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norma nº 4725/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4725 / 2011
Date 2011-12-30
EmentaAltera o artigo 24, da Lei Municipal nº 2.681/1991 - Que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes e instituiu o FAPEN - fixando os percentuais da contribuição mensal do Município ao fundo de aposentadoria para os exercícios de 2011 a 2045.
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