| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2009 |
| Date | 2009-07-23 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio de cooperação técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal com a Secretaria de Estado da Habitação. |
| native_id | 4333 |
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