br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 4461/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4461 / 2010
Date 2010-05-11
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Garça a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos a fundo perdido, mediante celebração de convênio com a Secretaria da Habitação do Estado, destinados a obras de infra-estrutura urbana ou equipamento social e comunitário.
native_id4297

Originating matéria

matéria 824 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →