| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, visando à adequação da legislação às exigências do FNDE. |
| native_id | 3253 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.