| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4054 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galeria de águas pluviais na Rua Alfredo de Souza Castro e adjacências (Bairro Cascata). |
| native_id | 4543 |
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