| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2010 |
| Date | 2010-05-11 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria da Habitação do Estado, destinados a obras de infra-estrutura urbana ou equipamento social e comunitário. |
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