| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - regulamentando a tributação das áreas rurais transformadas em urbana com a finalidade de implantação de loteamento. |
| native_id | 4568 |
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