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norma nº 14/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-09-25
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 192 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário.
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