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norma nº 3/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-10-19
EmentaRatifica a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo nº 068.987-0/0-00, que declarou inconstitucional a Lei nº 3.358/1999.
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