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norma nº 4475/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4475 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.702/1991, possibilitando a reforma e ampliação de entidades assistenciais de caráter filantrópico que possuem convênio com o Município para atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade.
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