| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1950 |
| Date | 1950-02-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 53/1948, PROMOVENDO REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 4483 |
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OL N.º ASSUNTO : Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO O cidadão Salviano Pereira de indraãe, Pr to iunicipal de Garça, ustado de são Paulo, no uso de suas atribui- ções faz saber que a Gâmara lunicipal decretou e ele promulga a se- guinte lei: Art. 1º — Os cargos de 2º iscrituréário da neceita, Auxili- ar ãe Lançador e Sub-Gontador, atualmente classiíficeãos nas letras "Dr "Ie gt, respectivanente, àa escala de padrões constantes da lei nº 53, de-25 Ge Dezembro de 1940, passam na mesma ordem para as letras "P", "Je "K" Go mesmo quadro. Art. 2º - Os vencimentos ãos padrões “J" e "E", fixados por aquela lei, ficam elevados para Ur.%y 16.800,00 e Cr.wl9.200,00, anuais, respectivamente. Art. 3º - Pera ocorrer ás despêsas decorrentes com a exe- cução da presente lei, será eberio o necessário crédito suplementar oportunamente. Art. 4º — uste lei entrará em vigôr na data Gs sua publi- cação, revogadas es disposições em contrário. Garça, 1º de Fevereiro de 1950. O Prefeito iunicipal Cabana Quero dee Lnlcado Salviano Pereira de andrade negistrada e publicada na Secretaria na data supra. U secretário lor srancisco Fereira de