| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 2013 |
| Date | 2013-02-19 |
| Ementa | Altera o artigo 172 da Resolução nº 265/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça - no tocante ao tempo da explicação pessoal, passando para a duração máxima e improrrogável de sessenta e cinco minutos. |
| native_id | 4361 |
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