
34200491
30230691
3.250,91
LESPESA
SERVICO AUTONONO DE ÁGUAS E ESGOTOS — GARÇA dm
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
ENCARGOS DIVERSOS... cccccrcrercererenaaceraco
Ol- Diversos cecsoscoasasosvo do sua cesaasarstcas ess
TRANSFERBNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE ASSISEÍINCIA E PREVIDÊNCIA SOGTAI
CONTRIBUIÇÕES.DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .
0l- Contribuição de Previdência Social ao INPS se:
02 Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ecscos:.
DIVERSAS TRANSFERBNCIAS CORRBINIES
PESSOAS
INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS cereaerenes
Pagamento ds Indonizações Trabalnistas cecossesss
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS PÚBLICAS
Dl- Ampliação e Conservação ãa Rede de Zegotos . se
EQUIPANEITOS E INSTALAÇÕES
01- Bombas, Uotores,Aparelhos, Náquinas para Eser:
| MATERIAL PERMANENTE certa
0l- Ferramentas,Nóveis, Utensílios e Outros ..0e0
INVERSÕES FINANCEITAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ererraaseerarerera cas
Desepropriação de Terrenos cceseseususecosscnesss
SUB=PREFEITURA DE JAPA
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUAS
DESPESAS CORRE:ITES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCINEIROS E VANTAGENS FIXAS
PESSOAL VARIÁVEL erra “
0l- Salários de Diaristas. e Hensaligtas vescoscss
02 138 Salário cescccocescososesscscesecacacesss
DESPESAS VARIÁVEIS CON O PESSOAL-CIVIH vercccrroe
Serviços Extraordinários seoscesecosssseccrsesscs
NATERTAL DE CONSUMO pennerarasaa ear rear
0l= Material de Expediente cesevesoccedbssbtasses
02» Material de Limpeza e Desinfecção cessoreesas
SERVIÇOS DE TERCEIROS. .ccccrccrrecrarerencceareca
Ol» Luz é FOPÇA ecococunesocasnonentobe na LUsL tuas
02% Consertos de Náquinas-e-Qutros: cesseusosocous
03- Serviços-Diversos cossecororcorsusascercacatá
D4-= Conservação e Adaptação de Bens de Capital «.
ENCARGOS DIVERSOS. + cccccerrccrreceaicarreracanaco
Ole DiVErcos cscuccecoreesondoceca coro sesaso nes:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERBNCIAS DE ASSISTÍNCIA E PREVIDÊNCIA SOCI/
| CONTRIBUIÇÕES-D PREVIDÊNCIA SOCIAL
Dl Contribuição do Previdência Social ao mes. a
02-- Fundo de Garantia Por Tempo de Sexviço .vscs:
EROPOSTA ORCANINTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.73 ANEXO uh
IMPORTANCOIAS
PARCIAL CR$
Cras , pererascevas . , .
CLLULLLESLCSSLLLDGOCLILALDSGHA 21.530,00
escrssooocesa contos soc ovas 2.980,00
eae a rest crer gua cs testes rat
RR dertastaara trader s at eres a
CescnssOCosUoCao sa soneca das 150 000,00
errraradis tasas
frio e Outros esessosocsscaços | 6.090,00
Pratas tece ta aca canas asas sa cad
COVSCRCCOLEVOGUSSA CEDO OU s CSA
nasratrrrcrra dae ras para sara sra
COPO ACULOGOCADE VOTO OSC Tao
ererarare caraca sa arrasta dt
CML BONLLOLLOCOCLLESCLGAADOLOOS 4.896,00 e :
ave De sOsSCOGavO LO HOCde dare cos 432,00 50 328,00
pereseesrericves BD DDDDEDaNDo! . ' .
essoes| 1.500,00
EL CLNDACOLHOLLANO LLC LULA D AOS 1.000,00 “ .
seosese so seCoOs OCL Ca DC Ge UUUdas 3.000,00
cereriacera PPP DO DDPSSDOPPONDEM . -
ESOOOLLCLDLLALOLLSLHLLCALHO4G6 10.000,00
DNLLOLALAGLLCSLLLLLOCCLCLLLHAS 2:500;00
PEC bLoo radares es LL oALALLA LO 66] 3,000;00
8] y
CDOGCCLGIONSDOSGNESAAGDEGOLOSA
recaraaras PR deccetrnaes
ESDUDOTLGADLLSLIDCOSRESCODOCOLO 1.300,00
Da DO
ERREI EEE EEEEEE O)
4,6800491,
4,1400491
4.210,91
4.130.91
4,1400591
35000.91
3:100,91
3.120,91
3.130,91
4,0004921
4,100,91
8,1100691
DES BA
a
SERVIÇO AUNAOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS = GARÇA =
mena rr eme
ESPECIFIGAÇIIO DA DESPESA
aee are e
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMBITMIS
OBRAS PÚBLICAS
01» Amplíagilo e Conservação da Rede de feno pra
EQUIPAMENTOS! E INSTALAÇÕES creres
Dl= Káquinas Motores Aparelhos e Outros cossese
WATERIAL PEHMANENTE catrasaeceaseces
Ole Nóveis lltansílios e Outros sosesscsscessase
SERVIÇOS URIANOS
- SERVIÇOS DE ESGOTOS
DESPESAS OONRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
NATERIAL DE CONSUMO Peradanaaracrerra nene
Di- Nateríailo DÁVOrSOS sosecoccecocenvarcesecs
SERVIÇOS DE TEROEIROS +cecrcsecrrsereciresmao
Ole Servigo! DiVONSOS ossrescorsassorssaranaspa
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS PÚÉLIGAS
Ol» Ampitação é Conservação da Rede às Emgotos .
Garças
DERA PEDIRAL
FROFOSTA ORCANENTÁRIA PARA O EKERGÍCIO DE 1.914 «ANEXO Quad
PARCIAIA CR$ |
POLAOSOLECEHLDLONCINHCLCAAEICEZA]
prada datresa das esc racrsara
SOQUECONLSUSCECCAINNGALALCA ASA
Paridade pera Das rinite carr pda
BEDACODODODELGCANSLLEVISDTICADOS
PRB DA rena e dae crer rata caras
FVOCEPGODERERLCCLE AF UDAGLO NAS À
paste nas rare es do Prtasrisça
ESSA AA da
2 do satanbro do LPrZ
IBVORPANCIAS
E Paripe Md
erre riseei peter
— memso
2.000,00
10.000,00
1.000,00 |
, .
1.500,00
2 000, DO À
— 20 000,00
2,530.900,00
Cho
E ao
LOLDES CAÇÃO >
= RS SR “E 10,007= ape
SERVIÇO AUTO
entirrrbrbosicaçt and
PES corsunscatuatos
1. 3054150,
30,000;
194.950;
esinsanauroga vers kg
= r
3,530,000,
erre iremos im mina irc rrie pr r p mrrm
coisa rn er
JAIME NOGUELIA MIRANDA
INEERVENTOR FEDERAL
10.DB ÁGUAS E ESGOTOS = GARÇA =
JEIRA 2 DA DESPESA
pese
(Lei nº 4,320 - Art. 12 5 18 = 1)
sr centa terrorista arara
Som.
TOTAL orenonoonrdousacaoswmanipinecics
ES SI DE
ESUDICTO GUARAÇÃO *
DIRETOR EXECUTIVO
SERVIÇO
DEHONSTRAÇÃO, DA REGEI
IMPORTÂNCIAS
RICEITAS CORRENTES
TRANSPERBNOTAS CORRENTES. sesvoseesvtso
RECEITAS DIVERSAS coscucocevacenavasos
certeea ra aan Ro ane tera cc nda
1.530,
TOTAL socsoeescorooesasecvevosea carecas
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE sosecs
325.
retas Peerenasatesa rena started
TOTAL ,essesascocesesoasovesonsa coa sed
ts
ERCEREERie
RECEITAS E DESPESAS conramES . CoDosossueenorasase
PR “
RECEITAS, B DESPESAS, DS B ONPERAM sossorarerasorero?
TOTAIS ooososcococon es masvoravonnoso cce pesada ras
JAIME NOGUEIRA MIRANDA Bi
D.
INTERVENTOR FEDERAL
ea
DB ÉGUAS E BSGOTOS mm GARÇA «ANEXO nº le
1.B DESPESA SEGUNDO. AS CATEGORIAS ECO ÔMICAS
DESPESAS CORREITES Prercarade
DESPESAS DF CUSTEIO sesvos essuosatdos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES . cosuaseneec|
eenctcareuaranda cuntercrses
“
1.014.931;80
190.068,80
30,00
TOTAL conssorcnneseaconcas nnasamandes
INVESTIMENTOS coconscoséso rmbLbbGuLLAR
TOTAL casonorserase asa osU vo tesao 4a do
SUK
RECEITAS DE JPESAS
2.530.000,00 2. 2050000,00
cameras 32 3,000,00
2,530,000,00 1.532.000,00
» 22 do setembro do 1.972
DICRO GUARACHO - /, + Sa
TOR EXECUTIVO TEC. CONTo CoReGo 70,0078pm
SERVIÇO AUTONOLO
ON; D,
FUNÇÕES E SUB=FUNÇÕES
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS .ecoccosd 1 014.931,80] 190.068,50 |.
Tens 931,50] 190.068350
JATHE NOGUEIRA MIRANDA º
INTERVENTOR FEDERAL DIR.
JE ÁGUAS E ESGOTOS mm CARGA em
mAELXO nº U6u
HAS, FUNGÕES SEGUNDO AS CATEGORIAS KG IQHIGAS
“ça, 22 ão setembro de 1,972
7
fORO GUARACHO + > * ALCIDES GA p
B EXECUTIVO TEC CONT. CoRoGo 700 007=up
IÇO AUTONO!
DEMONSTRAÇÃO, DA DESPESA PELAS
CATEGORIAS ECONONICGAS
S CORRENTES
DESPESAS DE: CUSTEIO: *eecertreteranrers
PESSOAL ecocosces os bsobebbbbibbImabe
MATERIAL DE CONSUMO cobedbebbedeLisõs
SENVIÇOS DE TERORIROS: creep ssLSLLsOs
ENCARGOS DIVERSOS siseocesesossoncsos
SOMA DAS DESPESAS DE CUSTEIO coceecssoe
TRAS CIAS G
RAN SSIST,E. IDÊNCIA- BOÇIAR-
TO. 7 KA LULÓCLDLLLLL LTL LAS D46
JUROS cocacoosoeero ces core ro cane dobts
CONTRIBUIÇÃO E FREVIDSNOIA SOCIAL «e+
DIVERSAS TRANSFERRNOIAS CORRENTES , ps
SOMA DAS TRANSFERBNOIAS CORRENTES, es49
Fervia
SOMA DAS DESPESAS CORRENTES s4;;c cones
Codtrrccs essa rasas tsas
DAS coceresso ra vbirettoçdds
EQUIPANEMTOS E INSTALAÇÕES: servsrccai
MATERIAL FERMARENES erppposprroorrpps
SOMA DOS INVESTIMENTOS .ccercercoscenos
SOMA DAS INVERSÕES FIJUNOBTRAS ,..spypy
SONA DAS DESPESAS DE CAPITAL cecsececos
Cores Tra aros aa sra ce gta
TOTAL cocosmecenenne rose no sorases
rd
SETOR RD aa
IHTERVEIMOR FEDERAL DIRETOR
1 DE ÁGUAS E ESGOTOS «s GARÇA a ANEXO — Wº q
JATEGORIAS ECO) CAS SE AS FunõEs
BEM
ESTAR SERVIÇOS
SOCIAL URBANOS
4926134450
26
1.838;50 1.838,50
45:000;00 45.000,00
135,230;00 135+230,00
8 + 000.00
[= | 190,068,50 | 190 se» 50
feno [rm
181,000;00
sé +000,00
[E faire [sn
2,000,00 2,000,00
325.000,00 | 325.000,00
— ssa [1.530.000,00
Garça, 22 de setenbro de 1.972
GUARAGHO . no Go O q —
EXECUTIVO á TROCONT, CoRo0o 706007 Ep
|] tirar E
õ
SERVIÇO AUTÓNCHO
DEMONSIRAÇÃO DA DESPESA PELAS
TRANSE
CORRENTES
CUSTEIO
| WEBTELIO DA SEDE cocosseccnosencasasa) 985.603,50
eertnsaas essa
SUB PREFEITURA DE JAPA oesucosovsossc 29.328,00
derarsadagadrrr sra csestararras
TORA ocoecancsososa00so: vocosedoscs
1.014.931,50
ct OGIA 1 E e ra va “a
BSBE NOGUBIRA MIRANDA DERE.
ILIVENTOR FEDERAL DINB
p.
E ÁGUAS E ESGOTOS « GARÇA
JHEDADES ORÇAHENTÁRIAS SEGUNDO AS CAT GORIAS EConÓNTOAS
mALEDO nl Que
DESERSAS DE CAPITAL
OTAL INVES A PITAL ErUNosTRAa
13:792,00 308.000,00
31.208,00 13.000,00
35.000,00 323.000,00
Garças 22 de getanbro ão 1.972
FO GUARAGHO » 7 ALOLDES CAÇÃO
ERNGUTIVO SEO. CONP,G<ReG. 70sD0T - sp =
SERVIÇO AUTO
DENONSTRAÇÃO DA DESPESA PEL
UNIDADES QR( ANBNTÁRIAS
1 MAL ocronccaverossscsasão
SALVE NOGUEIRA MIRANDA PENALTO
DITERVERSCI FEDERAL PÍREIOR
dO Ds AGUA: ÁGUAS E ESCOTOS m CARGA
A INIDADIS ORGANBMÁRIAS sounmO AS Mp fas
RO = [PE
ênsa [AFIECAÇÕE confagIa
INDÚSTRIA
Es]
ERUGAÇÃO:
E
CULTURE
HEBVIÇOS FORAL
socar | UmMMOS MERAS
o ; 0 coa oenaçh. aa 32,08
a mao. ab, 208,0
A E SR een se me ver
| 1B38,000,00)2.530.060,00
O O
o tHtoi
r “e eia in
BBC .CONT, CoRo0o 70007 = ap —
FREE
Rº 1833/08
Diggõs sôbre & execução da DESPESA ORÇÃ-
NINTÁRIA pare 1 973. de que trata é Lei
nº 1.409/72 de 0%) de novembro de 1 972,
JATHE NOGUEIRA MIRANDA, Interventor Federal no
Município te Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições-
que lhe sê conferidas por lei,
DECRESA
o]
Artigo 1º - A despesa orçamentária do Município
pars o exe:cício financeiro da 1 973, de que trata a Lei nº 1,409
de 07 de nc venbro ds À 972, esrá executada na forma do orçamento=
enalítico «onstente das tabelas explicativas auexas a este Decre-
to.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na da
te de 1º de janeiro de 1 973,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rios,
Erofeitura lo Município de Garça, aos 20-11-1972,
JAIME NOGUZIRA MIRANDA
INTTRVINTOR FEDERAL
Registrado = publicado nesta Diretoria do Expe-
diente, na data supra,
SERGIO MORAIS
DIREZOR
1 CÓDICO
GURAL
3000 02
3100 02
3110 02
3111 02
0100
3120 02
3130 02
3140 02
3000 05
3100 05
3210 05
3112 05
0100
3120 05
3130 05
3140 05
4000 05
4100 05
4140 05
3000 05
3100 05
3110 05
320. 05
0100
3120 05
3130 05
3140 05
GOVORNO & ADYINISTRAÇÃO GU
ADMINISTRA ÃO SUPORIÓR - 3º
Gabiuete do refeito
DISPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSPIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ol - Subsídio e representação do Prefeito... ..ssvrra-
o2 - Vencimentos de cargo efetivO...ecrrsrerasecorrors
03 - Vantegens adicionais....,ecocencrcroceposscrossos
Gratificações do Natal (Lei nº 1097/67). ...acecs-
C5 - Vencimentos de diaristas e mensaiictze...ccsraras
06 — 13º gelário..,.,icceeensaneneurcesseancosmcasasas
MATERIAL Dis CONSUMO
Material de expediente e 0UtrCS.ceccrscrercasrerasavos
SERVIÇOS DE TERCEIROS
02 - Serviços telefonicos é OULTOB....sseccosisserasoa
02 - Cooperação ao Serviço lleitorel.....essentecôeaos
INCARGOS DIVÍIRSOS
01 - Premios aoa melhores e meis bel.:is carros alegórico
02 - Para despesas da viagens e estadas, ..cvoraseascra
03 -- Para recepções, homenegens e hosnodagens,,.....1
04 - Prêmios instituídos como varie das comemorações q
05 vação do Solo" (Lei nº 1271/70)... .secosonecrseen
Diversos. .cererorcsorennorascesrranansuars casos sa
ATIVIDADES-MEIO = ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Assistência Gerai do Administração
DESPESAS DE CUSTLIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VINCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
01 - Vencimentos do Assistente Geral de Administração,
02 - Vantagens cdiciondis...eseorsavsonesasereesnatiaa
03 - Funções gretificades (Lsi nº 1201/70). .sseeressos
O4 - Gratificações Ge Natel (Loi nº 1097/6N.sesserers
MATERIAL DE CONSUMO
Materiol de expediente € OUbrOB. .ecocecrascercccsecass
SERVIÇOS DE TERCUIROS
Serviços telefôricos e CUtroS..ccesesceoressscraresves
ENCARGOS DIVERSCS
Viagens e estados... ecerensrocenacsnenacsrasacisa caros
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTINENTOS
MATERIAL PERMANENTE
Móveis € OUbrOS.. cceroscenessevosaaniencescrtasesavis
Procuradoria Jurídica
DESPESAS TORRENT
DESPESAS Dk CUSTLIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
01 - Vencimentos de dieristas e mensalistao.sorecreasa
O2 — 13º golÁriC. pecrccsnorsnace roses voaranrorasa
MATERIAL DE CONSUMO
Material de expodienio e OUtZOS..,asoscecooasscroseros
SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 - Serviços técnicos especializados 6 do datilografi:
o
E
)
)2 - Serviços Go Cartórios. ..crcrcoserenacassccsssasss
ENCARGOS DIVARSCS
Viagens e CHtulaS..sesvarccurerrrroacuaga rosa seara
e do Consez
vcs
cceresas seres ado
COMeca scr Dana cras sad ac
os Pescas snes ce ru secs
Den es ces rea de ses rs ECO
neteccoccrrtateesacrcoe
cceve dana aca ritrc ssa são
derem o ves vossa ac
rea tee patos gra go sa va
(re venTEcanes Orada DOE
are dass Da ecra va sata d Ss
ESEC
Pescas DoIugaa sa passos
redroracartana rara se 0
Teca cs de saco caras sr 40
0000406
48.384.0C |
10..520,0C |
2.304,0( |
645.1i
20.073.6c |
84.697,52
€.000,00
22.400,00
27.018,00
23.577,84
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
22.230,06
—,965,06
24.245,94
1.000,00
5.000,0€
6.000,00
2.000,00
6.000,00
e1,400,00
27.016,00
23.577,64
1.000,00
2.000,00
1.000,60
3.000,00]
cm)
1.000,00
6.000,00
2.000,00
2.000, 0
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
4000 05 DESPESAS DE CAPITAL
4100 05 INVESTIMENTOS
4140 05 MATERIAL PERMAN EP
Aquisição de móveis, livros 6 OUtrOS....resesenassserrses
Diretoria do ediente
3000 05 NTES
3100 05 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 05 PESSOAL
3111 05 PESSOAL CIVIL
0100 VENCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
01 - Vencimentos de CANgOS..ccscercerroresonerasascosa sor
02 - Vantagens adicionais... cersressrrsoressoevcrrsorerses
03 - Funções gratificadas (Lei nº 1291/70). cessrercecusas
04 - Gratificações de Natal (Loi nº 1097/67)... ccssmenace
05 - Vencimentos da dilaristes e monsalistad...crecerverca
06 — 13º galériO.cecesosencrenarcesacacarcesancrsrorncess
0200 DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL .
Serviços extraordinários... .ccccrccusceronearTrecoscertaa
3120 05 MATERIAL DE CONSUMO
Material de expodianto € OUTLOB.. ess rorencasro
3130 05 SERVIÇOS DE TERCEI30S a Poa
01 - Serviço postal, telegráfico, telefônico, consêrtos é
02 - Publicações, livulgações o essinaturas de poriódicos
03 - Imz, força, égua, Cogotos € OUbTOS..cersarerescnrses
3140 05 ENCARGOS DIVERSOS
Ol- Viagens e ostzdos,. .cconesaaconsenaa castro rasca ron
O2- DIVETDOS, cessecosacacenuncrernasa rca nto rs ess ones es
3200 05 TRANSFERÊNCIAS CORTENTES
3210 05 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3215 05 INSTITUIÇÕES PRIVADAS -
02 - Instituto Brasileiro de Administração lunicipal - 31
02 - Associação Brasileira de Municípios - ABM, e, cccases
4000 05 DESPESAS DE CAPITAL
4100 05 INVESTIMENTOS
4240 05 NATERIAL PERMANENTE
Móveis 6 OUbrOB.,.seescrrosacanecoriscr ant rrcontatsceras
Diretoria do Pessoal
3000 05 DESPESAS TORRNNTES
3100 05 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 05 PESSOAL
3111 05 PESSOAL CIVIL
0200 VENCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
O1- Vencimentos de CATgOS.. casesserccscercerceressesesss
02- Ventagens adicionais, cersecsasaos cer sescarercorasos
03- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70)...c..04 s..
04- Gratificações da Haial (Lei nº 1097/67). ccevenumases
05- Substituições ou liconça-prêmio remunerada, ..cecsros
06- Vencimentos de diaristas o mengalisias,esesercsvasesu
07= 139 galÁrio, eecersennesonenincsonconer se nres cera nes
0200 DESPISAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários. .cncssconercoscrcenscrsnarresso
3120 05 MATERIAL DE CONSURO
iMaterial do expedientes 6 OUbTOSD..cecorsrecencreccraresse
3130 05 [SERVIÇOS DE TERCEIROS
Consórtos de máquinas e Cutros Berviços. cccrsosasoocrss
3140 05 | ENCARGOS DIVERSOS
Viagens e estadas, cesenscasa saco ore se carro ncanaaa radares
4000 05 DESPESAS DE CAPITAL
4100 05 INVESTIMENTOS
4130 05" EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
[Póquinos & OUbTOS..cerasceraavacaserconterscansucars atra
arovosasas
ecoa rorsass css sa sd 00d
nes ras entao ros Usa s
encore co caros ESA
srsa ses rede ra nara seno
cecnnaro ssa se saca
Cove na qa si vossa ted o
nerenser Ds sro vs cano gas
EEE ESEC EEE)
Dersesornnsso sera cado
méáquinas € QUtrOS. «va
er esperan sas haras
remos pra Ds Pos sas Ga Sae
ecasasce nerds os sas Ss
eresuesr risos a nr a st vas
Tosnrorena ara sanassado
EECERECEEECECACEEEEES)
IRceca Artes soda nen 4
Reraus resta arcos os
rave ans enero sans sa 0a
DECRESCENTE)
oras eres na copa restos
ESSES EEEEE
PorpTras ssa so Castro sa
ra pEa ca seno nto casar O
rcses reco ro seca sa cenas
epoca srta Cenas 0a
nervortea so sas aco vos
meseerensas nesse so dos |
ces ve reran ara sr Pando
1.000,00
600,00
2.000,00
00,00
26.640,00
5.169,00 |
2.800,00
1.935,36
4.122,00
12.403,20
1.094,40
66.704,92
2.000,00
10.000,00
40.000,00
1.600,00
2.500,00
1.000,00
53.163,96
2.000,00
4.000,00
3.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
67.704,92 |
10.000,00
40.000,00
1.600,00 |
2.500,00 1
54.163,96
4.000,00
3.000,00
1.000,00
2,000,00
119.304,92
2.500,00
1.090,00
62.16:1,96
3.001,00
cóDIco
: TPICAC:
GERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
4140 05 “MATERIAL PERMANENTE
Blóveis e OUtPOD,crscsusscuscorencrortneseocaa cessa tras e ss
DIVERSOS
Zritunsl de Recursos
3000 09 DESPESAS CORRENTES
3100 09 DESPESAS DE CUSTEIO
3120 09 MATERIAL DE CONSUMO
Para equisição de impressos e outros (Lei nº 1061/67).es«.
3140 09 ENCARGOS DIVERSOS
Despesas miudas de pronto pagamento (Lei nº 1061/67) ,.ceaa
ADMINISTRAÇÃO FINATOSIRA
ATMINISTRAÇÃO
Gabinete do Coordenador
DRERRSAS SORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
0l- Vencimentos do Coordenador do Setor de Finanças,....o,
O2- Ventagens adicionais. eensacounrsoceperornasereracesia
03- Funções gratificades (Lei nº 1291/70) ec essensreseeasmo
04- Gratificações ie Natal (Lei nº 1097/67). cescccorsesos
DIRETORIA DA RECRIZA
Gabinete do Diretor
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSPRLO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANPAGINS FIXAS
0l- Vencimentos Ge CALHOS. ccerevracerancocacacessa sentada
02- Vantagens adicionais. ceessusesanene opesersesarctavasos
03- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70). cccressnsacseess
04- Gratificações do Natal (Lei nº 1097/67) ..ececessusaess
05- Vencimentos do diaristas e monsalistas...sercercccsess
06- 13º snláriO...esencrsneroconerorcerenooosrasastaca sara
DESPESAS VARIÁVEIS CON O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários, cecesasesa sarro neeaneasesnasaesa
MATERIAL DE CONSUMO
Material de expodiante € OUtLOS.cesvrarcaacescasescesasors
SERVIÇOS DE TIRCETROS '
Serviços telefônicos, consêrtos de máquinas e outroB.c....
ENCARGOS DIVERSOS
0l- Viagens e eStaÍB. cravo sonesscecoracecosconsaseresese
02- Diversos. cerororrasoccarococresanconderac tenores
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
| Aquisição de Mini-Compuiaãdor.sesremtrsrcorocecocroosesasrs
MATERIAL PERMANENTE
Móveis O GUDIOS. cecsreressenconenencn store ste ntan so saa nada
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIZAS
Ol- Vencimentos de cargOS. «cscserrsesarvo
02- Vantagens adicionSiBeceasertassroressacacencstersrasira
03- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70) cececrancarsares.
04- Gratificações de Natel (Lei nº 1097/67). .esserersarosas
Lecesresaracs
3000 16
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
| 05- Quebra de CaiXS.esecsreresersencserecenrercrsrencreoss
06- Vencimentos do diaristas e menselistes...cccscerreraes
07- 13º galário,ceroscescessoracenesenensnoacamsanerssi as
DESPESAS VARIAVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários... .cessoscunssersreavacase career
MATERIAL DE CONSUO
Material de expediente e OUtrOS..c.ssonsenssracescarsersas
SERVIÇOS DE TERCELROS
| Consértos de máquinas O QUÉrOS. ecaserrascorasacaconeoasaa
DESPESAS DE CAPITAL
| INVESTIMENTOS
MATERIAL PERMANENTE
| Móveis e OUt7OB..ccceversercnsuccses ses arencanco sa cessa srs
Dívido Interna
TES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
JUROS
JUROS DA DÍVIDA PÍBLICA
: FUNDADA INTERNA
; Ol- Empréstimo de Cr$ 976.220,44, contraíão em 29-04-70
02- impréstimo de Cr$ 26 400,00, contraído em 29-04=70
03» Impréstimo de Cr$ 1.398.258,30, contraído em 29-04-70
| 04- Empréstimo de Cr$ 574.510,69, contraído em 13-07-70
05- Empréstimo de Crê 63.240,00; contraído em 06-08-70
FLUTUANTE
| Juros da Dívida Fluiuanto..sesscecercrorsrecorosnuassasas
DESPESAS DE CAPITAL
FRANSFIRÍNCIAS DE CAPITAL
ANMORTIZAÇÕES
AZNORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
FUNDADA INTERNA
Ol- Tmpréstimo de Cr$ 976,220,44, contraíão em 29-04-=70
| 02= Empréstimo de Cr$ 269.400,00; contraído em 29-04-70
03- Empréstimo de Crê 1.389.258,30, contraído em 29-04--70
O4- Empréstimo do Cr$ 574.510,69, contraído em 13-07=-70
| 05- Empréstimo de Cr$ 63.280,00, contraído em 06-08-70
| CONTABILIDADE
| Dirctoria. ae cont abilideto
E 3
DESPESAS DE CUSTELO
: FESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANPAGENS FIXAS
01- Vencimentos Os CATEOB.cocrareoneresorescecorerersisos
02- Ventagens adicionais, ccscercosencrspsesacunsessaoore
03- Funções grati Cicades (Lei nº IDAS re cerseraea
04- Gratificações do Natal (Lei nº 1097/67) cesvoesasssces
05- Vencimentos à3 diaristes o mencolistas.,.cecssesersene
06- 13º sa: ÀOosresenanoscnonnarassaarose arco receseenaos
DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraorGinários, ssresrensanc encerrar cescercoda
MATERIAL DE CONSUMO
Material de expeâiento e OUbrOD..c.vesccersecasescestrosus
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Consêrtos de máquinas e outros SOTVIÇOS. ceccorsresceresos
ENCARGOS DIVERSOS
Viagens e estadaD. .cerescrcarceracecepeae sa aurora sesdas
DESPESAS DE CAPIRAL
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Háguinas O OUÉIOS, .ecsnssueseerenc ensaia ranca raras anne:
WATCRIAL PERMANES IE
Nóveis e OUBROBO cesvrconaanenesiecerarinenornerno sara tar
mr qr CR ca erraram
3000 19
3100 19
3110 19
3111 19
0200
3130 19
3140 19
3200 19
3220 19
3223 19
3000 24
3100 24
32110 24
3111 24
0100
3120 24
3130 24
4000 24
4100 24
4140 24
3000 29
3100 29
3210 29
3221 29
0100
0200
3120 29
3130 29
| 3140
| 4000
| 4100
| 4140
| 3000
3100
| DEPESA E
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Divers
DESSESAS CORRENTES
DESPESAS D& CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Previsão para o sumento selarial,,.crssrercentocnassasa
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Despesas banoóries...rssercerrconzsrasaisatacarenandacias
ENCARGOS DIVERSOS
Indenizações, reposições e rogtituiçõed...sesenanassasia
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
| SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FMFRISAS MUNICIPAIS
Subvenção ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (8.4.4,
SEGURANÇA
FIGILÂNCIA NOTURNA
arda Munici) ada de Garça
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMINTOS E VANTAGENS FIXAS
01- Vencimentos de Guardas Noturnos. ..esenscercensaraca
02- 139 salário .seronssaoss
MATERIAL Di CONSURO
Material de consumo em goDaLcenereneasrrenennaeeanaenasa
SERVIÇOS DE TERCEIROS
luz, fôrga, consertos o GUbrOS. assar.
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
MAPERIAL PERMANENTE
Móveis € OUBPOS,ccsansrosencrrananvacivarevensadunc arado
DIVERSOS
Junta do Servico K
DESPESAS CORRENTE
DESPESAS DE CUSTELO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGINS FIRAS
01l- Yencimentos de diaristes e mencalistas..ccevaronvera
02- 13º galério., cosererceceascanesonscastarerasards erros
DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários. «cessar
MATER DE CONSUMO
Impressos e OUBLOS a ceraereren reco rerrnaarercensiaranado
SERVIÇOS DE TERCEIROS
01- Aluguel da sala para a sede da J,SM.csreresenoraroo
02- Serviços GolefônicoS. eseseprraoranacrenestavescacss
03- Consórtos de máquinas O QUbLOS.. excrerarence
ENCARGOS DIVERSOS
Viagens e estadaS. ecsserosocasrortrcrocenc tr tos re santas
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
MATERIAL PERMANENTE
Móveis e QUbXOS..crseraanarantadase ri accrcevsaricacars
Tiro de Guerra Ao,
DESP S CORRANTES
DESPESAS DE QUSTRIO
ENCARGOS DIVERSOS
Tiro de Guerra I9.ceosescornesmrsan sacra roccsarosasnasas
reversa ses een sd êca cera nan
rivene rasa rosas
iter
Cxera acre rare sa dad 4
see
3000 29
3200 29
3210 29
3212 29
3000 40
3100 40
3110 40
3211 40
0100-
3120 40
3130 40
“3140 40
4000 40
4100 40
4140 40
3000 42
3100 42
3110 42
3111 42
0100
0200
3120 42
3130 42
4000 42
4100 42
4130 42
4140 42
3000 46
3100 46
3140 46
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
IX peenacia ao. Serviço Hilitar
DES. CORRANT
TRANSFERÂNCIAS CORRENTES
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES FEDERAIS
Jubvenção à IX Delegacia do Serviço Militar,csecaserasessa
| VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
gabinete do Diretor
DESPESAS CORRA TES
| DESPESAS DE CUSTRIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGANS FIXAS
dl YFencimentos de CArgOS.cccrrarenconceasenvescoratassa
d2- Vantagens adicionais. acverussascaregovencesernro
33- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70) .essessenconeova
dA- Gratificações de Natal (Lei nº 1097/6M.cecosecsenara
)5- Vencimentos de diaristas e mensalistas...ssuesaserses
26- 13º salário. corcarcenencscersanconcasesaneniisiantaco
| DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
D1= Serviços extraordinários. ccorazsercrscenensaratueras
d2- Gratificações no Diretor do Orgão Executivo do SEM,
03- Gratificações no Adminigtrador Geral do SERM,. (Loã nº
| )4- Gratificações no Chefe da Secção Administrativa do St
| VATERIAL DE CONSUMO
Veterial de expedionto O OUTIOS asessrerscorcesensrsarana
SERVIÇOS DE TERCEIROS
i Consertos, reparos e OUtrOS SENVIÇOS. crscosarconsrerimsas
ENCARGOS DIVERSOS
| Tiagens e ostadas,,
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIHENTOS
| MATERIAL PERMANENTES
| lóveis o OUtTOB. ee rcacercormnsisca seno cescussasecin acerta
RODOVIÁRIOS . .
| er, de Gone tmnção. e Conservação da Fotradas de Rodagem
à DESPESAS DE CUSTEIO
| PESSOAL
PESSOAL CIVIL
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
d1- Vencimentos de Giaristas e mensalistasSercescesuuscas+
| D2m 13º galário..ecercecosserorancosaeracericeraricuasasa
DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários, seszrverescacusaacasecaasconscs
NATERIAL DE CONSUNO
Combustíveis, lubrificantes e OUtrOS. cccscusearvscrassros
SERVIÇOS DE fERCEIROS
Consertos, reformas de motores 6 QUtrOS, cssassesccesacas
DESPESAS DE CAPITAL
| INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
Para aquisição de maquinaria. .casersrresscesesaasacasdasa
| VAPERIÃL PRRNANINTS
| Ferramentas O OUbrIS saroscosesoraartenc ear srererarocasa
| oeppágacões
DESPES. INTES
DESPESAS DE CUSTEZO
| ENCARGOS DIVERSOS
Comissão do Televisão de Garça (COPEGA).cecerccssaseriam
Ra e neem
EEE EEE EEE CEEE CEEE EEE CEEE EEE:
CÓDIGO
GERAL
3120 60
3130 60
3140 60
4000 60
4100 60
4140 60
3000 61
3100 61
3110 61
3111 61
0100
3120 61
3130 62
3140 61
3200 61
3210 61
3215 61
| O04- Gratificações do Natal (Lei nº 1097/67
| 05- Vencimentos de diarietes ce mensaligtas..cevese
| 06- 13º 681ÁrIO, cerco cecscsarvoocaraeirserasanase or naraca
| MATEZBIAL DE CONSUMO
ESPECIFICAÇÃO DA VUSHENA
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORIS
Crédito de 1 970 da O.A.T.E.G..e.reccrrenanerersrassausa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
paiEno
S CORRINTES
DESPESAS DE CUSTEIO
ENCARGOS DIVERSOS
Conselho Hunicipal de Turismo. .cccsrececorcrsuuarecaressse
INVERSÕES FINANCEIRAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS a ,
Desapropriação de terreno para instalação de novas indúst:
EDUCAÇÃO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Diret
| DESPESSS ve onrrmaL
| DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
| PESSOAL CIVIL
VENCIHENTOS E VANTAGINS FIXAS
| 01- Vencimentos de CBLgOBe.cosceccescrascnererenserorsoos
| 02- Vantagens edicioneis. severo
sas remo aa
70).
03- Funções gratificadas (Loi nº 1291/
Impressos O QUÉPOS. acceoseccescosor renas seresssa sora sAs
| SERVIÇOS DE TERCEIROS
| Serviços telefônicos e OubrOSesecorsuresnescossansorosess
ENCARGOS DIVIRSOS
| Viagens e estadaB.eccnconeres cerco sea crerasana sacarose saa
DESPESAS DE CAPITAL
| INVESTIMINTOS
E MATERIAL PERMANENTE
| Móveis e MtrOB...cercorcerencuc sacar coneraconirorcecosos
| dasino Srinialo
X TES
DESPESAS DE CUSTEIO
| PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| O1l- Vencimentos de professôres efetivoB.ececonssereraross
| 02- Tontegens adicionais. escnseece rsss case ncorecacrzeos
| 03- Gratificações de Natal
| 04= Vencimentos &e professôres de Escolas de Emergência, .
| 05= 13º ga Depercca sas sa nor ras Tra se contestou asas
| NATERIAL DE CONSUMO
| OL- Aquisição de lápis, cadernos e OUtrOS. esses sreccsass
Led nº 1097/67) cocesegenenos
a
02- Combustíveis, lubrificantes o outros. cevecsascecanses
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Img é fOrÇão cocnsonosa ce sencaniraa reco cosas cosa nerasa das
ENCARGOS DIVERSOS
01- Concessão às medalhas “Hunicípio de Garça ao Mérito!
02- Para recepções aos alunos que concluirem o Curso Priy
E 03- Para transportes de elunos da Zona Pural..corecosesos
04- Para fazer faco es despesas do M.0.B.R.ÃcL. cossvesass
| TRANSFERÊNCIAS CORRINTAS
| SUBVENÇÕES SOCTATS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
BOPECTRICAÇÃO “) DIOPIDA
01- Auxílio às Caixas dos Grupos TBCOLAreS..cascccscresa
02- Auxílio ao Ginásio Santo Antonio de Garga........ ses
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS PÚBLICAS ,
Construção e reforma de Escolas, inclusive Fré-Primárias
MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de mobiliério em geral e Outros. .cerscacarias
INVERSÕES FINANCEIRAS
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS o
Desapropriação de área de terreno para construção de qua
Fâucação FÍSICA,. cersccasesesre sonar sa cartas sarrraa das
E Merenda Escolar,
| DESPES, CORRANTES
DESPESAS DE CUSPLIO
FESSOAL
| PESSOAL CIVIL
| VENCIMENTOS | VANTAGLSS FIXAS
| O1l- Vencimentos do diaristao e menc2listas,.esesuscccrso
| 02- 13º g81ÁrIo, ,csrcocarsnsernco sa resrncccnsrarmenasora
' 03= Vencimentoo de merendeiras.,.scesecrcorenanacanesenaa
04- 139 nalÉrio, .esersoraeensoneanenscararesanseso si ssa
à MATERIAL DE CONSUMO
à Meterial pare a Merenda EscOlAN,..seressarorcanecorermrs
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Consêrtos de máquinas e OUtrOS SEPVIÇÕOD. »ereccspsesaasa
À ENCARGOS DIVERSOS
| Pavticipação nos despesas de manutenção do Setor-Regiono
| de Alimentação EsCOLAN. sacesenviricardccerasnsacacerrere
É DESPESAS DE CAPITAL :
INVESTIMENTOS
HAPERIAL PERMANINTE
Hóveis e GUBZOS.cccososerrccensrrrucassirasinesiereracãs
Engino Secundário e Normal
DESPESAS DE GUSTSIO
UNCARGOS DIVERSOS
Para manutenção de nove alunos no Colégio Comercial de 5
20% nas mensalidades... escecaranararcercreracessovaascos
Ensino Fócnico Profissional,
S PRSAS RR EA
| TRANSFERÊNCIAS CORRANTES
| SUBVENÇÕES SOCIAIS
Í INSTITUIÇÕES ESTADUAIS
Subvenção & Recole Industrial de Garçã..esesecesserssera
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Subvenção & Escola de Corte e Costure do SESI, para alug
DESPESAS Di CAPITAL
INVESTIMENTOS
OBRAS PÚBLICAS '
Ampliação e remodelação do Colágio Técnico Agricola conf
com o Depio,de Ensino Agrícola da Sevreteris Gs Bãvcação
Engino Superior
DESPESAS CORNTNTES
DESPISAS DE CUSTEIO
ENCARGOS DIVERSOS
0l- Pera duas bolsos de eH tudos. ..csrare cereerreroaes
02- Despeses com transportes de alunos. ...cuasscose rosas
à TRANSPERÍNCIAS CORUNTES
INPRÊSÁS PRIVEDAS .
Subvenção à Foculisde de Elucação e Ciênciza de Gauço (1
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
DEPASaS Comrappro rn eio tico
3000 65
3100 65 DESPESAS DE CUSTEIO
3140 65 ENCARGOS DIVERSOS
Para seis bolsas de estudos para o Conservatório Musical
(Lei nº 983/66) ererceoscorcnerecanrcorescora reste coanaas
3000 65 DESPESAS CO
3100 65 DES DE CUSTUIO
3110 65 PESSOAL
ama 65 PESSOAL CIVIL
0200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
O0l- Vencimentos do maestro. sccervoscecsoscerasouascernis
02- 132º galário. cessrseseseos
... esroscerensarsarocss
0200 DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Cachet para 08 MÚSICOS. cecccsessessncccconansreraneasas
.I3R20 65 MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de uniformes, partituras musicais & outroS....
3130 65 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01- Iuz, fórça, reforma de instrumentos é OUtrODesereser
02- Aluguel do prédio. .ecerevorcarecocnsrseroronerensass
4000 65 DESPESAS DE CAPITAL
4100 65 INVESTIMENTOS
4140 65 MATERIAL PERMANENTE
Móveis e instrumentos musicais. ..vrcercercescascnsanasas
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
g os de ão Fi
3000 66 D ESA
3100 66 DESPESAS DE CUSTEIO
3110 66 PESSOAL .
3111 66 | PESSOAL CIVIL .
0100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
01-= Vencimentos de diaristas e mensalistase.ceconcesacss
02- 132 salário. cecescoonercsserca cross racer o cce senao oa
3120 66 MATERIAL DE CONSUMO
Neterial de expediente 6 OUbrOB, cescencsocorererecoscss
3130 66 SERVIÇOS DE TERCEIROS
01- Inz e fôrça para o Estádio Wunicipal e piscina.....,
02- Serviços telefônicos do Estádio lunicipal..scsccovo:
3140 66 ENCARGOS DIVERSOS
Comissão Central de Esportes. .cccerecoresescencecasecas:
FESQUISAS, ORIENTAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
3000 67 RRENTES
| DESPESAS DE CUSTEIO
; VINCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
| Ol- Vencimentos de cargos. ..ecerrecrascacrecacasrenrasa:
+ 02- Vantagens adicionais.. esessisoo
: 03- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70)
i 04- Gratificações de Fatal (Lei nº 1097/67 ...
i 05= Vencimentos de diaristas e mensalístas,. ....
| 06- 13º 6 Oras o seres tona ds sine Os assa es severa asd
:
voresercace
... sese
3120 67
3130 67
WATERIAL DE CONSUMO
Material de expediente e QUtrOB.. ecercececercasatasass
SERVIÇOS DE TERCEIROS
0l- luz 6 POrGA.cesrrvorecocarcrecacarerscaantere sanada
02- Aluguel do pródio...ecscorecosencneressasorçacosnso
03- Serviços postal, telegráfico e outrOS.cssaserenacas
3140 67 | ENCARGOS DIVERSOS
DIVOrSOS, e surertacoucona nte dnos corn ram cara toscos srrsa
“4000 ET
4100 67
4140 67
3000 68
3100 68
3110 68
3111 68
0100
3120 68
3130
3140
4000
4100
4140
3000 69
3200 69
3210 69
3215 69
3000 72
3100 72
3110 72
3111 72
0100
3120 72
3130 72
3140 72
3000 76
3100 76
3120 76
3130 76
3000 79
3200 79
3210 79
3215 79
DESPESAS Diu CAPITA
INVESTININTOS
MATLRIAL PERMANENTE
Aquisição de móveis, livros € OutroS..cocrecesoeacerrro:-
PATRIMÓNIO ARTÍSTICO E HISTÓRICO
TNTES
DESPESAS DE CUSTSLO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
0l1- Vencimentos de diarictas e mencsalictas,.escesresacres
02- 13º ea Ooocarvecaore cordas os Es cane rs se crca sto
| MATERIAL DE CONSUMO
Material de expediante 6 OUtrOB.. «ccconracrcozenasrcosoar
| SERVIÇOS DE TERCEIROS .
Serviços diversos... evsrrecacaccrocrecrricaucacurdocansss
ENCARGOS DIVURSOS
DiVerSOS. cosesacesa vers acar ese ecran rnvintre veses sa nara
DESPESAS DE CAPITAL
| INVESTIMINTOS
MATERIAL FERMAN ENTE
Aquisições ALVORSAS. e encnrerneacncarenanona narrar trans!
| Diverso:
CORRINTES
TRANSFERÊNCIAS CORTMITES
| SUBVENÇÕES SOCIAIS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
| Subvenção ao Centro Cultural Bragil-Estaãos Unidos. . cc...
| SAÚDE
| Pronto Socorro Nun.
í CORREN
| DESPESAS DE CUSTSTO
| PESSOAL
| PESSOAL CIVIL
' VANCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
!01- Vencimentos de diaristas e mensalistas..ceseons soc eai
'02- 13º salário... eceoeenenaseroosrascasooreresecaszades:
| 03- Vencimentos de dentista contratado. c.ceocoeroooc cases
O4-= 13º ga Ooncncare rose cs as tasas taco Ore sa san sedes
' MATERIAL DE CONSUMO
01- Aquisição de combustíveis, lubrificantes e outrOS.a o:
02- Aquisição de madicamentoS.. .cerconsocnconcesasasnoos:
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Consêrtos de embudâncias e outros SONVIÇOI. eseccoccrses:
ENCARGOS DIVERSOS
Viagens e estadas. .cecorcorsaconersonnauneancancanecores:
dentrôlo e prredicação de Endemias
DESPESAS DE CUSTEIO
MATERIAL DE CONSUMO
Combustíveis e outros para profilexia geral..ceceresesss
SERVIÇOS DE TERCIIROS
Consértos de veículos, pulverizadoves e outros serviços..
Diversos
DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÍNCIAS CORRENTES
SUBVENÇÕES SOCIAIS
INSTITUIÇÕES PRIVADAS
01- Hospital Semariteno de Garg&.oresrosssnonecusvocerea
sap sem
coerente ver mer oa
cónIGO
N Ss,
GERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
ED E e re a
02- Sanatório André luiz do Garga.acrenesusensvercccentas
03- Irmandade de Senta Casa de Higoricórdio de Garça para
04- Associação de Assistêncio Social dos Tuberculosos &o
BFM ESTAR SOCIAL
"SVIDÊNCIA SOCIAL
Contribuições Diverse:
3000 81 S) TNT
3200 81 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250 81 CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAI:
01- Instituto Nacional de Previdência Socialesvesaessasra
02- Para o programa de formação do Patrimônio do Servidor
03- Fundo de Garantia por Tempo de SexvicOseexvrsesaarsca
atira e Pensionistas
Co u
3000 82
3200 82 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3230 82 TRANSFERÂNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3231 82 INATIVOS
0100 PESSOAL CIVIL
0101 PROVENTOS
Fara pagamentos de proventoB...ccecessacerencevsocaneras
0102 VANTAGINS INCORPORADAS
Ol- Ventegens adicionais. .ccrcrsrcssaractsancnsustorcaco
02- Gratificações de Natel (Lei nº 1097/67) ccessaseasess
3232 82 PENSJONISTAS
0300 OUTRAS PENSÕES '
01- Para pagamento de pensOCSe asacensecnsopecasarecda ton
02- Gratificações de Natal (Leá nº 1097/67) csscesanesaco
Aosicténoia Social
3000 83 D. ORR.
3100 83 DESPESAS DE CUSTEIO
3140 83 ENCARGOS DIVERSOS
01- Pagemento à IndigenteS.«secseserrescorsccnacacaastos
02- Serviços de Agsistência Social Urbond..cccccasaneaes
03- Serviços de Assistencia Social Rurale.cscenveccrenaoso
3200 83 TRANSFERÊNCIAS CORRINTES
3210 83 SUBVINÇÕES SOCIAIS
3214 83 Endai IÇÕES MUNICITAIS
| Consórcio e icipal de Promoção Sociel da Região de
3220 83 | SUBVENÇÕES BOONÓNICAS” 2 $ Ep
3224 83 | BIERÊS, S PRIVADAS
Subvenção à Impresa de Transportes Colatávos (Lei nº 136
3230 83 TRANSFERÍNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3233 83 SALÁRIO FAMILIA
0100 PESSOAL CIVIL
Dependentes do Pessoal PixO....ccrrercesmononosasescanss
0300 INÁTIVOS CIVIL
Dependentes de IngtivOB.ccoserrescssenercesennacasasecas
270 83 DIVURSAS TRANSPERÍNCIAS CORRENTES
3275 83 PESSOAS
indenizações trabelhistaso.scosvoscasrasoerseenoncssussa
DIVERSOS
Se: O: Vergo)
3000 89 õ
3200 89 TRARSFERÊNCIAS CORRENTES
3210 89 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
3215 89 | INSTI ÇÕES PRIVADAS
|01-= Albergue Noturno Lions Clube. cccocrsreroressose case
'02- Instituto Bencftcente de Amparo ao Menor. .ccessecose
|03- Ler da Criangãoccecessnrcncercos tamanco o casa nec ssa da
'04- Serviço Promocional. do JoLA, cosccnsroncoreracuscuntãs
'05- Lar dos Velhos Frederico Ozunen...coseranerensaseaes
a ES a ra ma pn re rem e ma ai
ESPECIFICAÇÃO lá DESPESA
cóDIGcO
GERAL
eee errserearerreras rer ter mmemere mm
D6- Associação Feminina de Assibtêncio & Infância,..rscess.
EA Casa Espírita Allen KErÃoC, crcercccrenarenarcriccêares
38- Creche Dona Maria Leonor.cescasancesen rose ne ssritantotas
d9- Lar SchelllS.c.sersesasarceneacarcne sara mera srase aids
10- Patronato Juvenil GArCeNGO, e vcrrecensrcassonaminosaras
11- Roupeiro de Santa RitBeececorscasercacan sera rosttaacss
12- Roupeiro Allen RardeC.scccsenesessersaarracntonesse ser
13- Serviço de Assistência Social da Paróquia de São Pedro,
14-= Serviço do Obras Sociais. ecossessecass
15- Sociedade São Vicente de Peulo..
16- Clube Recreativo José do Patrocínio. ccsseracecora mens:
17- Associação dos Pais e Amigos dos Ixcepelonaie de Garça,
18- Associação de Zrevidência dos Funcionários Públicos lu
19- Grupo Eecoteiro Santo Antonio Co Garça, .secsarassrrr
3SERVIÇOS URBANOS
ADHINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DOS SARVIÇOS PÚBLICOS
Jabinete aa Susie
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
TENCIMINTOS E VANTAGENS FIXAS .
))- Vencimentos de CATZOS. «sscenserurerare rena recunenasass
)2- Vantagens adicionaÃo,ececoueseneccosanarenersarsuaaes
33- Funções gratificadas (Lei nº 1291/70)...
Jã- Gratificações de Fatal (Leí nº 1097/57).
)5- Yencimentos de diaristas o mensolictas.eccrcossesocase
J6- 13º galáTIO cerencosacncssocuna coatora nero rca aaa aceno
DESPESAS VARIÁVEIS COM O TESSOA4L CIVIL
Jerviços extraordinários. os casessccerececucerereresantasia
IAPERTAL DE CONSUMO
Inpregsos é CULTOS, ce ccrcerenescoccrarureseco sato rca co ers
JERVIÇOS DF TERCEIROS
Jerviços telefonicos e QUbTOB, escssecercencrencosasesaesdo
aNCARGOS DIVERSOS
VTisgens e estadas. ,esecoscesuscccocaacectacos
DESPESAS DE CAPITA!
INVESTIMENTOS
EQUIPAMENTOS E INSALAÇÕES
láquinas O QUbrOS. ,ecreceserasoosaecacecacorsuseconcesesas
HATERIAL PERMANENT
lóveis e OULrOB. e cervenanoncocca ces rsacrave secarturctaso
JEPARTAMENTO DO PARINÔNIO
iinete do Sid
JESPESAS DE CUSTEIO
7ESSOAL
?ESSOAL CIVIL
TERCINENTOS E VANTAGENS FIXAS
)1- Vencimentos de cargos.
J2= Vantagens adicionsÃo.,cessscesssoces
)3- Funções Gratificadas (Lei nº 1291/70) eceserareva .
Jã- Gratificações de Fatal (Loi nº 1097/67) seccerenasecasso
IATERIAL DE CONSUMO
impressos € OUbIOB., ccurecessncese rasas ce sro se sosa da ro ada
3ERVIÇOS DE TERCEDIOS
Jonsértos de méquinas e QUITOS.. cocsceccrcorcnesaserescasa
ENCARGOS DIVERSOS
Fiagens o ostados, .ecesecesasresiaevicacas rasas tasca senda
DESPESAS DE CAZITAS
ensesrenvsass
...
enseeseoas
cosbccasaas
cnocescoos
3120 90
3230 90
3140 90
4000 S0
eeseerampços
CÓDIGO
GIRAL
“4000 90 |
4100 90
4140 90
3000 92
3100 92
3110 92
3111 92
0100
0200
3120 92
3130 92
4000 92
4100 92
4130 92
4140
3000
3100
3120
3130
4000
4100
4110
ESPECIFICAÇÃO DA DISPESA
DIESPISAS D: CAPITAL
INVISTIMINTOS
MAT'-RIAL PERMAN ENTE
Móveis 6 OUbroSocorecesececeerooraseseccsessacaserasasaca
PESSOAL CIVIL
VENCEIINTOS E VANTAGINS FIXAS
01- Vencimentos de diaristas e mensalistas...ccececescoses
02- 13º galárioO. cecervecesposenccesrencaceccccorapoceseas
D'ISPESAS VAITÁVIIS COM O PISSOAL CIVIL
Serviços extraordinários. cecerecorcarcnnecececerasreneros
MATERIAL DE CONSULIO
Combustíveis, lubrificantes e outrOS.. core
SERVIÇOS DE T520.:1R0S
01- Luz para 0 estábulo. esesseserosereanss
02- Consertos de veículos e outros serviços. . eres
DISPLSAS DE CAYÍTAL
INVLSTIM.NTOS
2QUILIMINTOS E INSEALAÇÕES
Aquisição de carroças é OUtrOD. serecorecocesssrcsororensos
BRAÁTURIAL PERMANENTE
Ferramentas O OUbrOBo e secossancosoccosassacnavare or saass
Iluminação Pública
] CI ÊLS
AS D5 CUSDUIO
PURIAL DE CONSUMO
Lânpados, fios e outros destinados à Tstação Rodoviária,
Públicos. .eraronernenaceneasenarencanensanensenensa near!
STRVIÇOS DZ TURCIZIROS
01- luz e fórça para as vias públicas. cococesucsceasoss:
02- Consertos, re TeppTos e outros serviços. .ceccssreasesee:
DESPESAS DE CÁTIT
INVISTIMINTOS
OBRAS PÚBLICAS .
Para extensão e melhorementos da rede Ge iluninação púvl:
FSSOAL CIVIL
VNCIMENTOS 1; VANT'.G NS FIXAS
01- Yencimentos de diaristas e mencalistas..ecesocssoaso
O02- 13º salário ecconeorecorerecs race ocar eras seran tas
BATSRIAL DZ CONSUMO
Aquisição de cimento, cal e OUbrOS.. cecesesserssscecsoss
SimlvVIÇOS DE TLRCSIROS
Ol- luz q fÔrçãe cecensoconcesescorascoscorcessenaereass
| 02- Consêrtos de veículos 6 Outros GerVI;OG. ecccocsvo00s
DSPESAS DU CA-ITAL
INV STLA:NTOS
OBRAS PÚBLICAS
Yara construção de galerias pluviais e combate à erosão,
INVIRSÕES FINANCEIRAS
QUISIÇÃO D: IMÓVAIS
Desapropriação de árem de terreno, esccosaveceecossessas
Praças, Parques e Jardins
DESPESAS CORTNTAS
DESPESAS DT CUSPIIO
Do cio EE re pe same
USPECIFICAÇÃO DA D'SPRSA
3110 95 PESSOAL
3211 95 PESSOAL CIVIL
0100 VENCIMENTOS É VANTAGENS FIXAS
01- Vencimentos de cargos . ccrrecose roncar sosso
02- Ventagens adicionais... ecesesrsescoaeços
03- Gratificações de Natal (Lei nº 1097/67).
04- Vencimentos de diaristas e mensalistas, . poeceneso
05- 13º GAlÁrIO, cececocse secos ce cesrcoreser coesa stsase
3120 95 MATERIAL D!! CONSUMO
Cimento, cal e OUtrOS..cescscoesocesseacreacerersecarosss
3130 95 SLRVIÇOS D:: TERCUIROS
01- luz para a raça do Santuário, Praça do Café e outras
02- Consertos, reparos 6 OUtrOBe. ccccocsoscerseeceversos
3140 95 1NCARGOS DIVIRSOS
Diversos. cosescnscarsocenosene e secs encerra coseoe a secas dos
4000 95 DESPESAS DS CAPITAL
4100 95 INVISTRELNTOS
4130 95 IQUIPANINTOS : INSTALAÇÕES
Náquina para cortar grama o OUbTOS.ccesesersosccrorsceses
DISPTSAS DE CUSTEIO
PESSOAL
FESSOAL CIVIL
V:NCIRANTOS :; VANTAG'ES FIXAS
01- Vencimentos de diaristas e mensalistas.coccseseccases
02- 13º sa Doc oore cascos sebo csacoscosoesnesscess casou
DUSPISAS VARIÁVUIS COM O
| Serviços extraordinários. cececssessecercascasececesasses
NAT: DS CONSUMO
Alimentação para a parte zoológica e outros materiais.. es.
3130 95 SURVIÇOS DE TERCEIROS
Ol- nz E LOrGãe ccesevescccscove serena sercensenesenscasos
02- Consertos, reparos e outros Serviços, cccscocesessaeco
3140 TINCARGOS DIV:ISSOS '
; Diversos... .
4000 DISPESAS DZ CAPITAL
4100 INVISTIAINTOS
4110 OBRAS PÚBLICAS
Prosse,
4140 | MATE
Animais O AVeB es sscesecr ecos sos eseseoecs rece cars sao s0s
EIRCADOS, PEIRAS E HATADOUROS
tad.
DESPESEE oo TES
DISPESAS Di CUSTLIO
FISSOAL
FLSSOAL CIVIL
V NCRANTOS 2 VANTAG NS FIXAS
03- Yencimentos de Cargos. cesevcca sseeso
02- Vantagens adicionais. coeso.
03- Gratificações de Natal (Le
04- Vencimentos de diaristas e mensalistas
05- 13º 8 Oo oco caso cr oc eos caro voceaseas
3120 96 MATERIAL DZ CONSUMO ="
Aquisição de lenha, escovões O Outros. seccsessscesscsedo:
3130 96. SARVIÇOS DE TERCUIROS
O7- luz & fOrÇã ccoceresececo cer ee oo nono srta cos tona doa:
02- Consertos, reparos é Outros SOrvÍÇOS cessesseossesca:
4000 96 DUSPISAS DE CAPITAL
4100 96 INVOSTIMINTOS
seseses
CÓDIGO
3000
3100
3110
3111
0100
3120 99
3000 99
3100 99
3110 99
3111 99
0100
0200
3120 99
3130 99
3000 99
3100 99
310 99
3111 99
0100
0200
3120 99
3130 99
E SED STO Eros
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
EQUIPANIRTOS E INSTALAÇÕES
Carrinho de mão e outrOS.cscccecoscecocreresaracarsevcess
der do Cenitórão
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
)1- Vencimentos de Cargos. covccrressconcrsercrcersaaasãe
02- Vantagens adicionais. cescscencrsocnec cosa cenevascores
D3- Gratificações de Natal (Lei nº 1097/67) .cescecoccossos
D4- Vencimentos de diaristas e mensalistas.. cccsreoseness
V5- 13º le ceseon nesse rer acasos e ncosra nor none ca css
MATERIAL DE CONSUMO
Placas, cimento € OULTOS. cecscosonscesocescesnesorescosos
SERVIÇOS DE TEROEIROS
Berviços telefônicos e CULTOS. ccscecssrscecesoncoeseeoss
DESPESAS DE CAPITAL
ENVESTIMINTOS
OBRAS PÚBLICAS
Ampliação e reforma Go cemitério. .cecezrorosguccssescesas
DIVERSOS
, DT) ae er pagueiros
D)
JESPESAS DE CUSTEIO
*ESSOAL
JESSOAL CIVIL
FENCINENTOS E VANTAGENS FIXAS
)1- Vencimentos de diaristas e mensalistas, cccesccesvores
2- 132º galÉriO cesereccossnrorecosas
IATERIAL DE CONSUMO
nseticideas, ingrecientes 6 OUbrOB. ccccosesecssossscerse
crccorarrasano seas
agem e Oficina
JESPESAS DE CUSTEIO
“PESSOAL
“ESSOAL CIVIL
'ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
'il- Vencimentos de dieristas e mensalistas...cesossonssae
2= 13º BR1ÁrIO. seco o nto ora cocnce soc ens coesa eres saca 00
JESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
ierviços extraordirários.., cevoconcocascencescerenasosesos
MATER DE CONSUMO
"ÉGRE O OUTLOD, cocescesoncera seres cocos o oo ore es canas a 00
'ERVIÇOS DE TERCEIROS
MZ € LOrÇD coosescovencesose cerco ocre n o aanac soneca s rsss
e D: es
,
ESPESAS DE CUSTEIO
"ESSOAL
“ESSOAL CIVIL
'ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
“le Yencimentos de diaristas e mensalistas..
2- 132º salário. eccencoccorccosacecensoos
ESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
erviços extraordindrioc.cccsscenosucacoscase serena sis
:CATERTAL DE CONSUMO
'l- Materiel para Cc serviço de apreensão de cães,.
“Ze Cal, cimento e OUtrOS.. cceccorceoosusoccsercocuse
* ERVIÇOS DE TERCEIROS
mma mim mn sima are
CÓDIGO
GERAL
3140 99
3000 11
3100 11
3110 11
3112 11
0100
0200
3120 11
3130 11
3140 11
3000 24
3100 24
3110 24
3111 24
0100
3120 24
3140 24
3000 42
3100 42
3140 42
3000 61
3100 62
310 61
3111 61
0100
3120 61
3130 61
ão
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
01- Iuz e fôrça para a Eetação Rodoviária, Mercado Ilunic
e ACrOpOLtO. coscecrcracaecereseadusrakara ca cascos sea
02- Consertos, reparos, serviços telefônicos e outros...
ENCARGOS DIVERSOS
01- Para custeio de telefônes públicos ..e.ereescrrercesa
02- DiVErgOs.. corecsonnosreren ce rarera srs ostras tona ne aa
SUB-FREFEITURA DE JAFA
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
egadação
PES. RRINTUS
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
0l- Vencimentos do CargOS..cesecrcunecasacencceresanaos:
02- Vantagens adicionaÃs. ececscceresorosesseracesoncaa:
03- Quebra de Caixa. cosesesesane cescorn ar sor dunas a nas:
O4- Gratificações de Natal (Lei nº 1097/67). .cccsevarse
DESPESAS VARIÁVEIS COM O PESSOAL CIVIL
Serviços extraordinários, .ecccoserescocascesesaeravanas
MATERIAL DE CONSUMO
Impressos e OUtrUB.cescensesarece suco ssccceravacaccaios
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ol- Inz e LONGA. eccerareercecensareecancrsara coca aos
02- Consertos, reparos e outros Serviços. .sesereces
ENCARGOS DIVERSOS
DiVersOS, ccocerrrrranass ren cen race ere nro serras nas
DEFESA E SEGURANÇA
VIGILÂNCIA NOTURNA
Guarda Sead ruada de Garça
DESPESAS DB CUSRITO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGINS FIXAS
01- Vencimentos de guardas noturnos. ccsessscrsescasaea
02- 13º salári :
Orracercs een see nor dee sEs one se re vaca a sas
MATERIAL DE CONSUMO
Materiais de concumo em geral. ..seccesecorarosencsresas
ENCARGOS DIVERSOS
| DiVerGOS,.ecorcssorsonesesca rena os seco essere nenceperoso
VIAÇÃO, TRANSPORVES E COMUNICAÇÕES
Senctrução e Conservação de LEstrades de Rodegem
s
DESPESAS DE CUSTEIO
ENCARGOS DIVERSOS
Para conservação de estradas de rodagem municipal,» cce.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino
TES
DESPESAS DE CUSTLIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VINCINENTOS E VANTAGENS FIXAS
01- Vencimentos és disristas e monsaligtes..ecxezsorver
O2- 13º celÓrio, .croeraccerosecerccer enc es ora asrrre aa sa
MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição &s lépis, cadernos, giz e QUtrOB. esssesosser
SERVIÇOS DE TERCUTROS
luz 6 LOCA... cocecreserceront ares s rar rar canta sa arenas
Ra - — mma
3140 61
3000 81
3200 81
3250 81
“SPECIFICAÇÃO DA DESPESA
ENCARGOS DIVERSOS
Para recepção aos alunos que concluirem o curgo primário
BEM ESTAR SOCIAL
FREVIDÊNCIA SOCIAL
DA CORRENTES
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Instituto Tastonal de Previdência Sociel.scccereceserrro
Assistê:
TRANSFERÊNCIAS CORRINTES
TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO FAMÍLIA
PESSOAL CIVIL
Dependentes do Pessoal FixO.serecerrersrcensoensorcoseso
SERVIÇOS URBANOS
L a
blica
TES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL
PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS
01- Vencimentos de diaristos e mensalistas,ccosersorsece
02- 13º g81árioO. ceccerousoncoseserecace cosa ntescoanceros
MATERIAL DE CONSUMO
Vassouras, forragens O OUtrOB orucvacareresreegrosaasesa
SERVIÇOS dE TERCÉIROS
Consértos de carroças € Outros ServiçoD. cercesenocacasoo
ENCARGOS DIVERSOS
DIVOTSOD. cococescecrorosancoraDersDor COS sDICOs Cora Oss
uk ão á bi pa
DES So
DESPESAS DE CUSTETO
MATURIAL DE CONSUMO
Aquisição de fios, fusíveis € QUtTOS. cccerccecerececanes
SERVIÇOS DE TERCEIROS
01- Iluminação PábliCS..cccccccesenrcescocossoraacasesnes
02- Consértos 6 JUtros ServiçõDe ssscercencararasacosasro:
MERCADOS, FEIRAS 7 MATADOUROS
Hatadouro
DESPESAS CORRENTAS
DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Conservação e reparos do matadouro... ccoossescorssacasso.
DIVERSOS
Reparações Diversas
DESPESAS onnna Tiso
DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Iluminação do Crazeiro, Correio e Pôsto Policial, s.csc.s
ENCARGOS DIVERSOS
Despesas miudas de pronto pagamentO..esscascecasdonassos:
TOTAL GERAL. esrccrncorcscacasornranasestsnana ds
Garças
PREFEITURA DO MONIGÍPIO DE GARÇA
LEI N. 1.405/72
ESTATUTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
GARÇA-SÃO PAULO
“Prefeitura do Município de Garça
Estado de São Paulo
d E DIRETORIA DO EXPEDIENTE
Ie LEI Nº 1.405/72
ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
JAIME NOGUEIRA MIRANDA. Interventor Fe-
deral no Município de Garça, Estado de São Paulo, con-
forme Decreto Federal n.0 66884, de 16-7-70, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e êle sanciona e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura
e da Câmara do Município de Garça.
Art. 2º — Para os efeitos deste; Estatuto, funcionário é a pessoa legalmen-
te investida em cargo público.
Art. 3º — Cargo Público é o conjunto de deveres, atribuições e responsa-
bilidades cometidas ao funcionário.
Art. Aos cargos públicos, obrigatoriamente criados por lei com deno-
minação própria e em número certo, corresponderão valores representados por
referências numericas ou símbolos.
Art. 5º — Os cargos públicos são de carreira ou isolados
$ 1º — São de carreira os que se integram em ciasses
$ 2º — São isolados os que não se podem integrar em classes e correspon-
dem a certa e determinada função.
Art. 6º — Classe é o agrupamento de cargos de idêntica denominação, com
o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidada e de iguai padrão de ven-
cimentos.
$ 1º — As atribuições e responsabilidades relativa a cada classe serão: es-
ecificadas em regulamentos, que incluirá as seguintes indicações: denomina-
ão, código, descrição sintética, exemplos típicos de tarefas, qualificação míni-
a para o exercício e, se fôr o caso, requisitos legais.,
$ 2º — Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma.
carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas dife-
rentes classes.
Art. 7.º — Carreira é a série de classes escalonadas, segundo O grau del res-
ponsabilidade e o nível de complexidade das atribuições
Art. 8º — Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados
Art. 92º — É vedado cometer ao funcionário encargos ou serviços diver-
sos dos de sua carreira ou cargo, exceto as funções de chefia e as comissões
1
Art. 10º — Não haverá equivalência entre as diversas carreiras, quanto às
suas atribuições Iuncionais
— TÍTULO 1 — .
— BO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA —
— CAPÍTULO 1 —
— DO PROVIMENTO —
Art. 11 — Os cargos públicos serão providos por:
1 — Nomeação;
II — Promoção;
NI — Transferênci:
IV — Reintegração
v — Readmissão;
VI — Aproveitamento;
VII — Reversão
Art. 12 — Só poderá ser investido em cargo público quem satistizer os
seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
II — Ter completado 13 anos de idad=;
IT — estar no gozo dos direitos político:
IV — estar quite com as obrigações militares;
Y — ter boa conduta;
VI — gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VII — possuir aptidão para o exercício da função;
VIII — ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções
previstas cm lei;
IX — ter atendido às condições especiais prescritas em lei, decreto ou re-
gulamento, para determinado cargos ou carreiras
Parágrafo único — O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e da
Câmara Municipal, respectivamente, é d: competência privativa do Prefeito e
do Presidente da Câmara.
SEÇÃO 1
DA NOMEAÇÃO
Art. 13 — A nomeação será feita:
I — em carater efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II — em comisão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de
lei, assim deva ser provido
SEÇÃO HI
DO CONCURSO
Art. 14 — A nomeação, para cargo que deva ser provido em carter efetivo,
depende de habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas &
títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas
quaisquer vantagens entre os concorrentes
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão são de livre no-
meação e exoneração.
Art. 15 — As normas gerais para a realização de concursos e para a convo-
cação e indicação dos candidatos serão estabelecidas em regulamento
$ 1º — Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções
especiais, que deverão ser expedidas pelo orgão' competente, com ampla publi-
cidade.
2
$ 2º — O planejamento e a execução dos concursos caberão independente-
mente, aos Poderes Legislativo e Excutivo.
Art. 16 — Poderá inscrever-se em concurso quem tiver o mínimo de 18 anos
e o máximo de 40 anos de idade.
Parágrato único — O limite máximo de idade previsto neste artigo poderá
ser dispensado para ocupantes de cargos públicos
Art. 17 — Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham atendido
às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais.
Parágrafo único — Encerradas as inscrições, legalmente processadas para O
concurso à investidura em qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua
realização.
Art. 18 — Os concursos serão julgados por comissão em que pelo menos um
dos membros seja estranho ao serviço público municipal.
Art. 19 — O prazo de validade dos concursos será fixado nas instruções espe-
ciais, até o máximo de 2 anos.
Art. 20 — O concurso deverá estar homologado pelo Prefeito ou, Presidente
da Câmara, dentro de 90 dias, a contar do encerramento das inscrições
SEÇÃO IH
DA PROMOÇÃO
Art. 21 — As promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os
critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente
Parágrafo único — As promoções ocorrerão sempre que houver vaga.
Art. 22 — O merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de
0 a 100, para cada um dos seguintes fatores:
1 — eficiência;
II — dedicação ao serviço;
JI — disciplina;
IV — pontualidade;
V — iniciativa;
VI — títulos e comprovantes de conclusão ou frequência, em cursos, se-
minários ou simpósios, desde que relacionados com a função exer-
cida
$ 1º — Só serão considerados, para efeito de promoção por merecimento,
os funcionários que obtiverem o mínimo de 356 pontos, na soma dos fatores
enumerados neste artigo
$ 2º — Quando ocorrer empate na apuração do merecimento dos funcioná-
rios, serão levados em consideração, suscessivamente, para efeito de desempate,
s seguintes elementos:
1 — assiduidade;
1 — encargos de familia.
$ 30 — Se persistir o empate, será aplicado o critério da antiguidade.
Art. 23 — A antiguidade corresponderá ao tempo de efetivo exercício no
cargo, computado em dias
$ 1º — Quando ocorrer empate na apuração da antiguidade, terão prefe-
rência os funcionários que apresentarem os seguintes requisitos, pela ordem:
I — maior tempo de serviço público municipal;
II — maior tempo de serviço público;
II — maiores encargos de família;
IV — maior idade.
3
—. $ 2º — Não serão considerados, para os efeitos do parágrafo anterior, os
filhos maiores ou os que exercerem qualquer atividade remunerada.
. 53º — Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exerci-
cio na classe anterior.
. Art. 24 — Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcioná-
rio que vier a falecer, sem que, no prazo legal, tenha sido decretada sua pro-
moção.
Art. 25 — Ao funcionário afastado para tratar dz interesse particular, so-
mente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção, a partir da data
da reassunção.
Art. 26 — Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, pro-
movido quem de direito.
$ 1º — Os efeitos desta premoção retroagirão à data da que tiver sido
anulada.
$2º — O funcionário promovido indev'damente, salvo dolo ou má fé, não
ficará obrigado à restituição do que mais tenha recebido.
Art. 27 — Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem,
pelo menos, um ano de efetivo exercício na classe, salvo Se nenhum preencher
essa exigência.
Art. 28 — Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das decisões
referentes a promoção, se entend: ter sido preterido.
Art. 29 — As promoções serão processadas por comissão especial, consti-
tuida pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obri-
gatória o responsável pelo orgão de Pessoal e o Procurador quando houver.
Parágrafo único — As normas para o processamento das promoções serão
objeto de regulamento.
SEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 30 — O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de
carreira ou isolado, ou de um para outro cargo isolado, desde que configura-
da a semalhança de atribuições e a igualdade da remuneração
$ 1º — A transferência será feita:
I — A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II — de ofício, no interesse da administração.
$ 2º — Nos casos mencionados no parágrafo anterior, deverá ser respeitada
a habilitação profissional do funcionário.
Art. 31 — O interstício para a transferência será de 365 dias de efetivo
exercício no cargo.
Art. 32 — A transferência para o cargo de carreira obedecerá às seguintes
condições:
I— se fôr a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por
merecimento;
II —- não poderá exceder de um terço de cada classe;
III — só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções
Art. 33 — A transferência por permuta se processará a requerimento de
ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta seção.
SEÇÃO v
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 34 — A reintegração, decorrente dá decisão judicial transitada em jul-
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gado, é O reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ati-
nentes ao cargo.
Art. 35 — A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se
êste houver sido transformado, no cargo resultante da transformação, e, se
extinto, em cargo de remuneração e funções equivalentes, atendida a habili-
tação profissional.
Parágrafo único — Não sendo possível atender ao disposto neste artigo,
ficará o reintegrado em disponibilidade.
Art. 36 — O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração
será reconduzido ao cargo que ocupava ou aproveitado em outro idêntico ou
equivalente.
Art. 37 — O reintegrado será submetido a exame médico e aposentado,
quando incapaz.
SEÇÃO VI
DA READMISSÃO
Art. 38 — A readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço
público, sem qualquer direito a ressarcimento
$ 1º — A readmissão se fará por ato administrativo « dependerá de prova
de capacidade, verificada em exame médico.
$ 2º — O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para
efeito de aposentadoria e disponibilidade.
$3º — A readmissão do funcionário demitido será obrigatóriamente prece-
dida, de reexame do respectivo processo administrativo e só será determinada
ante a conclusão de que não acarrete inconven'ência para o serviço público.
Art. 39 — Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na
primeira vaga a ser provida por merecimento
Parágrafo único — A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo ante-
riormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de remuneração
equivalente ou inferior
SEÇÃO VII
DO APROVEITAMENTO
Art. 40 — O aproveitamento é o retorno do funcionário em disponibilidade
ao exercício de cargo público
$ 1º — O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, verificada
em exame médico.
$ 20 — Se o laudo médico não fôr favorável, novo exame médico será
realizado, após decorridos, no mínimo 90 dias.
- $30 — Provada a incapacidade definitiva, será o funcionário aposentado
no cargo em que fora posto em disponibilidade, ressalvada a hipótese de
readaptação.
Art. 41 — Se o funcionário, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou
não entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado será tornado
sem efeito O aproveitamento e cassada. a disponibilidade, com perda de todos
os direitos de sua anterior situação, salvo motivo de forçã maior, devidamente
comprovado.
Art, 42 — Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferên-
cia o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo no serviço público.
SEÇÃO VIII
DA REVERSÃO
Art. 43 — A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público, após
5
verificação, em processo, de que não subsistem os mtivos determinantes, da
aposentadoria.
$ 1º — A reversão será feita a pedido ou de ofício, atendida sempre o in-
teresse público.
$ 2º — A reversão dependerá de prova de capacidade, verificada em exame
médico.
$ 30 — O funcionário revertido a pedido só poderá concorrer. a promoção,
depois de haverem sido promovidos todos os que integravam sua classe, à
época da reversão.
Art. 44 — Respeitada a habilitação profissional, a reversão será feita, de
preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado, ou em outro
de atribuições análogas. x
$ 1º — Não poderá reverter à atividade, o funcionário aposentado, que
conte mais de 60 anos de idade,
$ 2º — A reversão de ofício não poderá ser feita em cargo de remunera-
ção inferior à percebida pelo aposentado.
$3º — A reversão a pedido somente poderá ser feita em cargo a ser
provido por merecimento.
Art. 45 — O aposentado em cargo isolado não poderá reverter para cargo
de carreira.
Art. 46 — Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria
do funcionário que, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou não entrar
em exercívio no cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado.
Art. 47 — A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponi-
bilidade, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.
Art. 48 — O funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente
aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos 5 (cinco) anos da
reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 4º — A vacância do cargo decorrerá de:
I — exoneração;
II — demissão;
III — promoção
IV — transferência,
V — aposentadoria;
VI — falecimento.
Art. 50 — Dar-se-á a exoneração, a pedido ou de ofício.
Parágrafo único — A exoneração poderá ser de ofício quando:
I — se tratar de cargo em comissão;
II — o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 51 — A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos
neste Estatuto.
TÍTULO II
DA POSSE E DO EXERCICIO
CAPITULO 1
DA POSSE
Art. 52 — A posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.
Parágrafo único — Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração
e designação para o desempenho de função gratificada.
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Art. 53 — A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade
competente e pelo funcionário, de termo em que este se compromete a cum-
prir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências des-
te Estatuto.
Art. 54 — São competentes para dar posse:
I— O Prefeito e o Presidente da Câmara;
II — os responsáveis pelos orgãos diretamente subordinados ao Prefeito;
NII — o responsável pelas atividades de pessoal da Prefeitura e da Cã-
mara
Art. 55 — A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de respon-
sabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou
mento, para a investidura no cargo.
Art. 56 — A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados da data
da publicação do ato de provimento.
$ 1º — Esse prazo, a requerimento do interessado poderá ser prorrogado
por mais 30 dias, mediante ato de autoridade competente para dar posse.
$2º — O termo inicial do prazo para posse do funcionário, em férias ou
licença, será o da data em que voltar 20 serviço.
Art. 57 — O ato de provimento será tornado sem efeito, se a posse não
ocorrer dentro do prazo legal.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO
Art. 58 — O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo
público.
Parágrafo único — O início,a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do funcionário.
Art, 59 — O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para onde
fôr designado o funcionário.
Art. 60 — O exercício terá início no prazo de 30 dias, contados:
I — da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração ou
designação para o desempenho de função gratificada;
II — da data da posse, nos demais casos.
8 1º — Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado
por mais 30 dias, mediante ato da autoridade competente para da4 o exercício.
$ 2º — A promoção não interrompe o exercício; que será dado na nova
classe, a partir da data da publicação do ato de promoção.
$3º — O funcionário, transferido ou removido, quando legalmente afasta-
do, terá o prazo para entrar em exercício contado da data em que voltar ao
serviço.
Art. 61 — O funcionário, uma vez provido em cargo público deverá ter
exercício em repartição, em cuja lotação haja claro
Art. 62 — Nenhum funcionário poderá ter exercício em repartição dife-
rente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressos permitidos por
este Estatuto.
Art. 63 — Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão com-
petente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 64 — O funcionário investido em cargo, cujo provimento dependa de
fiança, não poderá entrar em exercício, sem prévia satisfação dessa exigência.
$ 1º — Será sempre exigida fiança do funcionário que tenha bens, dinheiro
ou valores públicos, sob sua guarda ou responsabilidade
7
$2º — A fiança será prestada, indiferentemente:
I — em dinheiro;
IH — em títulos da dívida pública;
III — em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por insti-
tuto oficial ou empresa legalmente autorizada;
IV — carta de fiança subscrita por pessoa física ou jurídica considerada
idônea a critério de administração.
$ 3º — Não se admitirá o levantamento da fiança, antes de tomadas as
contas do funcionário. ,
$4º — O funcionário responsável por alcance ou desvio de bens, dinheiro
ou valores públicos, não ficará isento de responsabilidade admimstrativa, ain-
da que o valor da fianca cubra os prejuizos verificados.
Art. 65 — O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo legal,
será exonerado do cargo ou destituído da função gratificada.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66 — A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
$ 1º — O número de dias será convertido em anos, considerado de 365 dias
$2º — Feita a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados;
se sse número fôr excedido, haverá arredondamento para um ano, para efeito
de aposentadoria.
Art. 67 — Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço, am virtude de:
I — férias;
II — casamento, até 8 dias:
- WI — luto, até 8 dias, por falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, so-
gros, pais adotivos, padrastos e madrasta.
IV — luto, até 2 dias, por falecimento de tios, cunhados, genro e nora;
V — exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão;
VI — convocação para obrigações decorrentes do serviço mrlitar;
VII — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII — desempenho de funções legislativas municipais;
IX — licença-prêmio;
X — licença a funcionária gestante;
XI — licença a funcionário acidentado em serviço ou acometido de odença
profissional ou moléstia grave;
XII — missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no ex-
terior, quando o afastamento tiver sido autorizado, por ato do Pre-
feito ou do Presidente da Câmara;
XII — faltas abonadas;
XIV — afastamento do cargo para participar de provas ou competições des-
portivas oficiais, dentro ou fora do Município.
Art. 68 — Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á
integralmente:
1 — o tempo de serviço público municipal;
II — o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em do-
bro o tempo correspondente a operações de guerra de que o fun-
cionário tenha efetivamente participado;
III — o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer
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forma de admissão ou contratação, desds que remunerada pelos
cofres municipais;
IV — o tempo de serviço prestado em autarquias municipais;
Y — o tempo em que 0 funcionário esteve em disponibilidade;
VI — o período de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço,
contadas em dobro.
Art. 69 — É vedada a acumulação do tempo de serviço prestado concorren-
temente em dois ou mais cargos ou funções públicas ou em entidades autárqui-
cas ou paraestatais
Art. 70 — O funcionário nomeado em carater efetivo adquire estabilidade
após 2 anos de efetivo exercício,
$ 1º — Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, se não tiver
prestado concurso público.
$ 2º — A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.
Art. TT — O funcionário estável somente perderá o cargo:
1 — em virtude de decisão judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada am-
pla defesa;
III — quando fôr extinto o cargo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 72 — O funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de fé-
rias, anualmente, de acordo com escala organizada pelo orgão competente
$ 1º — Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o
funcionário adquirirá direito a férias. í
$2º — O período de férias será reduzido para 20 dias se o tuncionário; no
exercício anterior tiver considerados em conjunto mais de 10 não compareci-
mentos, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas.
$ 3º — Não terá direito a férias o funcionário que durante o período an-
terior permanecer em gozo de licença. para tratar de interesse particular ou
tiver consideradas em conjunto mais de 15 faltas injustificadas. «
Art. 73 — Em casos excepcionais, a critério da administração as férias po-
derão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a
10 dias.
Art. 74 — É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necess'-
dade de serviço e pelo máximo de 2 anos.
$ 1º — Somente serão consideradas como não gozadas, por absoluta ne-
cessidade de serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar, diante dec.-
são escrita do Prefeito ou Presidente da Câmara, exarada em processo e publi-
cada ra forma legal. dentro do exercício a que elas correspondem
82º — As férias não gozadas até a vigência deste Estatuto poderão ser, a
requerimento do interessado, contadas em dobro para efeito de aposentadoria,
ou gozadas oportunamente, a critério da administração.
Art. 75 — É facultado ao funcionário gozar as férias onde lhe convier, cum-
prindo-lhe, no entanto, comunicar, por escrito, ao chefe da repartição, seu en-
derêço eventual.
Parágrafo único — Ao entrar em gozo d: férias o funcionário terá direito
a perceber adiantadamente os seus vencimentos integrais.
Art. 76 — O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as
férias, não será obrigado a apresentar-se antes de termina-las.
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CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 — Será concedida licença ao funcionário:
I — para tratamento de saude;
II — por motivo de doença em pessoa da família;
III — para repouso à gestante;
IV — para tratamento ds doença profissional ou em decorrência de aci-
dente do trabalho;
v — para prestar serviço militar;
VI — por motivo de afastamento do cônjuge funcionário ou militar;
VII — compulsoriamente como medida profilática;
VIII — como prêmio à assiduidade;
IX — para 0 desempenho de mandato legislativo;
X — para tratar de interesse particular;
XI — por motivo especial.
Parágrafo único — O ocupante de cargo de provimento em comissão não
terá direito à licença para tratar de interesse particular
Art, 78 — A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo
indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo único — Findo o prazo, poderá haver novo exame e o laudo ou
atestado concluirá, pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
Art. 79 — Terminada a licença, o funcionário reassum'rá, imediatamente,
o exercício do cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo se-
guinte.
Art. 80 — A licença poderá ser prorrogada ou a pedido.
Parágrafo único — O pedido deverá ser apresentado pelo menos 3 dias an-
tes de findo o prazo da, licença; s2 indeferido, será contado como de licença o
período compreendido entre a data do término e a; do conhecimento oficial do
despacho.
Art. 81 — As licenças concedidas dentro de 60 dias, contados do término
da anterior, serão consideradas em prorrogação.
Parágrafo único — Para Os efeitos deste artigo, somente serão levadas em
consideração as licenças da mesma espécie.
Art. 82 — O funcionário nãa poderá permanecer em licença, por prazo su-
perior a 2 anos.
Parágrafo único — Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, O funcio-
nário será submetido a exame médico e aposentado, se fór considerado defini-
tivamente inválido, na forma regulada por este Estatuto
Art. 83 — O disposto no artigo anterior não se aplica aos func:onários ocu-
pantes de cargos providos em comissão «
Art. 84 — As licenças só poderão ser concedidas pelo Prefeito ou Presiden-
te da Câmara.
Art. 85 — O funcianário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da
repartição, o local onde possa ser encontrado.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
Art. 86 — A licença para tratamento de saude será a pedido ou de ofício.
10
$ 1º — Em ambos os casos, é indispensável exame médico, que poderá ser
realizado, quando necessário, na residência do funcionário.
$ 2º — O funcionário licenciado, para tratamento de saude, não poderá
dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pia de ter cassada a licença.
Art. 87 — O exame para concessão da licença para tratamento de saude
será feito por médico do Município, oficial ou credenciado, do tistado ou da
União
$ 1º — O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particu-
lar só produzirá efeitos, depois de homologado pelo serviço de saude do Mu-
nicípio, se houver,
8 2º — As licenças superiores a 60 dias dependerão de exame do funcio-
nário por junta médica.
Art. 88 — Será punido disciplinarmente, com suspensão de 3u dias, o fun-
cionário que recusar submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da pe-
nalidade, logo que se verifique o! exame.
Art, 89 — Considerando apto, em exame médico, o funcionário reassumirá
o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como faltas injustificadas os
dias de ausência.
Parágrafo único — No curso da licença, poderá o funcionário requerer
exame médico, caso se julgue em condições de rzassumir o exercício do cargo.
Art. 90 — A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa, aliena-
cão mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralísia ou cardiopatia ou ou-
tras doenças graves, será concedida, quando o exame médico não concluir pela
concessão imediata da aposentadoria.
Art. 91 — Será integral o vencimento e demais vantagens do funcionário
licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, acometido de
doença profissional ou dos males previstos no artigo anterior
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA
DA FAMÍLIA.
Art. 92 — O funcionário poderá obter licença, por motivo: de doença de as-
cendente, descendente, irmão ou conjuge não separado legalmente, provando
ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser
prestada simultâneamente com o exercício do cargo.
$ 1º — Provar-se-á a doença mediante exame médico fornecido por facul-
tativo oficial federal, estadual ou municipal.
52º —A licença de que trata este artigo será concedida, com vencimento
integral, até 1 mês, e, após com os seguintes descontos;
1 — de um terço, quando exceder 1 mês 3 prolongar-se até 3 meses;
II — de dois terços, quando exceder 3 e prolongar-se até 6 meses;
Ili — sem vencimentos, a partir do sétimo mês, até o máximo de dois
anos. »
$ 3º — Quandô a pessoa da família do funcionário se encontram em, trata-
mento fora do Município, será admitido exame médico por protissiona! per-
tencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais, na lo-
calidade.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE:
Art. 93 — A funcionária gestante será concedida, mediante exame médico,
licença até 4 meses, com vencimentos e vantagens integrais.
1
$ 1º — Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a
partir do oitavo mês de gestação.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA
PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE
DO TRABALHO
Art. 94 — O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado
em serviço, terá direito a licença com vencimentos e vantagens integrais
$ 1º — Acidente é o evento danoso que tiver como causa, mediata ou ime-
diata, o exercício de atribuições inerentes ao cargo.
$ 2º — Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada
injustamente pelo funcionário, no exercício de suas funções ou em'razão delas.
$ 3º — Entende-se por doença protiss'onal, a que decorrer das condições
do serviço ou de fatos neles ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-
-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.
Art. 95 — A licença prevista no artigo anterior vão poderá exceder a 4 anos.
$ 1º — No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer
função pública, será concedida, desde logo, aposentadoria ao funcionário.
$ 2º — No caso de incapacidade parcial e permanente, ao funcionário será
assegurada elevação do vencimento ao nível ou padrão 'mediatamente superior,
a estabilidade no serviço público e a readaptação.
$ 3.º — A comprovação do acidente, imprescindivel para a concessão da li-
cença, deverá ser feita no prazo de 8 dias, mediante processo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR
Art. 96 — Ao func'onário que fôr convocado para o serviço militar ou ou-
tros encargos de segurança nacional, será conc:dida licença com vencimento
integral.
$ 1º — A licença será concedida à vista de documentos oficiais que com-
provem a incorporação.
$ 2º — Do vencimento será descontada a importância que o funcionário
perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pe-as vantagens do ser-
viço militar
83: Ao funcionário desincorporado será concedido prazo até 30 dias,
para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimento.
$ 4º — A licença de que trata este artigo será também concedida. ao fun-
cionário que houver feito curso deformação de oficiais da reserva das forças
armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, apli-
cando-se o disposto no $ 2.º deste artigo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO
CONJUGE FUNCIONÁRIO OU MILITAR
Art. 97 — A funcionária casada com funcionário ou militar terá direito à
licença, sem vencimento, quando o marido fôr designado para exercer função
fora do Município.
Parágrafo único — A licença será concedida mediante pedido devidamente
instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova função do marido.
12
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA COMPULSORIA
- fôr considerado, a juizo da autoridade sa-
nitária competente” sugpeno de ser portador de doença transmissível, deverá
- ge Resultado positivando a suspeita, o funcionário será Ncenciado pa-
ra tratamento de saúde, incluidos na licença os dias em que esteve afastado.
$ 2º Não sendo procedente a suspeita ,o funcionário deverá reassumir
imedistamente o seu cargo, considerando-se como de eftivo exercício, para
todos os efeitos legais, o período de afastamento.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA — PRÊMIO t
Art. 99 — Ao funcionário que requerer, será concedida licença prêmio de
3 meses consecutivos, com todos os direitos de seu cargo, após cada quinguê-
nio de efetivo exercício.
$ 1º — A licença-prêmio, com vantagens do cargo em comissão, somente
será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, há
mais de dois anos.
$ 2º — Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será
contado para efeito de licença-prêmio.
83º — O tempo de serviço municipal, anterior à vigência deste Estatuto,
só dará direito a 3 meses de licença-prêmio.
Art. 100 — Não terá direito à Hicença-prêmio o funcionário ue dentro de
período aquisitivo, houver:, á dHS dêntro do
1 — sofrido pena de suspensão;
Ti — faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 dias consecu-
tivos ou alternados;
II — gozado licença:
a) — por periodo superior a 180 dias, consecutivos ou não, salvo a li-
cença prevista no artigo 77, V;
b) — por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 dias,
consecutivos ou não;
e) — para tratar de interesse particular, por mais de 30 dias;
d) — por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário ou militar, por
mais de 3 anos,
Art. 101 — A lícença-prêmio somente será concedida pelo Prereito ou Pre-
sidente da Câmara.
drt; 102 A licença prêmio, a pedido do funcionário poderá ser gozada,
integral ou parceladamente, atendido 0 interesse da administração
Art. 108 — No caso do artigo anterior, a licença-prêmio não será concedi-
da para periodo inferior a 1 mês.
Art. 104 — E facultado a autoridade competente, tendo em vista O interesse
da administração. devidamente fundamentado, decidir, dentro = dos Hover.
ta dias seguintes à aquisição da licença-prêmio, quando à data de seu mício
e à sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Art. 105 — O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da li-
cença prêmio.
Art. 106 — A concessão de licença prêmio dependerá de novo ato quando o
funcionário não iniciar 6 seu gozo dentro dos 36 dias seguintes ao da publica,
são daquele que & deferiu.
13
CT
Art, 107 — A 1 -prêmi ,
cintmente. icença-prêmio poderá ser paga em pecúnia total ou par-
Parágrafo único — Será co)
ncedido ao funcionário O direi i
fo £m. dinheiro da metade da Jicença-prêmio a que fizer Jus sao Loca Pimen-
querer observadas as exigências desto Estatuto á mo e
Art, 108 — A licença-prêmio não q
: ) gozada poderá se;
para ato é de aposentadoria, mediante requerimento do interessado ” SODIO
rágrafo único — Será 1 A ida 3
orar abraça, ico, Será irreversível, uma vez concedida à contagem em
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO Dj
LEGISLATIVO P MANDATO
Art. 109 — Será considerado em licença o funcionário durante o desempe-
nho de mandato legislativo incompatível com o exercício simultâneo das fun-
ções de seu cargo.
5 1º — A licença será sem vencimentos se o mandato fôr remunerado, po-
dendo O funcionário exercer direito de opção.
$ 2º — O tempo de serviço do funcionário afastatão, nos termos deste
artigo, só será contado, singelamente, para efeito de promoção por antigui-
dade e aposentadoria.
$3º — A posse em cargo legislativo tornará automática à licença, caso
esta não tenha sido concedida anteriormente.
$ 4º — O funcionário afastado, nos termos deste artigo, só poderá reas-
sumir O exercício, após o término, extinção, cassação ou renúncia do mandato.
Art. 110 — O ocupante de cargo em comissão, também titular de cargo de
provimento efetivo, será exonerado daquele e licenciado deste, a partir da
data da posse
Parágrafo único — O disposto neste artigo é aplicável, no que couber, ao
funcionário, apenas ocupante de cargo em comissão,
Art. 111 — O funcionário deverá licenciar-se pelo menos 30 dias antes da
eleição a que concorrer, sem direito a percepção de vencimentos
Parágrafo único — Nesse caso, só poderá reassumir no dia seguinte ao
pleito. y
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR,
Art. 112 — O funcionário estável terá direito a licença para tratar de in-
teresse particular, sem vencimento e por período não superior a 2 anos.
$ 1º — A licença será negada, quando o afastamento do funcionário, fun-
damentalmente, fôr inconveniente ao interesse público.
$ 2º — O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 113 — Não será concedida licença para tratar de interesse particular
ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir O exercí-
cio do cargo.
Art. 114 — A autoridade, que deferiu a licença, poderá cassa-la e determi-
nar que o funcionário reassuma O exercício do cargo, se assim 0 exigir O inte-
resse do serviço.
Parágrafo único — O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o
exercício, desistindo da licença
14
Art, 115 — O funcionário não poderá obter nova licença para tratar de
interesse particular, antes de decorridos 2 anos do termino da anterior.
SEÇÃO XII
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 116 — O funcionário designado para missão ou estudo, em orgãos fe-
derais ou estaduais, ou em outro município, ou no exterior terá direito a li-
cença especial.
$ 1º — A licença poderá ser concedida, a critério da administração, com
ou sem prejuizo de vencimento e demais vantagens do cargo, segundo a mis-
são ou estudo se relacione com as funções desempenhadas pelo funcionário.
$ 2º — O início da licença coincidirá com a designação e seu término, com
a conclusão da missão ou estudo, até o máximo de 2 anos.
83º — A prorrogação da licença somente ocorrerá, a requerimento do fun-
cionário, em casos especiciais, mediante comprovada justificativa, por escrito.
Art. 117 — O ato que conceder a licença, com ônus para a administração,
deverá ser precedido de minuciosa exposição de motivos, que demonstre a ne-
cessidade ou o relevante interesse da missão ou estudo.
CAPÍTULO V
DAS FALTAS
Art. 118 — Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço esm causa justi-
ficada.
Parágrato único — Considera-se causa justificada o fato que, por sua na-
tureza ou circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito da fa-
mília, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.
Art. 119 — O funcionário que faltar ao serviço ficará obrigado a requerer a
justificação da falta, por escrito, ao seu chefe imediato, no primeiro dia em
que comparecer a repartição, sob pena de sujeitar-se às consequências da
ausência
$ 1º — Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 por ano,
não podendo ultrapassar de duas por mês.
$ 2º — O chete imediato do funcionário opinará sobre a justificação das
faltas até o máximo de 12 por ano, a justificação das qu: excederem a esse
número, até o limite de 24, será subtnetida ao Prefeito ou ao Presidente da
Câmara para decisão.
$ 3º — Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo ale-
gado pelo funcionário.
84º — A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de
5 dias.
$ 5º — Da Decisão do chefe imediato, caberá recurso para o Prefeito ou
Presidente da Câmara.
$ 6º — Decidido o pedido de justificação de falta será o requerimento en-
caminhado ao órgão do pessoal para as devidas anotações.
Art. 120 — Serão abonadas as faltas, atd o máximo dd doze por ano, desde
que não excedam de três por mês, quando o funcionário por moléstia ou mo-
tivo relevante se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.
g 1º — A moléstia deverá ser provada por atestado médico e a aceitação
dos outros motivos fica a critério do Prefeito ou Presidente da Câmara.
$2º — O funcionário é obrigado a declarar os motivos de ausência no
primeiro dia em que comparecer ao serviço, não sendo aceitas declarações após
esse prazo. 15
$ 3º — O pedido de abono deverá ser feito em requerimento escrito ao
Prefeito ou Presidente da Câmara que decidirá de plano.
CAPITULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Art. 121 — O funcionário estável ficará em disponibilidade, com venci-
mento proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens quando:
I — seu, cargo fôr exinto e não; se tornar possível seu imediato aprovei-
tamento em cargo equivalente;
II — no interesse da administração, se seus serviços se tornarem desne-
cessários.
Parágrafo único — Restabelecido o cargo, ainda que alterada sua denomi-
nação, O funcionário em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveita-
do
Art. 122 — O funcionário posto em. disponibilidade, poderá ser aposentado
ou posto à disposição de outro órgão, a seu pedido.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 123 — O funcionário será aposentado:
1 — compulsóriamente, aos 70 anos de idade;
II — a pedido, após 35 anos de serviço;
III — por invalidez,
$ 1º — O retardamento do decreto declaratório da aposentadoria compul-
sória não impedirá que o funcionário deixe o exercício do cargo, no dia ime-
díato aquele em que completar a idade limite.
$ 2º — No caso do item II o prazo é d: 30 anos para as mulheres.
Art. 124 — Os proventos da aposentadoria serão:
1 — integrais quando o funcionário:
xa) — contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30
anos de serviço, se do feminino; ou
+) — se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
II — Proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar
menos de trinta e cinco anos de serviço salvo para os do sexa fe-
minino. - .
Art. 125 — A invalidez será verificada por junta médica oficial, mediante
a expedição do respectivo laudo, após confirmar-se a impossibilidade de rea-
daptação.
Art. 126 — Ao ocupante de cargo em comissão, que contar mais de 10 anos
de exercício ininterrupto no cargo, aplicam-se as disposições previstas nos
itens T e III do artigo 123.
Art. 127 — O vencimento da aposentadoria não poderá exceder ao perce-
bido pelo funcionário, quando em atividade.
CAPITULO VII
DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO
Art. 128 — O Município dará assistência ao funcionário e sua família.
Parágrafo único — A assistência abrangerá, entre outros benefícios:
1 — assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar;
16
II — previdência social e seguros;
III — assistência judiciária;
IV — financiamento para aquisição de casa própria;
V — cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profis-
sional, em matéria de interesse municipal;
IV — assistência social, especialmente no tocante a orientação, recreação
e repouso.
Art. 129 — A lei regulará as condições de organização e funcionamento; dos
serviços de assistência referidos neste capítulo. .
Parágrafo único — Todo o funcionário sará inscrito em instituição de pre-
vidência social.
Art. 130 — O! Município observará a legislação federal pertinente, nos tra-
balhos insalubres praticados por seus funcionários.
Art. 131 — Os serviços de assistência que o Município não puder prestar
gratuitamente deverão ser cobrados pelo seu custo.
Parágrafo único — Poderão ser descontadas, na folha de pagamento, as
despesas referentes aos serviços de assistência a que se refere este artigo,
desde que o desconto não ultrapasse 20% do vencimento
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 132 — Todo funcionário terá assegurado o direito de requerer ou re-
presentar.
Art. 133 — Toda solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá: ”
I — Ser encaminhada a autoridade imediatamente superior ao peticio-
nário, que terá o prazo improrrogável de três dias para processar a
solicitação e encaminhar ao Prefeito ou Presidente da Câmara.
$ 1º — Somente caberá recurso, quando fôr desatendido requerimento ou
pedido de reconsideração.
$ 2º — Nenhum recurso poderá ser renovado
Art. 134 — As solicitações deverão ser decididas, no máximo em 30 dias.
$ 1º — A contagem do prazo fixado neste artigo. será feita a partir da data
do recebimento da solicitação, no protocolo da Prefeitura ou Câmara.
$ 2º — Proferida a decisão, será imediatamente publicada, sob pena de
responsabilidade do funcionário encarregado.
Art. 135 — O direito de pleitear administrativamente prescreverá:
I — em 5 anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e dis-
ponibilidade.
II — em 120 dias, nos demais casos.
Art. 13 — O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publi-
cação oficial do ato revidendo, ou, quando este fôr de natureza reservada, na
na data de ciência do interessado.
Art, 137 — O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.
Art. 138 — São improrrogáveis os prazos fixados neste capítulo.
Art. 139 — O funcionário terá assegurado o direito de vista em processo
administrativo, quando houver neste, decisão que o atinja.
TITULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM
PECUNIÁRIA
17
CAPITULO I
DO VENCIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140 — Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao funcionário pelo
etetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 141 — A remuneração corresponde ao vencimento, acrescido de outras
vantagens de ordem pecuniária ao funcionário.
Art. 142 — Os vencimentos dos cargos da Prefeitura e da Câmara Munici-
pal devem obedecer equivalência, quando suas atribuições sejam iguais ou as-
semelhadas.
Parágrafo único — Observado o disposto neste artigo, é vedada a vincu-
lação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração de
pessoal.
Art. 143 — O funcionário perderá:
I — a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo: os casos
previstos neste Estatuto.
II — um tempo da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço,
além da hora marcada para o início do trabalho, ou retirar-se antes
de seu término. ,
III — um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de
prisão em flagrante, preventiva, por pronúncia, administrativa ou
resultante de condenação por crime inafiançável, ou ainda por moti-
vo de denúncia por crime funcional, fazendo jús, quando couber, à
diferença, se absolvido, por sentença transitada em julgado;
IV — dois terços da remuneração, durante o afastamento em virtude de
condenação, por decisão definitiva, a pena que não implique na
perda do cargo.
Art. 144 — A remuneração do funcionário só poderá sofrer descontos auto-
rizados por lei.
Art. 145 — As reposições e indenizações devidas pelo funcionário em razão
de prejuizos que tenha causado ao erário municipal, serão descontados em
parcelas mensais não excedentes de 20% da remuneração, desde que extinta a
possibilidade de dolo ou má fé.
Parágrafo único — Quando o funcionário solicitar exoneração abandonar
o cargo ou fôr demitido, não terá direito ao parcelamento previsto neste artigo.
Art. 146 — As procurações, para efeito de recebimento de quaisquer im-
portância dos cofres municipais, relativas ao exercício de cargo, somente serão
aceitas nos casos comprovados de impossibilidade de locomoção do funcioná-
rio ou de localização temporária fora da sede do Município.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 147 — Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as
seguintes vantagens:
1 — diárias;
II — gratificações;
18
e)
ajudas de custo;
IV — adicionais por tempo de serviço;
V — salário-família e salário-esposa;
VI — auxílio-doença;
VII — auxílio para diferença de caixa;
VIII — auxílio funeral.
8 Unico — O funcionário desquitado ou que viva em concubinato há mais
de dois anos terá seus direitos assegurados nos termos do artigo 147, incisos
1a VII.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 148 — Ao funcionário que, por determinação da autoridade compe-
tente, se deslocar temporár'amente do Município, no desempenho de suas atri-
buições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão conce-
didas, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de ali-
mentação, pousada e outras nay bases fixadas em regulamento.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES «
Art. 149 — Será concedida gratificação;
I — pelo exercício de funções especificadas em lei;
TI — pela prestação de serviço extraordinário;
IIX — pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos,
tora das atribuições normais de cargo;
IV — pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida
ou saúde;
V — pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI — pelo exercício do encargo de membros de banca ou comissão de
concurso, ou seu auxiliar.
Art. 150 — A gratificação de função será devida ao funcionário que exercer
encargo de chefia ou outros especificados em lei.
Parágrafo único — A gratificação de função será fixada em lei
Art. 151 — O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu
expediente terá direito a gratificação por serviços extraordinários
Parágrafo únic O exercício de cargo em comissão ou de função gratifi-
cada exclui a gratificação por serviços extraordinários.
Art. 152 — A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será
determinada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, ouvido o chefe imediato
do funcionário.
$ 1º — A gratificação. será paga por hora de trabalho que exceda o perío-
do normal do expediente, em base fixada por ato do Prefeito ou o Presidente
da Câmara.
$ 2º — Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não serão pa-
gas mais de 2 horas diárias de serviços extraordinários. ,
$ 3º — Quando o serviço extraordinário fôr noturno, assim entendido o
que fôr prestado no período compreendido entre 22 e 5 horas, o valor de hora
será acrescido de 25%.
Art. 153 — A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos téc-
nicos ou científicos será arbitrada pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, após
a conclusão dos trabalhos ou previamente quando assim fôr necessário.
Art. 154 — A gratificação pela execução de trabalho, com risco de vida ou
saúde, depende de lei especial.
19
Axé, 155 — A gratificação pela participação em orgão de deliberação coleti-
va ou pelo exercício de encargo de membro de banca ou comissão de concur-
so, ou seu ouxiliar, será fixada no próprio ato que designar o funcionário,
observados os limites previstos em regulamento.
SEÇÃO IV
DAS AJUDAS DE CUSTO
Art. 156 — A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e
instalação do funcionário, que passar a exercer o seu cargo fora da sede do
Município.
Parágrafo único — A concessão da ajuda de custo ficará a critério do Pre-
feito ou do Presidente da Câmara, considerados os aspectos relacionados com
a distância percorrida, o número de pessoas qua acompanharão o funcionário
e o tempo de viagem
Art. 157 — A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento
do funcionário.
Parágrafo único — Ao funcionário designado para serviço ou estudo no
exterior, poderá ser concedida ajuda de custo superior ao limite previsto nes-
te artigo, desde que arbitrada, fundamentadamente, pelo Prefeito ou Presiden-
te da Câmara.
SEÇÃO V
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 158 — O funcionário terá direito à percepção de um adicional, por tem-
po de serviço prestado ao município, contínuos ou não, que será calculado
sobre seus vencimentos, ao qual se incorpora para todos os efeitos, nas se-
guintes condições:
I — de mais de cinco até dez anos 10%
II — de mais de dez até quinze anos 15%
III — de mais de quinze até vinte anos 20%
IV — de mais de vinte até vinte e cinco anos 25%
V — de mais de vinte e cinco anos 30%
Parágrafo único — A apuração do auinquênio. será feita em dias; e oto-
tal convertido em anos. considerados estes sempre de 365 dias.
Art. 159 — O funcionário que completar o vigésimo quinto ano de serviço
público municipal fará jús à percepção da sexta parte do vencimento, ao qual
se incorpora automaticamente.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALARIO-ESPOSA
Art. 160 — O salário-família será concedido a todo funcionário ativo ou
inativo, que tiver:
1 — filho menor de 18 anos;
II — filho inválido, de qualquer idade
£ 1º — Compreendem-se neste artigo Os filhos de qualquer condição, os
adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda e o sustento do
funcionário
$ 2º — Para o efeito do item II deste artigo, a invalidez corresponde à
incapacidade total e permannte para o trabalho.
Art, 161 — Quando o pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem
em comum, o salário-família será pago a ambos.
20
$ 1º — Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes
sob sua guarda,
$ 2º — Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, d2 acordo com a
distribuição dos dependentes
Art. 162 — O funcionário é obrigado a comunicar ao: órgão de Pessoal da
Prefeitura ou Câmara, dentro de 15 dias, da ocorrência, qualquer alteração
que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no
pagamento do salário-família.
Parágrafo único — A inobservância dessa obrigação implicará na respon-
sabilidade do funcionário.
Art. 163 — O saláric-família será pago independentemente de frequência
ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser
objeto de transação.
Art. 164 — O valor do salário-família será afixado em lei.
Art. 165 — O salário-esposa será concedido ao funcionário casado que não
perceba vencimento superior ao dobro do menor que fôr pago pelo Município,
desde que sua mulher não exerca atividade remunerada.
Parágrafo único — A concessão da vantagem a que se refere este artigo
será objeto de regulamento. ,
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 166 — O funcionário acometido de doença profissional, ou acidenta-
do em serviço, fará jús à percepção da diferença entre a importância que pas-
sar a receber da instituição de previdência social, a que tiver filiado, e o venci-
mento de seu cargo.
Art. 167 — Ao funcionário que estiver recebendo auxílio-doença, será con-
cedido transporte desde que nos limites territoriais do Estado com direito a
um acompanhante.
SEÇÃO VIII
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 168 — O auxílio para diferença de caixa concedido aos tesoureiros
ou caixas, que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente,
é fixado em 5% (cinco por cento) calculados sobre o total do vencimento des-
ses cargos, durante cada exercício financeiro.
Parágrafo único — O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver,
efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 169 — Será concedido à família do funcionário falecido, em exercício,
em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despe-
sas com seu enterro, auxlio-funeral equivalent a um mês de vencimento.
$ 1º — O pagamento será autorizado pelo Prefeito ou Presidente da Cã-
mara, à vista de certidão de óbito e dos comprovantes de despesa se fôr o caso.
$ 2º — Em caso de exercício cumulativa de cargos, o auxílio corresponde-
rá ao vencimento mais elevado.
TINULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
21
SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 170 — Função gratificada 6 a instituída em lei, para atender a encar-
gos de chefia ou outro que não venha a justificar a criação de cargos.
Art. 171 — A designação para o exercício da função gratificada será feita
por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara.
Art. 172 — A gratificação será precebida cumulativamente com o venci-
mento,
Art. 173 — Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar, em
virtude de férias, luto, casamento, licença para. tratamento de saúde, licença à
gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições regulares decorrentes de
seu cargo ou função.
Art. 174 — A vacância da função gratificada decorrerá de dispensa:
I — a pedido do funcionário;
II — a critério da autoridade;
III — quando o funcionário designado não assumir o exercício da função,
no prazo legal.
N
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 175 — Haverá substituição, no impedimento do ocupante de cargo de?
direção ou chefia, de provimento efetivo ou comissão, e de função gratificada.
Parágrafo único — No mês de dezembro de cada ano, será organizada e
publicada pelos chefes de repartição a relação dos substitutos e suplentes pa-
ra o ano seguinte.
Art, 176 — O substituto perceberá o mesmo vencimento do substituído, sem
as vantagens pessoais.
SEÇÃO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 177 — Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a
capacidade do funcionário e dependerá sempre de exame médico.
Art. 178 — A readaptação não implicará em aumento ou diminuição de
vencimento ou remuneração, e será feita mediante transferência
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 179 — A remoção, a pedido ou de ofício, será fefta:
1 — de um para outro setor, serviço, departamento ou secretaria;
II — de um para outro órgão do mesmo setor, serviço, departamento ou
secretaria. ,
5 1º — No caso do Item I, a remoção será feita por ato do Prefeito ou
Presidente da Câmara; no caso do Item II, por ato do Prefeito ou Presidente
da Câmara, ouvido o diretor do setor
$ 2º — A remoção só poderá ser feita, respeitada a lotação de cada órgão,
setor, serviço, departamento ou secretaria.
Art. 180 — A permuta será processada a pedido dos interessados, na forma
de remoção.
22
SEÇÃO V
DA LOTAÇÃO E DA RELOTAÇÃO
Art, 181 — Entende-se por lotação O conjunto de cargos de carreira e iso-
lados de cada órgão, setor, serviço, departamento ou secretaria.
Art. 182 — Relotação é a transferência do cargo de carreira ou isolado, de
uma repartição para outra.
Parágrafo único — A relotação depende de lei.
TITULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA
RESPONSABILIDADE
CAPITULO I
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 183 — São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude
de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor pú-
blico:
I — comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, nas horas
de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado;
11 — cumprir as determinações superiores, representado, imediatamente
e por escr.to, quando forem manifestamente ilegais;
III — executar 0s serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e
presteza, Os traba'hos de que fôr incumbido; x
IV — tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas, sem
preferências pessoais;
V — providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento
individual, sua declaração de família;
VI — manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros
de trabalho;
VII — apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenien-
temente trajado, ou com o uniforme que fôr determinado;
VIII — guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
IX — representar aos superiores sobre as irregularidades de que tenha
conhecimento;
X — residir no distrito onde exerce o cargo, ou em localidade vizinha,
mediante autorização;
XI — zelar pela economia e conservação do material que lhe for confi
XII — atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requi
de documentos, papeis, informações ou providências, destinadas à
defesa da Fazenda Municipal;
XIII — apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e
prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XIV — sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do
serviço.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 184 — Ao funcionário é proibido:
1 — referir-se públicamente, de modo depreciativo, às autoridades
23
constituidas e aos atos da administração, podendo, todavia, em tra-
balho assinado, aprecia-los doutrinariamente( com o fito de cola-
boração e cooperação;
II — retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III — atender a pessoas, na repartição, para tratar de assunto particular;
IV — promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da re-
partição, ou tornar-se solidário com elas;
V — valer-se de sua qualidade d: funcionário, para obter proveito pes-
soal, para si ou para outrem;
VI — coagir ou alíciar subordinados, com objetivos de natureza política
partidária;
VII — pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições
municipais, salvo quando se tratar de interesse de parentes, até
segundo grau:,
VIII — incitar greves ou a elas aderir, ou praticar sabotagem contra o ser-
viço público;
IX — receber de terceiros qualquer vantagens, por trabalhos realizados na
repartição, ou pela promessa de realizá-los;
X — empregar material do serviço público em tarefa particular;
XI — cometer a pessoas estranhas a repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus su-
bordinados;
XII — exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XIII — ausentar-se da repartição sem permissão do superior hierárquico.
CAPITULO II
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 185 — O funcionário responsável civil, penal e administrativamente,
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 186 — A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa,
que importe em prejuizo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
$1º — O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância
do prejuizo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou
omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.
5 2º — Nos demais casos, a indenização de prejuizos causados à Fazenda
Municipal poderá ser liquidada, rzediante desconto em folha, nunca excedente
de 20% da remuneração, à falta d: outros bens que respondam pela indeniza-
ção.
$ 3º — Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcioná-
rio perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta. depois de tran-
sitar em julgado a decisão judicial, que houver “enado a Fazenda ao ressar-
cimento dos prejuizos
Art, 187 — A responsabilidade penal será apurada nós termos da legislação
federal aplicável.
Art. 188 — A responsabilidade administrativa será apurada perante os su-
periores hierárquicos do funcionário.
Parágrafo único — A responsabilidade administrativa não exime o funcio-
nário da responsabilidade civil ou penal
24
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art, 189 — São penas disciplinares:
I — advertência;
IV — suspensão;
V — demissão;
VI — cassação da aposentadoria e da disponibilidade.
Art. 190 — As penas previstas nos itens II e VI s
no prontuário individual do funcionário.
Parágrafo único q- A anistia será averbada à margem do registro da pena-
lidade
Art. 191 — As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em
erão sempre registradas
lei
Parágrafo único — Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são
os seguintes:
I — a pena de multa, que corresponderá a dias de vencimento, impli-.
cará também na perda desses dias, para efeito de antiguidade;
II — a pena de suspensão implica:
a) — na perda do vencimento durante o período da suspensão;
b) — na perda, para efeito de, antiguidade, de tantos dias quantos tenha
durado a suspensão;
c) — na impossibilidade de promoção, no semestre em que se contiver
a suspensão;
q > na perda da licença-prêmio;
e) — na perda do direito à licença para tratar de interesse particular,
até 1 ano depois do término da suspensão, superior a 30 dias.
III — a pena de demissão simples implica:
a) — na exclusão do funcionário do quadro do serviço público municipal;
b) — na impossibilidade do reingresso do demitido, antes de decorrido
2 anos da aplicação da pena.
IV — a pena de demissão qualificada, com a nota a bém do serviço pú-
blico, implica:
a) — na exclusão do funcionário do serviço público municipal;
b) — na impossibilidade definitiva do reingresso do demitido
V — a cassação da aposentadoria e da disponibilidade implica no desli-
gamento do funcionário, do serviço público, sem direito a venci-
mento.
Art. 192 — O funcionário reincidente em multa ou suspensão passará a
vcupar o último lugar na escala de antiguidade, para efeito de promoção
Art. 193 — Não poderá ser aplicada ao funcionário, pela mesma infração,
mais de uma pena disciplinar.
Parágrafo único — A infração mais grave absorve as demais.
Art. 194 — Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natu-
reza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provieram para o
serviço público municipal.
Art. 195 — A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações
de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcioná-
rio.
Art. 196 — A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de
reincidência em infração sujeita à pena de advertência.
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Art. 197 — A pena de suspensão, que não excederá 90 dias, será aplicada:
1 — até 30 dias, ao funcionário que, sem justa cavisa, deixar de se sub-
meter a exame médico determinado por autoridade competente;
II — nos casos de falta grave, ou reincidência em infração sujeita à
pena de repreensão.
Parágrafo único — Havendo conveniência para o serviço, a pena de sus-
pensão poderá ser convertida em multa de até 50% do vencimento, ficando
obrigado o funcionário a permanecer em serviço.
Art. 198 — A pena de demissão será. aplicada nos casos de:
1 — crime contra a administração pública;
II — abandono do cargo ou falta de assiduidade;
III — incontinência pública e embriaguez habitual;
IV — insubordinação grave em serviço;
Y — ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular salvo
legítima defesa;
VI — aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII — lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
VIII — revelação de segredo confiado em razão do cargo.
$ 1º — Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa
causa, por mais de 30 dias úteis consecutivos.
$ 2º — Considera-se falta de assiduidade, para Os fins deste artigo a falta
ao serviço, durante o período de 12 meses, por mais de 60 dias interpelados,
sem justa causa.
Art. 199 — O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e
seu fundamento legal
Parágrafo único — Atendendo à gravidade na infração e com vista aos
efeitos previstos neste Estatuto, a pena de demissão poderá ser aplicada com
a nota “a bem do serviço público”.
Art. 200 — Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar pro-
vado que O inativo:,
1 — praticou falta grave no exercício do cargo;
II — aceitou ilegalmente cargo ou função pública; À
III — aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autoriza-
ção do Presidente da República;
IV — praticou usura, em qualquer de suas formas.
Parágrafo único — Será igualmente cassada a disponibilidade do funcio-
nário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tenha sido
aproveitado
Art. 201 — Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre
considerados as circunstâncias, em que a infração tiver sido cometida, e as
responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
$ 1º — São circunstâncias atenuantes, em especial:
I — O bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
II — a confissão espontânea da infração;
III — a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV — a provocação injusta de superior hierarquico.
$ 2º — São circunstâncias agravantes, em especial:
1 — a premeditação;
II — a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
III — a acumulação de infrações;
IV — o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena diciplinar;
V — a reincidência.
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$ 3º — A premeditação consiste no, desígnio formado, pelo menos 24 horas
antes da prática da infração.
$ 4º — Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas
na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a an-
terior.
$ 5º — Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decor-
rido um ano do término do cumprimento da pena imposta por infração ante-
rior
Art. 202 — Prescreverão:
I— em 2 anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa ou suspensão;
II — em 4 anos, as faltas sujeitas:
a) — à pena de demissão;
b) — à cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 203 — A aplicação das penas de advertência e repreensão é da compe-
tência de toda autoridade administrativa, com relação a seus subordinados.
Art. 204 — São competentes para a aplicação das penas disciplinares, sem
prejuizo do disposto no artigo anterior:
I — O prefeito ou presidente da Câmara, nos casos de demissão, cassa-
ção da aposentadoria e da disponibilidade, multa e suspensão por
mais de 30 dias;
II — Os Secretários, Diretores, Chefes ou Encarregados, nos demais casos.
Parágrafo único — Não pode ser delegada a competência para a aplicação
de pena. disciplinar.
SEÇÃO III
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO
PREVENTIVA.
Art. 205 — Compete ao Prefeito ou Presidente da Câmara, nos casos de
alcance ou omissão em efetuar as entradas nos prazos devidos, ordenar a
prisão administrativa de qualquer responsável por valores e dinheiros perten-
centes à Fazenda Municipal ou que estejam sob a guarda desta.
$ 1º — O Prefeito ou Presidente da Câmara comunicará o fato imediata-
mente, à autoridade judiciária, e providenciará no sentido de ser realizado,
com urgência, o processo de tomada de conta.
$ 2º — A prisão administrativa não poderá exceder de 90 dias.
Art. 206 — O Prefeito ou Presidente da Câmara poderá determinar & sus-
pensão preventiva do funcionário, até 30 dias, prorrogáveis por igual prazo,
se fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para a apuração
de falta a ele imputada.
Art. 207 — O funcionário terá direito: ”
1 — à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que se
tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventiva-
mente, quando do processo não resultar pena disciplinar, ou esta
se limitar a repreensão;
II — à contagem do período do afastamento que exceder o prazo da sus-
pensão disciplinar aplicada;
III — à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão pre-
ventiva e o pagamento da remuneração, quando não fôr provada
sua responsabilidade
TITULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
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CAPITULO
DA SINDICÂNCIA
Art. 208 — A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no
serviço público, deverá determinar sua imediata apuração, através de sindi-
cância.
Parágrafo único — A autoridade que determinar instauração de sindicân-
cia fixará O prazo, nunca inferior a 30 dias, para sua conclusão, prorrogável até
o máximo de 15, à vista de representação motivada do sindicante.
CAPITULO II
DA INSTAURAÇÃO
.. Art. 209 — O processo administrativo será instaurado pelo Prefeito ou Pre-
sidente da Câmara, para apuração de ação ou emissão do funcionário, puni-
veis disciplinarmente
Parágrafo único — Será obrigatório, o processo administrativo quando a
falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de de-
missão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ao funcio-
nário ampla defesa.
Art. 210 — O processo será realizado por comissão de três funcionários
nomeados, designados pelo Prefeito, a qual será sempre assessorada pelo Pro-
curador Jurídico da Municipalidade.
$ 1º — No ato de dessignação da comissão processante, um de seus mem-
bros será incumbido de, como presidente dirigir os trabalhos.
$ 2º — O presidente da comissão designará um funcionário, qua poderá ser
um dos membros da comissão, para secretariar seus trabalhos.
Art, 211 — A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará
todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em
tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição,
Art. 212 — O prazo para a realização do processo administrativo será de
60 dias, prorrogáveis por mais 30, mediante autorização de quem tenha de-
terminado a instauração do processo.
CAPITULO III
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 213 — O processo administrativo será iniciado pela citação do indi-
ciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-se a ele oportunidade para
acompanhar todas as fases do processo.
Parágrafo único — Achando-se o indiciado em lugar incsrto ou não sabido,
será citado por edital, com prazo de 15 dias
Art. 214 — A autoridade processante realizará todas as diligências neces-
sárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso fôr, a técnicos
ou peritos.
Art. 215 — As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos
técnicos ou periciais serão reduzidos a termo, nos autos do processo.,
$ 1º — Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnico ou
perito, se por este fôr elaborado laudo para ser juntado aos autos.
8 2º,— Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência na
presença do indiciado e de seu defensor, regularmente intimados
$ 3º — Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse publico,
dela só será dada ciência ao indiciado, após realizada.
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Art. 216 — Se as irregularidades apuradas no precesso administrativo cons-
tituirem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das peças ne-
cessárias, ao órgão competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 217 — A autoridade processamente assegurará ao indiciado todos os
meios adequados à ampla defesa.
$ 1º — O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
$ 2º — Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício,
advogado ou funcionário, que se incumba da defesa do indiciado.
Art. 218 — Tomadas as declarações do indiciado, a êle será dado prazo de
5 dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia e re-
querer provas.
Parágrafo único — Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum e
de 10 dias, contando a partir das declarações do último deles
Art. 219 — Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante
abrirá vista dos autos ao indiciado ou a seu defensor, dentro da repartição,
para, no prazo de 8 dias, apresentar suas razões de defesa final.
Parágrafo único — O prazo será comum e de 15 dias, se forem 2 ou mais
os indiciados
Art. 220 — Apresentada a defesa final ou não, após o decurso do prazo,
a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório,
no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado,
indicando, neste caso, a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único — O relatório e todos os elementos dos autos serão reme-
tidos à autoridade que determinou a instauração do processô, dentro de 10
dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.
Art. 221 — A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até
a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado
necessário .
Art. 222 — Recebidos os autos, a autoridade competente apreciará as con-
clusões da comissão, tomando as seguintes providências, no prazo de 5 dias:
1 — se discordar das conclusões apresentadas, designará outra comis-
são ou autoridade, para reexaminar o processo e propor, em 5 dias,
o que entender cabível, ratificando ou não as conclusões;
II — se acolher as conclusões do relatório:
a) — aplicará a pena proposta, ou absolverá o indiciado, se fôr compe-
tente;
7) — remeterá o processo ao Prefeito ou Presidente da Câmara, com sua
manifestação, para aplicação da pena, quando esta fôr de competên-
cia dessas autoridades.
Art. 223 — O Prefeito ou Presidente da Câmara deverá proferir a decisão
no prazo de 10 dias, prorrogáveis por mais 5
$ 1º — Se o processo não fôr decidido no prazo legal, o indiciado, se esti-
ver afastado, reassumirá automaticamente o exercício do cargo, aguardando a
decisão.
$ 2º — Nos casos de alcance ou malversação dos dinheiros públicos, apu-
rados nos autos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo.
Art. 224 — Da decisão final, são admitidos os recursos previstos neste Es-
tatuto.
Art. 225 — O funcionário só poderá ser exonerado a pedido, apos a con-
clusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo e des-
de que reconhecida sua inocência.
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Art. 226 — A decisão definitiva proferida em processo administrativo só
poderá ser alterada, por via de processo de revisão.
CAPITULO IV
DA REVISÃO
Art. 227 — A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo
administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou
circunstâncias suscetíveis de demonstrar a inocência do funcionário
$1º — A revisão só poderá ser requerida pelo funcionário punido.
$ 2º — Tratando-se de funcionário falecido ou declarado ausente, por de-
cisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente,
irmão ou conjuge.
Art. 228 — Correrá o processo de revisão em apenso aos autos do processo
originário.
$ 1º — Na inicial, o requerente poderá pedir a designação de dia e hora,
para a inquirição das testemunhas que arrolar.
$ 2º — O processo de revisão será realizado por comissão designada na
forma do artigo 212 deste Estatuto.
Art. 229 — As conclusões da comissão serão ençaminhadas ao Prefeito ou
Presidente da Câmara, dentro de 30 dias, cabendo a esta autoridade decidir,
dentro de 10 dias.
Art. 230 — Julgada procedente; a revisão, será tornada sem efeito a penali-
dade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos
TITULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 231 — O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário municipal.
Art. 232 — Serão contados em dias corridos os prazos previstos neste Es-
tatuto.
Parágrafo único — Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrá-
rio, será excluído o dia do começo e incluido o dia do vencimento. Se esse dia
cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, O prazo será conside-
rado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte
Art, 233 — São isentos de onus os requerimentos, certidões, e outros pa-
peis, que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal,
ativo ou inativo.
Art. 234 — Nenhum funcionário poderá ser transferido, de ofício, no pe-
ríodo de 6 meses anterior e no de 3 meses posterior & eleições
Art. 235 — É vedada a transferência ou remoção, de ofício, de funcionário
investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma e até o término AQ,
mandato. .
Art. 236 — Serão obrigatoriamente exonerados cs ocupantes não estáveis
cargos, para cujo provimento fôr realizado concurso.
Art. 237 — O servidor público estudante poderá entrar até uma hora apc
o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforrm
se trata de curso diurno ou noturno, respectivamente
£ 1º — Serão considerados, para todos os efeitos, como de efetivo exerci-
cio os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, por motivo
de realização de provas ou exames.
$ 2 — Após a realização de cada prova ou exame deverá o servidor, no
30
prazo de 3 dias, apresentar ao chefe imediato declaração expedida pelo Secre-
taria do estabelecimento de ensino, constando o dia e hora da realização dos
mesmos.
$ 3º — O servidor abrangido pelo artigo 237 gozará destes benefícios du-
rante o ano letivo, exceto no período de férias.
IC Art, 238 — Dentro de 180 dias, o Executivo e a Câmara Municipal, nas! par-
33.» “TE tes que lhe competirem, regulamentarão o presente Estatuto
Ra
dE Art, 239 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
é das as disposições em contrário.
Garça, 13 de outubro de 1.972
JAIME NOGUEIRA MIRANDA
Registrada e publicada nesta Diretoria Interventor Federal
do Expediente, na data supra.
. SÉRGIO MORAIS
Diretor do Expediente
4
31
Prefeitura do Município de Gawa
Estado de São Paulo
Diretoria do Eepediente
LEI Nº 1.411/72
JAIME NOGUEIRA MIRANDA, Interventor
Federal no Município de Garça, Esta
do de São Paulo, conf. Dec. Federal
nº 66884, de 16-7-70, no uso de /
suas atribuições, faz saber que a /
Camara Municipal decretou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir um crédito no montante de (rg 7.050,00 (sete mil e cinquen-
ta cruzeiros), a fim de suplementar as seguintes verbas do orça
mento vigente:
Educação e Cultura
Educação Física e Desportos
Serviços de Educação Física e Desportos
3130 66 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ol - Iuz e Força para o Estádio Municipal
e Piscinaceeee «lb 550,00
Serviços Urbanos
Bosque Belírio Guimarães Brandão DR.
3130 95 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
01 - luz e Força... ccocreconcc cre cure ces s0 000 «DO 500,00
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se
-ê com o recurso da anulação parcinl da seguinte verba do orça-
mento vigente:
Administração Financeira
Dívida Interna
4311 13 - AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
0100 - FUNDADA INTERNA
03 - Empréstimo de Cr$ 1.388.258,30 contraído em 29-4-70 /
com a C.E.E.S.P...ccocose nosso cocos oc cr oc cr one co ses alib To 050,00
Fai ” a = >
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