norma nº 2219/1987

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Estudo de
LEI Nº 2.219/87
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE GARÇA
JULIO MARCONDES DE MOURA, Pre
feito do Municipio de Garça,
: “Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal a
e provou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
' CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 19 - Este Estatuto estabelece as nor
mas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens
especiais do Magistério do 19 Grau da Rede Municipal de
Educação
integram
1-
II -
III -
IV -
de Garça.
ARTIGO 29 - Para os efeitos deste Estatuto
a Rede Municipal da Educação:
A Divisão de Educação e Cultura, com todos os seus
elementos materiais e humanos que desenvolvem co
mo atividades precípuas à normatização e execu
ção do ensino.
O Corpo Docente - conjunto de Professores cele
tistas, lotados nas Escolas da Rede Municipal de
Educação.
Os Especialistas em Educação, o pessoal técnico
pedagógico.
Os Encarregados de Escolas.
O Pessoal Burocrático.
ARTÍGO 3º - Para os efeitos deste Estatuto,
são atividades de magistério as atribuições do professor
e as de especialistas de educação, que ministram, plane
jam, orientam, dirigem e supervisionam O ensino.
sidera-se:
“kr ARTIGO 49 - Para efeitos deste Estatuto
Prefeitura do Municipio de Garça
Estado de ão Paula
I- Cargo público é a soma geral de atribuições, deveres
e responsabilidades, a serem exercidas por um funcionário
público.
Y x
II- Emprego público é a soma geral de atribuições, deve
res e responsabilidades a serem exercidas por um empregado,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 59 - O exercício do Magistérid exige
não só conhecimentos profundos e competência especial, ad
quiridos e mantidos atravês de estudos contínuos, mas tam
bém responsabilidades pessoais e coletivas para com a educa
ção e o bem-estar dos alunos e da comunidade.
a PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam vinculados a esta Lei
os membros do Magistério regidos pelo Estatuto dos Funcionã
rios Públicos de Garça, e pela Consolidação das Leis do Tra
balho.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE
GARÇA
º ARTIGO 69 - São Princípios da Rede Municipal
de educação:
I- Educar, objetivando proporcionar ao aluno a forma
ção e a informação necessárias para o desenvolvi
mento de suas potencialidades, como elementos de au
torealização, iniciação ao trabalho, prosseguimento
dos estudos e preparo para o exercício da cidadania.
II- Integrar os Estabelecimentos de Ensino na Comunida
de, procurando manter um clima de cooperação perma
nente atravês da Associação de Pais e Professores -
APP.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Composição
f ARTIGO 7º - O quadro do Magistêrio' Público Mu
nicipal é constituído de cargos e empregos de docentes, de
racipio de Garça
“o3-
de especialistas de educação, de encarregados de escolas e
pessoal burocrático, a seguir discriminados:
a) 01 encarregado de escola - Ref. "10"
g N
b) 01 coordenador pedagógico - Ref. "06"
c) 01 orientador educacional - Ref. "06"
d) professores - Ref. "05" (nº indefinido)
e) 01 fonoaudiólogo - Ref. "07"
£) merendeiras - Ref. "01" (n9 indefinido)
9) monitores de classes - Ref. "01" (n9 indefinido)
h) zeladores - Ref. “01” (n92 indefinido)
i) 02 auxiliares de escrita - Ref. "01"
5) serventes - Ref. "01" (n9 indefinido) -
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
ARTIGO 89 - Os ocupantes dos cargos e empre
gos de docentes atuarão como Professores de classes espe
ciais, educação pré-escolar e 1º a 49 série do ensino de
1º grau.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS E EMPREGOS
SEÇÃO 1
DO PREENCHIMENTO
R ARTIGO 99 - O preenchimento dos empregos
constantes do Artigo 79 desta Lei, far-se-à mediante sele
ção pública.
PARAGRÁFO ÚNICO - O enquadramento: do serviço
dar-se-ã na referência a que corresponder a sua formação
escolar.
A ARTIGO 10 - Os cargos de encarregado” “ae esco
la, coordenador pedagógico e orientador educaciodal, serão
de provimento em Comissão.
SEÇÃO II
Dos Requisitos
/
ARTIGO 11 - Para o preenchimento dos cargos
e empregos de docente serão exigidos os req sitos conti
——
OF. Nº
Prefeitura do Municipio de Garça
Paula - 04 -
Eetado de
contidos no Anexo 1.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
Da Jornada de Trabalho
ARTIGO 12 - A Jornada de trabalho para os car
gos e empregos de docentes, nesta lei previstos, serã nes
ta conformidade:
1) Professor e monitor um período de 4 horas diárias.
2) Encarregado de escola, coordenador pedagógico e
orientador educacional, 8 horas diárias.
3) Fonoaudiólogo, período de 4 horas diárias.
4) Servente, merendeira, auxiliar de escrita e zela
dor, 8 horas diárias.
SEÇÃO II
Da Remuneração
f. ARTIGO 13 - A remuneração dos ocupantes dos
cargos e empregos de Professores observar-se-ã a respecti
va Referência neste fixada.
PARAGRÁFO ÚNICO - Aplica-se aos servidores
docentes, as disposições da Lei nº 2.156, de 1/10/86.
ARTIGO 14 - Aos professores que vierem Jlecio
nar em escolas localizadas na zona rural do Município serã
pago um adicional de 5% sobre a sua referência.
$ 1º - O pagamento do adicional de que trata
este artigo cessará caso o Professor deixe de lecionar em
escola de zona rural. /
$ 2º - O valor deste adicional não sel and rpo
raráã ao vencimento para nenhum efeito.
SEÇÃO III
Da Promoção
e. ARTIGO 15 - A promoção dos ocygantes Ros car
gos e empregos de Professor, de uma referência ja outra,
dentro da respectiva amplitude de vencimento da se-ã de
Prefeitura do HWunicipio de Garça
“os -
Estado de Sia Paulo
OF. N.º qe acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.405 de
13/10/72.
CAPÍTULO VI
CAPITULO VI
DOS DEVERES E DOS DIREITOS
SEÇÃO 1
DOS DEVERES .
ARTIGO 16 - São deveres do membro do Magisté
rio:
I - respeitar as Leis;
II - presexvar os princípios, ideais, da Educação;
III - desempenhar as atribuições, funções e cargos es
pecíficos do Magistério, com eficiência, zelo e
presteza;
IV - empenhar-se pela educação integral do aluno, in
cutindo-lhe o espírito de solidariedade humana,
de justiça e de cooperação, o respeito às autori
dades constituidase o amor à Pátria;
v - participar das atividades educacionais que lhe
' forem atribuidas por força de suas funções;
VI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade
e pontualidade;
VII - cumprir as ordens superiores, representando quan
do ilegais;
VIII - comunicar ao chefe imediato todas as irregulari
dades que tiver conhecimento no local de traba
lho;
IX - guardar sigilo profissional; Tá
x - respeitar a integridade moral e humana ap aluno.
SEÇÃO II
Dos Direitos
A | 4
ARTIGO 17 - Além dos previstos em outras nor”
mas, são direitos do integrante do Quadro do Ma rStério:
I - ter ao alcance informações educacio) As biblio
grafia, material didático e outros ins trumeçõé, bem como
Cd f
contar com assistência técnica que auxilieíe estimule a
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seu
: —
conhecimento;
per
esaiçãas
Prefeitura do Município de Garça
- 06 -
Estado de tão Daulo
II - opinar sobre as deliberações que afetam a vida e
as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente
do processo educacional; º
III - dispor de condições de trabalho que permitam dedi
cação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a efeci
ência e eficácia do ensino;
IV - ter assegurada igualdade de tratamento têcnico pe
dagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver
sujeito;
v - gozar de: férias de acordo com o calendário esco
lar, observado o tempo de duração da C.L.T.
PÁRAGRAFO ÚNICO - Os professores, além das
normas oriundas da Secretaria da Educação, sujeitar-se-ão, por
dispositivos desta Lei, ao Regulamento Interno do Estabeleci
mento, ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, quan
do estatutário e à Consolidação das Leis do Trabalho, quando
contratados.
CAPÍTULO VII
Da Remoção
ARTIGO 18 - As formas de remoção de pessoal do
Magistério serão:
1 - ex-ofício
II - voluntariamente.
ARTIGO 19 - A remoção "ex-ofício", dar-se-ã no
interesse do ensino, a critério da Divisão de Educação e Cul
tura, obedecendo o Artigo 469 da Consolidação das Leis do Tra
balho e Estatuto dos funcionários Públicos Municipais, confor
me o caso.
ARTIGO 20 - A remoção voluntária proceder-se-ã
por permuta ou a pedido do interessado, existindo vaga e a
critério da Divisão de Educação e Cultura.
quando dos integrantes do Quadro do Magistério; no
de atividades idênticas ou com capacidade e habilj
CAPÍTULO 7
DAS DISPOSIÇÕES FIT
ecos de que tratã
ARTIGO 21 - Aos carago: «e
esta Lei, aplicam-se as disposições «o Estatuto dos Funcio
nários Públicos Municipais, se estatutários, & Consoli
ção das Leis do Trabalno, aos empregados e Lei nº 1.759/75,
que dispõe sobre o Quaáro Gs Pessoal Ga Prefeitura Munici
pal.
ARTIGO 22 - Ficam extintos os cargos e empre
gos que não constam desta Leci, resguaráaéos os possíveis
direitos de seus ocupantes.
ARTIGO 23 - Divisão de Pessoal co Departamento
ãe Administração apostilarã os titulos ou farã as anota
ções nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos
servidores atingidos por esta Leci.
ARTIGO 24 - Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias
necessários à execução desta Lei.
ARTIGO 25 - As despesas decorrentes Ga
cão Gesta lei serão atendids: no corrente es
o
ARTIGO 26 - Estã Lei ertrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de julno Ge 1 987
JULIO MARCONDES DE .MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
“SERGIO MORAIS
CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA
Registrada e Publicada nesta
Divisão de Secretaria, na da
ta supra.-
Prefeitura do Municipio de Garça
Litudo de clãs Paulo
OF Nº ANEXO 1
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS DE DOCENTES
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO XD
Professor Tabela I Habilitação em Magis
têrio expedido das
escolas normais e de
especialidades no se
tor educacional Prê-
Primário e especial.
Encarregado de Escola Licenciatura em pedagogia
e habilitação em Adminis
tração Escolar.
Orientador Educacional Licenciatura em pedagogia
e habilitação em orienta
ção escolar ou psicologia
Coordenador Pedagógico Licenciatura em pedagogia,
habilitação escolar e ex
periência em docência, mi
nima de 2 anos.
Fonoaudiólogo Habilitação específica e
inscrição na entidade de
classe.
a Ed
/
Garça, 31 fe julho de 1,9 7
a8v/40/07/07
/ JÓLIO/MARCONDES DE MOURA
e ás MUNICIPAL
o
Certiico e «vu « qe a Lei
Eds,
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