| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3558 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho e remuneração dos professores da rede municipal, cria cargos de professores volantes e de educadores de núcleos infantis (altera a Lei nº 3.414/2000) e dá outras providências. |
| native_id | 4601 |
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