| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 2011 |
| Date | 2011-09-13 |
| Ementa | Altera o § 8º, do artigo 202, do Código Tributário Municipal, ampliando para cinco salários mínimos nacional a renda mensal pessoal que possibilite o benefício da isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel que sejam, ou possuem, dependentes portadores das doenças constantes dos incisos do mesmo diploma legal. |
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