| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 1997 |
| Date | 1997-04-25 |
| Ementa | Autoriza convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais e recebimento da delegação de atribuições e competência e da transferência de serviços previstos na Legislação de Trânsito. |
| native_id | 4633 |
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