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norma nº 4147/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 3.033/95, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, visando à adequação da legislação às exigências do FNDE.
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