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norma nº 4714/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4714 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaInstitui o Sistema Municipal de Cultura, cria o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, institui o Plano de Incentivo Fiscal à Cultura e estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura.
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