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norma nº 4531/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4531 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.515/2010, que autorizou a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com Aparecida Antonio Dias, relativo à débito de Pensão por Morte do servidor Alcides Rissi, adequando a dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes daquela Lei.
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