| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1950 |
| Date | 1950-04-12 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 96/1949, QUE CRIOU A POLÍCIA MUNICIPAL. |
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Ts Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE:SÃO PAULO mem LEI Nº 113 O cidadão Salviano Pereira de Andrade: v | Cânara lunicipal decretou e ele promulga a seguinte lei: | Art. 1º — Fice prorrogada por mais um êno, a partir de 31 de Dezembro de 1949, a vigência da lei nº 96, de 14 de Cutubro de 1949, que creou a Policia lunicipal. am Art. 2º — siste lei entrará em vigôr na deta da sua blicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 12 de Abril de 1950. O Prefeito lunicipal, . made n Salviano Pereira de Andrade Registrada e publicada na Secretaria na data supra. U Secretário | e EEE Nm