br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaRatifica a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a Lei nº. 4.018/2006, dispondo sobre a reestruturação administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Garça.
native_id4580

Originating matéria

matéria 1826 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →