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norma nº 4103/2007

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAltera o artigo 309 da Lei Municipal nº 3.220/97 - Código Tributário Municipal, no tocante à imunidade tributária para pintura de letreiros em muros para divulgação de campanhas de interesse público.
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