| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | Obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicure e pedicure, afixarem em local visível para os clientes, cartaz sobre as medidas profiláticas necessárias de prevenção contra o contágio da hepatite. |
| native_id | 4328 |
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